TJPA, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004031-88.2014.8.14.0040

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0004031-88.2014.8.14.0040 Réu: LEONARDO GOMES DA COSTA. SENTENÇA Trata-se de Denúncia que aponta a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Os fatos ocorreram em abril de 2014. É o relatório. Decido. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Assiste razão o Ministério Público, o prazo prescricional do Art. 109 do CP foi atingido. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos apurados nos presentes autos. POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional LEONARDO GOMES DA COSTA, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 3 de junho de 2026 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova