Ementa
anos morais, danos materiais em dobro e a multa estabelecida pelo descumprimento da obrigação de fazer, esta última fixada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos). O cálculo apresentado pelo embargante omitiu dolosamente a referida multa aplicada no acordão no id 136744103, restando evidente que o cálculo da parte autora reflete com fidelidade o título executivo judicial. Portanto, considerando os fatos e documentos apresentados, HOMOLOGO O CÁLCULO DA PARTE AUTORA no valor total de R$ 19.051,58 (dezenove mil e cinquenta e um e cinquenta e oito centavos) e JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a executada ao pagamento de custas, na forma no art. 54, parágrafo único, II da Lei n. 9.099/95. Ademais, considerando o depósito do valor incontroverso, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, da quantia de R$ 12.664,26, devidamente atualizada, em seu favor ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto, observando as cautelas de praxe. Após, transitada em julgado a presente sentença, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O RESTANTE DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO no cálculo apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em seu nome ou de seu patrono, se houver poderes específicos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Esclarece-se que, para expedição, são necessários vários atos procedimentais envolvendo diversos sistemas internos, motivo pelo qual a expedição do alvará com o devido crédito em conta pode levar até 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, caso não tenha ocorrido o depósito em conta, faculta-se à parte interessada buscar informações junto à Secretaria. Informa-se às partes que este Juízo tem total compromisso na expedição de alvarás, conferindo ao ato plena e absoluta prioridade, pois reconhece a urgência do levantamento dos valores, assim como obedece a ordem de antiguidade e prioridade legal. Ficam as partes cientes, por fim, que, em caso de expedição de mais de um alvará, o sistema não permite a liberação conjunta, havendo a necessidade de exaurir-se o anterior para expedição do seguinte, estendendo-se o prazo total. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /[email protected] Processo nº: 0800229-64.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: CECILIANO DE OLIVEIRA E SOUZA Advogado(s) do reclamante: RUBENS RAIMUNDO DOS REIS PEREIRA FILHO, RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR, MARCELO ANGELO DE MACEDO RECLAMADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte executada opôs embargos alegando excesso de execução, tendo depositado, como garantia do juízo, o valor que entende devido de R$ 11.849,40. Analisando os embargos, verifico a inocorrência de excesso de execução. Conforme se extrai do Acórdão e da sentença transitada em julgado, a condenação engloba danos morais, danos materiais em dobro e a multa estabelecida pelo descumprimento da obrigação de fazer, esta última fixada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos). O cálculo apresentado pelo embargante omitiu dolosamente a referida multa aplicada no acordão no id 136744103, restando evidente que o cálculo da parte autora reflete com fidelidade o título executivo judicial. Portanto, considerando os fatos e documentos apresentados, HOMOLOGO O CÁLCULO DA PARTE AUTORA no valor total de R$ 19.051,58 (dezenove mil e cinquenta e um e cinquenta e oito centavos) e JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a executada ao pagamento de custas, na forma no art. 54, parágrafo único, II da Lei n. 9.099/95. Ademais, considerando o depósito do valor incontroverso, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, da quantia de R$ 12.664,26, devidamente atualizada, em seu favor ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto, observando as cautelas de praxe. Após, transitada em julgado a presente sentença, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O RESTANTE DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO no cálculo apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em seu nome ou de seu patrono, se houver poderes específicos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Esclarece-se que, para expedição, são necessários vários atos procedimentais envolvendo diversos sistemas internos, motivo pelo qual a expedição do alvará com o devido crédito em conta pode levar até 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, caso não tenha ocorrido o depósito em conta, faculta-se à parte interessada buscar informações junto à Secretaria. Informa-se às partes que este Juízo tem total compromisso na expedição de alvarás, conferindo ao ato plena e absoluta prioridade, pois reconhece a urgência do levantamento dos valores, assim como obedece a ordem de antiguidade e prioridade legal. Ficam as partes cientes, por fim, que, em caso de expedição de mais de um alvará, o sistema não permite a liberação conjunta, havendo a necessidade de exaurir-se o anterior para expedição do seguinte, estendendo-se o prazo total. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 5410/2025-GP, 5 de dezembro de 2025
