Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0802226-07.2021.8.14.0013 RÉU: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS DIAS VÍTIMA: ELEN CRISTINA CORSINO CARVALHO AUTOR: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS DIAS. A denúncia (Id 79708620) narra que no dia 05 de novembro de 2021, por volta das 00h10min, a vítima Elen Cristina Corsino Carvalho encontrava-se no Show do Tarcísio do Acordeon, na cidade de Capanema/PA, oportunidade em que o denunciado, visivelmente embriagado, abordou-a questionando sobre um balde de cerveja. Em ato contínuo, o acusado sacou uma arma de fogo e apontou-a em direção à vítima, dizendo: "Eu sou polícia, eu vou dar um tiro se alguém pegar minha cerveja." A vítima procurou imediatamente a polícia e os organizadores do evento. Com a chegada da guarnição policial, o acusado passou a desacatar os policiais, proferindo os dizeres: "Seus fudidos, seus bostas, eu vou denunciar vocês na corregedoria." Além disso, advertiu a vítima para ter cuidado com sua família. Ao ser dado voz de prisão, o denunciado resistiu, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo. O Parquet classificou as condutas como incurras nos arts. 147 (ameaça), 329 (resistência) e 331 (desacato) do Código Penal Brasileiro, requerendo a condenação do acusado nas sanções correspondentes e deixando de propor Acordo de Não Persecução Penal em razão de os fatos terem sido praticados mediante ameaça. A defesa prévia (Id 141758127), apresentada em 24 de abril de 2025, por novo patrono, arguiu preliminarmente a designação de audiência preliminar de transação penal, a inépcia formal da denúncia e, subsidiariamente, a absolvição sumária. No mérito, sustentou ausência de materialidade quanto à resistência — alegando que o acusado apenas reagia a agressões policiais, configurando legítima defesa —, ausência de ameaça à vítima — pontuando que os policiais nada presenciaram e que o mero porte de arma não configura o tipo —, e ausência de prova suficiente do desacato — questionando o valor probatório dos depoimentos policiais. Juntou relatórios médicos (Id 141758130) demonstrando hematomas no acusado após a prisão. O juízo, por decisão de 28 de abril de 2025 (Id 141867342), rejeitou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento para 20 de agosto de 2025. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 20 de agosto de 2025 (Id 154729194), foram ouvidas as testemunhas de acusação. Procedeu-se à qualificação e ao interrogatório do réu. Ao final da instrução, o Ministério Público requereu o aditamento da denúncia para incluir, nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli), a imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em razão de o acusado haver portado arma de fogo em local de diversão com venda de bebidas alcoólicas, estando visivelmente embriagado. O juízo recebeu o aditamento, citou o acusado no mesmo ato e abriu prazo de dez dias para resposta à acusação quanto à nova imputação e de cinco dias para alegações finais quanto às imputações originárias. A defesa apresentou resposta à acusação ao aditamento (Id 167809894), sustentando estado de necessidade (arts. 23, II, e 24 do CP) como excludente de ilicitude do porte, ao argumento de que o acusado, então servidor contratado da SEAP/PA, vinha sofrendo ameaças de morte por parte de criminosos, o que o teria levado a portar a arma como meio de preservação da própria vida. Requereu, em caráter principal, a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com redução ou desclassificação da conduta. Em alegações finais na forma memorial (Id 167809892), a defesa sustentou a absolvição quanto a todos os crimes, argumentando: que o depoimento de Alex Sales é indireto e não descreve conduta típica de desacato ou resistência; que o sargento Fábio Sarmento não se recorda com precisão das ameaças proferidas; que a vítima não confirmou em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial; e que não há prova inequívoca do dolo específico exigido para o desacato. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da ausência de dolo específico, com desclassificação das condutas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O Ministério Público, em alegações finais orais proferidas na audiência (Id 154729194), pugnou pela condenação do acusado nas penas dos crimes de ameaça, resistência e desacato, constantes da denúncia original, e pelo reconhecimento do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), asseverando que os fatos foram devidamente comprovados pelos relatos dos policiais militares e que o acusado portava arma em local propício a brigas e discussões, estando embriagado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O acusado José Alberto dos Santos Dias responde pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), resistência (art. 329 do CP), desacato (art. 331 do CP) e, em face do aditamento recebido em audiência, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003). Os fatos imputados teriam ocorrido em 05 de novembro de 2021, durante evento musical realizado no município de Capanema/PA. Antes de examinar cada imputação, cabe analisar o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. A instrução judicial contou com os depoimentos em juízo dos policiais militares Alex Sales dos Santos e Fábio Sarmento Corrêa (testemunhas de acusação), do informante Luiz Carlos Reis Carvalho (indicado pela defesa) e com o interrogatório do próprio acusado. A vítima Elen Cristina Corsino Carvalho não compareceu à audiência, tendo o Ministério Público dela desistido. Da ameaça (art. 147 do CP) O art. 147 do Código Penal tipifica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia imputa ao acusado ter sacado arma de fogo em direção à vítima Elen Cristina, proferindo a expressão de que atiraria em quem pegasse sua cerveja. A prova dessa imputação é exclusivamente inquisitorial. Nenhuma testemunha presenciou diretamente o momento em que, segundo a denúncia, o acusado sacou a arma em direção à vítima e proferiu a ameaça. Os policiais militares Alex Sales e Fábio Sarmento chegaram ao local após o episódio e narraram o fato por ouvir dizer — foram informados pela própria Elen, que os acionou. A testemunha de defesa Luiz Carlos, que chegou ao evento em momento próximo ao dos fatos, declarou não ter presenciado o acusado sacar a arma em direção à vítima. O próprio acusado negou categoricamente a conduta. A vítima, única que poderia confirmar judicialmente os fatos em contraditório, não compareceu à audiência. Seu depoimento policial, colhido sem as garantias do contraditório judicial, não pode, isoladamente, fundar decreto condenatório. Diante da ausência de prova judicial suficiente para a certeza condenatória, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Da resistência (art. 329 do CP) O art. 329 do Código Penal tipifica a oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, ao funcionário competente para executá-lo. O tipo exige que o ato de autoridade seja legal e que o agente se oponha a ele mediante o emprego de força física ou ameaça. A materialidade e a autoria da resistência estão sobejamente demonstradas. O soldado ALEX SALES descreveu em juízo que, após a vítima identificar o acusado, a guarnição convidou-o a acompanhá-la até a delegacia para prestar esclarecimentos. O acusado recusou-se, afirmando que "não tinha mais homem para levá-lo" e que ninguém o levaria. Ante a recusa, foi necessário conter o réu com uso de força física e algemá-lo. O sargento FÁBIO SARMENTO confirmou que o acusado resistiu desde a abordagem até a viatura, dificultando muito a ação da guarnição, sendo necessário o uso de algemas, e que chegou a chutar a viatura. O próprio acusado, em interrogatório, confirmou expressamente que se recusou a acompanhar os policiais, justificando que entendia não ter feito nada de errado. A tese de legítima defesa levantada pela defesa (de que o acusado reagia a agressões dos policiais) não encontra respaldo probatório suficiente para afastar o tipo. Os relatórios médicos que registram hematomas são compatíveis tanto com agressão quanto com o uso proporcional de força física necessário para conter alguém que ativamente resiste. Nenhuma testemunha presencial confirmou que os policiais iniciaram as agressões. O informante Luiz Carlos, presente no local, limitou-se a dizer que presenciou a abordagem e que o acusado se recusou a acompanhar os policiais — relato que corrobora a resistência, não a afasta. Estão presentes materialidade, autoria e o elemento subjetivo do tipo — o acusado agiu conscientemente ao recusar-se a cumprir a determinação policial e ao empregar força para tanto. A condenação quanto ao crime de resistência é medida que se impõe. Do desacato (art. 331 do CP) O art. 331 do Código Penal tipifica a conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Exige-se que a conduta ofensiva seja dirigida ao funcionário em razão do exercício funcional, com aptidão para ofender sua dignidade ou o decoro da função. A prova do desacato é incontestável. Ambos os policiais militares confirmaram em detalhes que o acusado os xingou com termos de baixo calão durante e após a abordagem. O soldado ALEX SALES declarou que o réu os chamou de "fudidos", disse que "ia se arrepender", que iria "pegar a guarnição" e que "não tinha medo de nada". O sargento Fábio Sarmento confirmou os xingamentos e o uso da expressão "vocês vão se ver comigo". O sargento Fábio ratificou as informações prestadas pelo soldade Alex. Mais do que isso: o próprio acusado, no interrogatório judicial, confessou expressamente haver chamado os policiais de "fudidos". Trata-se de confissão judicial realizada com pleno conhecimento de seus efeitos, na presença de defensor constituído, insuscetível de retratação quanto ao fato confessado. A confissão, cotejada com os depoimentos convergentes dos dois policiais, forma um quadro probatório que não deixa margem à dúvida. A tese defensiva de que o desacato exigiria dolo específico de ofender o funcionário em razão da função não tem respaldo na literalidade do tipo nem na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O dolo exigido pelo art. 331 é o dolo genérico (a consciência e a vontade de ofender o funcionário público no exercício de sua função), e está plenamente demonstrado pela conduta narrada e confessada. A condenação quanto ao crime de desacato é igualmente medida que se impõe. Do porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) O art. 16 da Lei nº 10.826/2003 tipifica, entre outras condutas, o porte de arma de fogo de uso restrito ou permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. No contexto destes autos, a imputação decorre do porte de arma de fogo em local de diversão pública com venda de bebidas alcoólicas, pelo servidor da SEAP, em manifesta violação às normas que regulam o porte funcional. A materialidade é incontroversa: o próprio acusado admitiu em juízo que portava a arma na cintura no evento. A arma foi localizada pela guarnição policial durante a abordagem. A autoria é igualmente incontroversa. A discussão centra-se na excludente de ilicitude por estado de necessidade (arts. 23, II, e 24 do CP), invocada pela defesa ao argumento de que o acusado recebia ameaças de morte de presos em razão de sua função na SEAP. O estado de necessidade pressupõe situação de perigo atual, não evitável de outro modo, a direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir. A tese não prospera no caso concreto por duas razões. Primeiro, o perigo alegado é de natureza difusa e abstrata (decorrente da função exercida), e não atual no sentido exigido pelo art. 24 do CP, que pressupõe situação concreta e presente de risco. Segundo, o próprio acusado reconheceu em interrogatório que portar a arma naquela circunstância "foi um erro", declaração que esvazia a tese de que havia perigo atual a justificar o porte naquele local e naquele momento. Além disso, a norma reguladora do porte funcional de servidores penitenciários não autoriza o carreamento de arma em locais de diversão com venda de bebidas alcoólicas, e o acusado se encontrava visivelmente alterado pelo álcool — circunstância que, por si só, agrava o risco e afasta a razoabilidade do porte. Estão demonstrados a materialidade do porte, a autoria e o elemento subjetivo — o acusado sabia que portava a arma e que se encontrava em local não autorizado para tanto. A excludente de ilicitude não se configura. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS DIAS da imputação do crime de ameaça (art. 147 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, e para condená-lo pela prática dos crimes de resistência (art. 329, caput, do CP), desacato (art. 331 do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), nos termos da fundamentação supra. Passo à dosimetria das penas. DOSIMETRIA Crime de resistência (art. 329 do CP) Pena em abstrato: detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Primeira fase — pena-base: Culpabilidade: o acusado, servidor do sistema penitenciário com mais de 19 anos de experiência declarada, tinha plena consciência da autoridade policial e da legalidade da abordagem. A quem opera no interior do aparato estatal de segurança pública se exige maior compreensão dos limites do agir lícito perante outras autoridades. Valoro negativamente. Antecedentes: não há condenação transitada em julgado. Nada a valorar negativamente. Conduta social, personalidade e motivos: os motivos — inconformismo com a abordagem e recusa a submeter-se à determinação policial — não extrapolam o ordinário do tipo. Personalidade deixa de ser valorada por ausência de laudo técnico. Nada mais a valorar. Circunstâncias: o acusado portava arma de fogo no momento da resistência, o que elevou concretamente o nível de risco da diligência policial. Valoro negativamente. Consequências e comportamento da vítima: não há elementos que extrapolem o ordinário do tipo. Duas circunstâncias judiciais negativas, com acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima de 2 meses para cada circunstância valorada negativamente, FIXO a pena-base em 3 meses e 10 dias de detenção. SEGUNDA FASE — ATENUANTES E AGRAVANTES: Não há agravantes reconhecíveis. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP): o acusado confirmou em juízo ter se recusado a acompanhar os policiais, núcleo da conduta típica. Redução de 1/6 sobre a pena-base. Observa-se o limite da Súmula 231 do STJ — a atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo legal. Redução de 1/6: Pena intermediária: 2 meses e 23 dias de detenção. TERCEIRA FASE: Sem causas de aumento ou diminuição incidentes. Pena definitiva para a resistência: 2 meses e 23 dias de detenção. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP) Pena em abstrato: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Primeira fase — pena-base: Culpabilidade: idêntica razão já exposta quanto à resistência — o acusado, servidor do sistema penitenciário com larga experiência, sabia exatamente a quem dirigia as ofensas e em que contexto. Valoro negativamente. Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos: mesmas considerações já lançadas. Personalidade deixa de ser valorada. Nada mais a valorar negativamente. Circunstâncias: o desacato foi reiterado — na abordagem e ao ser conduzido à delegacia — e proferido na presença de terceiros, potencializando o efeito vexatório. Valoro negativamente. Consequências e comportamento da vítima: nada a valorar além do ordinário do tipo. Duas circunstâncias negativas, acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância valorada negativamente: pena-base fixada em 8 meses de detenção. SEGUNDA FASE: Sem agravantes. Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP): o acusado confessou expressamente em juízo haver proferido os palavrões contra os policiais. Redução de 1/6: pena intermediária: 6 meses e 20 dias de detenção. TERCEIRA FASE: Sem causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva para o desacato: 6 meses e 20 dias de detenção. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) Pena em abstrato: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Primeira fase — pena-base: Culpabilidade: o acusado era servidor penitenciário experiente e conhecia as normas que regulam o porte funcional de arma. Portar arma em local de diversão com álcool, sabendo das vedações aplicáveis, revela culpabilidade acentuada. Valoro negativamente. Antecedentes: nada a valorar negativamente. Conduta social e personalidade: nada a valorar. Personalidade: sem laudo técnico. Motivos: o porte alegadamente decorria de ameaças sofridas em razão da função — circunstância já examinada na fundamentação e afastada como excludente de ilicitude, mas que, na dosimetria, pode ser considerada como motivo não completamente injustificável do ponto de vista subjetivo do agente. Opto por não valorar negativamente. Circunstâncias: o porte ocorreu em local com aglomeração de pessoas e com venda de bebidas alcoólicas, o que potencializa o risco à incolumidade pública — razão de ser da norma incriminadora. Contudo, essa circunstância é inerente ao próprio elemento normativo do tipo, de modo que sua valoração autônoma configuraria bis in idem. Nada a valorar negativamente de forma autônoma. Consequências e comportamento da vítima: não houve efetivo disparo ou lesão decorrente do porte. Nada a valorar negativamente além do ordinário do tipo. Uma circunstância judicial negativa, acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima: pena-base fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE: Não há confissão quanto ao crime de porte, pois o acusado invocou a excludente de ilicitude (estado de necessidade). Sem agravantes reconhecíveis. Pena intermediária: 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. TERCEIRA FASE: Sem causas de aumento ou diminuição específicas incidentes. Pena definitiva para o porte ilegal: 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL Os crimes de resistência, desacato e porte ilegal de arma de fogo foram praticados em contexto sequencial, com condutas autonomamente identificáveis e desígnios distintos entre si, razão pela qual aplicam-se as regras do concurso material (art. 69 do Código Penal), somando-se as penas privativas de liberdade. Sendo as penas de detenção — resistência (2 meses e 23 dias) e desacato (6 meses e 20 dias) — da mesma espécie, somam-se, resultando em 9 meses e 13 dias de detenção. A pena de reclusão pelo porte ilegal de arma de fogo resta fixada em 3 anos e 6 meses. A pena privativa de liberdade total do acusado é, portanto, de 3 anos e 6 meses de reclusão, acrescida de 9 meses e 13 dias de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, porquanto o acusado é tecnicamente primário, respondeu ao processo em liberdade, não registra condenação anterior transitada em julgado e não há elementos concretos nos autos que indiquem necessidade de regime mais severo para fins de reprovação e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade impostas comportam substituição por penas restritivas de direitos, estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal: o acusado é tecnicamente primário, as penas aplicadas são inferiores a 4 anos, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa — ressalvando-se que a resistência, embora pressuponha violência ou ameaça contra funcionário público, não resultou em lesão corporal autônoma imputada nos autos —, e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente para reprovação e prevenção do crime. Substituo, portanto, as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. Considerando o quantum e o regime de pena aplicados, bem como a ausência de fatos novos que ensejem a decretação da segregação cautelar do sentenciado, concedo a este o direito de apelar em liberdade. Passado esse prazo, sem que tenha havido o devido pagamento da multa, deverá ser aplicado o que dispõem os arts. 51 do CP e 164 a 170 da Lei de Execução Penal. Condeno, finalmente, o(a) sentenciado(a), ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP e Defesa. P.R.I.C Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal
