Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida PROJE PLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA a restituir ao Autor a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios contados a partir da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (NR art. 406, §1º, CC) ; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima expostas. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelas razões acima expostas. d) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação à requerida ECO AMBIENTES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA (FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME); Insto a Reclamada PROJE PLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, sem a postulação do cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo nº 0823592-55.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DECIDO. Reservo a apreciação do pedido de gratuidade contido na contestação da Ré PROJE PLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. à turma recursal, em sede de recurso. Da incompetência absoluta do Juizado Especial As microempresas, ainda que não optantes pelo simples nacional, podem litigar perante os Juizados Especiais, pelo que REJEITO a preliminar, nos termos da jurisprudência pátria (TJ-RS - Recurso Inominado: 52304208520228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 21/06/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2024). Ademais, a arguição de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica não merece acolhimento. O presente caso, conquanto envolva discussão acerca do percentual de serviços executados, apresenta suficiente base documental, fotografias, comprovantes, listagem de itens e percentuais elaborada pela PROJE PLAC, para ser julgado sem necessidade de prova pericial, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Assim, REJEITO a preliminar. Da inépcia da inicial A petição inicial, conquanto pudesse ser mais precisa na delimitação das condutas de cada Requerida, descreve com suficiência os fatos, o contrato, os valores pagos, o inadimplemento e o fundamento jurídico do pedido. Dessa forma, REJEITO a preliminar Da ilegitimidade passiva e interesse de agir REJEITO a preliminar, pois se confunde com o mérito. Sem mais preliminares, passo ao mérito Da restituição de valores Os documentos acostados aos autos revelam a existência de dois contratos distintos: o primeiro, celebrado entre a Autora e a ECO AMBIENTES em 09 de junho de 2023 (Id 117955169), no valor de R$ 27.000,00, já integralmente executado e quitado; o segundo, firmado com a PROJE PLAC em 21 de julho de 2023, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), este último objeto do presente litígio. A transferência de R$ 15.000,00 ao CNPJ da ECO AMBIENTES, ocorrida em 09/06/2023 (Id 103644457), isto é, quarenta e dois dias antes da assinatura do contrato com a PROJE PLAC, corresponde ao pagamento da entrada do primeiro contrato, e não do segundo. Não há nos autos qualquer prova de que a ECO AMBIENTES tenha participado, orientado ou se beneficiado do contrato celebrado com a PROJE PLAC, cujo inadimplemento é a razão desta demanda. Assim, improcede o pedido autoral em relação à Ré ECO AMBIENTES. Está incontroverso nos autos que a Requerente e a Requerida PROJE PLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA celebraram contrato de prestação de serviços para fornecimento, entrega e instalação de móveis planejados. Consta dos autos o pagamento do montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Id 103644457. Portanto, acolhe-se parcialmente o pedido de restituição de valores, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Danos morais A situação narrada, conquanto inconveniente, não ultrapassou o mero dissabor inerente às relações contratuais, não caracterizando lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral. Do pedido contraposto A Requerida PROJE PLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA não produziu documentação suficientemente identificadora dos bens alegadamente retidos, pois as notas fiscais mencionadas não foram reproduzidas de forma a permitir a individualização e valoração precisa dos objetos, bem como comprovação de que a Autora está na posse do veículo e das ferramentas. Ausente prova cabal tanto da retenção ilegal quanto do valor dos bens, não é possível acolher o pedido contraposto. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida PROJE PLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA a restituir ao Autor a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios contados a partir da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (NR art. 406, §1º, CC) ; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima expostas. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelas razões acima expostas. d) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação à requerida ECO AMBIENTES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA (FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME); Insto a Reclamada PROJE PLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, sem a postulação do cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito