Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 397, III, DO CPP. ILICITUDE DE PROVA RECONHECIDA DE OFÍCIO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ESPECÍFICA COM FOTOGRAFIA DO SUSPEITO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu da imputação de tráfico de drogas. O magistrado de origem, de ofício e após já ter recebido a denúncia afastando a nulidade, reconsiderou sua decisão para declarar a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, sob o argumento de ausência de fundadas razões. O Parquet sustenta a nulidade da sentença por preclusão pro judicato, violação ao contraditório e legitimidade da diligência policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia cinge-se a verificar três questões distintas: (i) se houve preclusão pro judicato e violação ao princípio da não surpresa ao absolver o réu após o prévio afastamento da nulidade no recebimento da denúncia; (ii) se a existência de denúncia específica acompanhada de fotografia do suspeito configura "fundada suspeita" para a abordagem; e (iii) se a via da absolvição sumária por atipicidade (art. 397, III, CPP) é adequada para fundamentar nulidade de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Configura-se preclusão pro judicato e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC c/c art. 3º do CPP) quando o magistrado, após ter expressamente afastado a nulidade da prova no ato de recebimento da denúncia, altera seu posicionamento de ofício, sem a ocorrência de fatos novos e sem oportunizar a manifestação das partes, cerceando o direito da acusação de produzir prova em audiência já designada. 4. A abordagem policial amparada em informações precisas (endereço determinado e fotografia do suspeito fornecida por oficial superior) constitui "fundada suspeita" para a busca pessoal e o subsequente ingresso domiciliar em caso de flagrante de crime permanente. A identificação visual imediata do alvo afasta a tese de busca exploratória ou baseada em meras intuições subjetivas. 5. A absolvição sumária baseada no art. 397, III, do CPP é reservada a casos de atipicidade manifesta. A controvérsia sobre a validade da prova é matéria afeta à admissibilidade ou ao mérito após a instrução, não autorizando o encerramento prematuro do processo com força de coisa julgada material sobre o crime em si. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. O magistrado não pode, de ofício e sem a ocorrência de fatos novos, reconsiderar decisão que afastou nulidade de prova no recebimento da denúncia para absolver sumariamente o réu, sob pena de violação à preclusão pro judicato e ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC). 2. A existência de dados concretos, como endereço específico e fotografia do suspeito, configura fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244, CPP), legitimando a diligência e as provas dela derivadas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 244 e 397, III; CPC, art. 10; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 883.286/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC nº 1.012.866/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.10.2025; TJ-PA, Apelação Criminal nº 0800460-75.2020.8.14.0037, Rel. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, j. 29.01.2026.