Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO TORRES PRATA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por João Torres Prata em face do Banco Agibank S.A. O autor, aposentado de 65 anos de idade, alega a abusividade de descontos em seu benefício previdenciário nº 203.366.382-0. Impugna especificamente os refinanciamentos nº 1524871853 (R$ 19.140,71) e nº 1524871852 (R$ 1.786,33), além do contrato nº 1520347941 (R$ 2.851,80). Alega que os contratos originais mantidos com o Banco BMG S.A. foram migrados e refinanciados sem o seu consentimento. Nega a contratação e o recebimento de valores, requerendo a nulidade das obrigações, a devolução em dobro de R$ 6.363,34 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação defensiva sustentando a regularidade das contratações. Juntou as Cédulas de Crédito Bancário formalizadas mediante biometria facial, bem como os respectivos comprovantes de transferência bancária dos valores liberados ("troco" do refinanciamento e valor líquido do contrato novo) diretamente para a conta corrente de titularidade do autor mantida na própria instituição financeira. Sustenta a legitimidade dos contratos e a inexistência de ato ilícito. Houve réplica pela parte autora. A decisão saneadora inverteu o ônus da prova. O banco réu requereu o julgamento antecipado do mérito, informando a suficiência das provas documentais, enquanto o autor manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos. Em sede de contestação (ID 147023703), a instituição financeira ré defende a integral regularidade das operações. Demonstra que os contratos impugnados de numeração final 1853 e 1852 referem-se a refinanciamentos de empréstimos anteriores originários do Banco BMG S.A. (cedidos ao Agibank por cessão de crédito em 31/01/2024). O réu acostou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) assinadas por meio de biometria facial (ID 147026138 e ID 147026139), assinados eletronicamente em 21/02/2025, os comprovantes de transferências bancárias dos valores liberados ("troco" do refinanciamento) diretamente para a conta corrente do autor (agência 1, conta 18666701, do Banco Agibank S.A.), e a comprovação da regular contratação da averbação nova nº 1520347941 em 13/11/2024 (ID 147023726). A decisão saneadora (ID 158487825) inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e delimitou os pontos controvertidos sobre a regularidade das contratações, a ocorrência de fraude e a extensão de eventuais danos materiais e morais. Na sequência, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 170529613), ressaltando que as provas documentais apresentadas são suficientes para o deslinde do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, restando preclusa a dilação probatória. No mérito, a pretensão formulada pela parte autora é improcedente. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova, a instituição financeira ré desincumbiu-se integralmente do encargo de comprovar a legitimidade da relação jurídica e a regularidade dos descontos efetuados. A defesa apresentou os contratos nº 1524871853, nº 1524871852 e nº 1520347941, todos devidamente formalizados por meio de assinatura eletrônica com biometria facial e apresentação de documento de identificação com foto. A contratação por meio biométrico atende perfeitamente à Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e encontra pleno amparo na legislação federal, especialmente no artigo 104 e no artigo 107 do Código Civil, bem como na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ademais, o réu colacionou os comprovantes de transação bancária que demonstram a efetiva disponibilização dos valores objeto das contratações na conta corrente de titularidade do autor (agência 1, conta 18666701). Foram depositados os valores de R$ 1.997,12 (referente ao refinanciamento nº 1524871853), R$ 211,72 (referente ao refinanciamento nº 1524871852) e R$ 1.466,91 (referente à averbação nova nº 1520347941). A parte autora, por sua vez, apresentou tese genérica de desconhecimento dos valores, sem contudo juntar extratos bancários de sua conta para contrapor as provas de depósito trazidas pelo banco. Diante dos registros de IP, geolocalização, data e horário das assinaturas eletrônicas casados com a biometria facial, as alegações de fraude e de desconhecimento das operações encontram-se isoladas e desprovidas de verossimilhança. A anulação de negócios jurídicos cujos valores foram comprovadamente recebidos e revertidos em proveito econômico do consumidor, sem a correspondente restituição ao estado anterior, configuraria nítido enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Portanto, demonstrada a existência, a validade e a eficácia dos negócios jurídicos impugnados, afasta-se a ocorrência de ato ilícito pela instituição financeira. Consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais, impondo-se a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Torres Prata em face de Banco Agibank S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves
