Inteiro teor
Processo n° 0800897-03.2026.8.14.0039 Autor: EMILI LAYANE NOBRE DO NASCIMENTO Réu: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Vistos. EMILI LAYANE NOBRE DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Narrou a autora ser aluna do curso de Nutrição oferecido pela instituição ré. Em 03 de janeiro de 2026, ao acessar o portal do aluno para verificar sua situação acadêmica, verificou que o sistema indicava necessidade de repetição de uma disciplina optativa, o que lhe causou estranheza, pois afirmou ter realizado todas as atividades e alcançado a pontuação mínima exigida. Diante disso, buscou esclarecimentos junto à instituição nos dias 14 e 20 de janeiro de 2026, sem obter resposta efetiva. Naquele período, o portal do aluno não apresentava qualquer boleto em aberto, constando que a autora se encontrava em dia com suas obrigações financeiras. Relatou que, somente em 26 de janeiro de 2026, recebeu mensagem informando a existência de cobrança já acrescida de juros, com boleto vinculado diretamente ao seu CPF, o qual passou a aparecer automaticamente no aplicativo bancário do Nubank. Diante do receio de ter seu acesso ao estágio obrigatório impedido, procedeu ao pagamento do valor de R$ 519,05 (quinhentos e dezenove reais e cinco centavos) em janeiro de 2026. Em fevereiro de 2026, novo boleto foi gerado, desta feita no valor de R$ 472,05 com desconto por pontualidade ou R$ 519,05 sem desconto — porém o boleto desapareceu do sistema em 10/02/2026, com informação de que a formação acadêmica estaria sendo analisada. A autora afirmou que as cobranças se estendiam até aproximadamente junho de 2026. Sustentou que as cobranças se fundavam em duas supostas pendências: a disciplina de Estágio Supervisionado em Nutrição e Saúde Coletiva e uma disciplina Optativa. Quanto aos estágios, imputou à própria instituição a responsabilidade pelo atraso, em razão da ausência de preceptora contratada e das sucessivas demoras na renovação do contrato profissional. Quanto à Optativa, negou ter sido regularmente reprovada. Alegou, ainda, que cada disciplina possui duração de apenas um mês, sendo indevido o lançamento de mensalidades sucessivas por cinco a seis meses. Em razão dos fatos, narrou ter sofrido prejuízo financeiro, pagamento de juros indevidos, necessidade de utilização de limite de crédito, ansiedade, estresse, insegurança e medo constante de negativação do CPF. Com base nisso, requereu: a declaração de inexigibilidade do débito cobrado; o cancelamento das cobranças futuras; a devolução dos valores pagos; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, Anhanguera Educacional Participações S/A, apresentou contestação tempestiva, instruída com documentos. Em síntese, admitiu a existência de duas pendências acadêmicas lançadas no início do ano letivo de 2026: o Estágio Supervisionado em Nutrição e Saúde Coletiva e a disciplina Optativa. Reconheceu que, quanto ao estágio, houve atraso por parte da própria instituição em disponibilizar a disciplina, e não inadimplência da aluna, razão pela qual ajustou os boletos e excluiu a cobrança correspondente. Quanto à disciplina Optativa, entretanto, afirmou que a demandante foi regularmente reprovada, conforme histórico escolar anexado, sendo lícita a cobrança da mensalidade relativa a essa matéria. Argumentou ainda que, ao corrigir o equívoco espontaneamente, agiu de boa-fé; que os danos morais não restaram demonstrados, configurando, quando muito, mero aborrecimento cotidiano; e que, na hipótese de condenação, o quantum indenizatório deveria observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requereu a total improcedência da demanda. Ambas as partes instruíram seus pedidos com documentos. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, configurando-se a autora como consumidora de serviços educacionais prestados pela ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aplicam-se, portanto, as regras protetivas do CDC, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 14 do referido diploma legal. O ponto central da controvérsia reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição ré. Os autos revelam que duas pendências foram lançadas no sistema da autora: (i) a disciplina de Estágio Supervisionado em Nutrição e Saúde Coletiva; e (ii) uma disciplina Optativa. A própria ré, na contestação, reconheceu expressamente que o atraso na disponibilização do estágio decorreu de falha administrativa da própria instituição, e não de inadimplência ou reprovação da aluna. Por essa razão, admitiu ter excluído a cobrança correspondente. Tal reconhecimento afasta qualquer controvérsia quanto a essa parcela das cobranças, sendo incontroversa a sua ilicitude. No que tange à disciplina Optativa, a ré apresentou histórico escolar indicando reprovação da autora. A autora, por sua vez, afirmou ter realizado todas as atividades e alcançado a pontuação mínima exigida. No entanto, confirmou que não realizou a prova de uma disciplina (Id. 167745377 - Pág. 9). Não obstante, diante das provas trazidas aos autos pela instituição, e considerando que a ré detém os registros acadêmicos pertinentes, impõe-se reconhecer a licitude da cobrança referente à disciplina Optativa, uma vez que a reprovação está documentada no histórico escolar. Apurado o valor correto da mensalidade pela disciplina Optativa em R$ 45,75 (quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) por mês, conforme os elementos constantes dos autos (Id.173125400), as demais cobranças — inclusive os juros embutidos na cobrança de janeiro de 2026 — mostram-se indevidas e devem ser canceladas. A autora realizou o pagamento de R$ 519,05 em janeiro de 2026, sendo que apenas R$ 45,75 correspondiam ao valor legítimo pela disciplina Optativa. O excedente, de R$ 473,30 (quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos), foi cobrado e pago indevidamente. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No que se refere à cobrança de fevereiro de 2026, o boleto chegou a ser gerado e lançado no sistema, mas a própria ré o removeu antes do pagamento. Assim, não houve desembolso nessa competência, não sendo devida a repetição do indébito quanto a esse mês. O montante passível de devolução em dobro, portanto, é o valor efetivamente pago a maior, equivalente ao pagamento de R$ 519,05, abatido o valor legítimo de R$ 45,75, resultando em excesso de R$ 473,30, que deve ser restituído em dobro, no importe de R$ 946,60 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Quanto ao pedido de danos morais, a análise dos fatos revela situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora, aluna prestes a concluir seu curso de graduação, viu-se subitamente confrontada com cobranças inesperadas, lançadas sem aviso prévio e já acrescidas de juros, vinculadas diretamente ao seu CPF e visíveis no aplicativo bancário. Buscou esclarecimentos por mais de dez dias antes de qualquer cobrança formal, sem obter retorno efetivo da instituição. Diante do risco real de ser impedida de iniciar o estágio obrigatório — o que comprometeria a conclusão de seu curso —, efetuou o pagamento sem plena compreensão de sua legitimidade, sob coação derivada das circunstâncias acadêmicas. A situação gerou insegurança, ansiedade e comprometimento do projeto de vida acadêmico da autora, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da sanção. Considerando que a ré corrigiu parcialmente o erro de forma espontânea, mas que a falha administrativa teve impacto sensível sobre a situação acadêmica e financeira da consumidora, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor proporcional à lesão sofrida e suficiente para exercer função educativa sem configurar enriquecimento sem causa. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças mensais lançadas em nome da autora referentes ao Estágio Supervisionado em Nutrição e Saúde Coletiva, bem como de toda cobrança mensal que exceda o valor de R$ 45,75 (quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referente à disciplina Optativa, determinando o cancelamento definitivo de todas as cobranças futuras indevidas; b) Fica fixado o valor da mensalidade referente à disciplina Optativa em R$ 45,75 (quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme documentação dos autos; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, o valor cobrado e pago indevidamente, correspondente a R$946,60 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, devendo ser o valor atualizado pelo IGP-M a contar do desembolso de cada pagamento e o juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desembolso; d) CONDENAR a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do evento danoso – Súmula 362, STJ (primeiro pagamento em duplicidade, em outubro de 2024) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 CC). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita apenas à autora. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença. Em não sendo cumprida, aguarde-se solicitação do interessado para que se proceda à execução, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Ainda na hipótese de não cumprimento, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no art. 523 e ss, do NCPC, no que for pertinente. Com o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se. P.R.I. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
