Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5009084-82.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 RÉU: MUNICIPIO DE ITABIRA CPF: 18.299.446/0001-24 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALE S/A contra o MUNICÍPIO DE ITABIRA, por meio da qual objetiva o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 21/2023, lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itabira (ID 10339757937) Em face dessa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de tutela antecipada recursal foi inicialmente indeferido Contudo, após a comprovação do depósito judicial do valor integral do débito de R$ 7.935.720,00 realizado pela autora (ID 10368004967), foi deferida a tutela de urgência em sede recursal para suspender a exigibilidade da multa (ID 10552708463). Citado, o MUNICÍPIO DE ITABIRA apresentou contestação (ID 10555050871). Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a tentativa de transação restou infrutífera (ID 10561160017). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10576218788). O réu, de igual modo, concordou com o julgamento antecipado do feito, aduzindo ser ônus da requerente a prova de desconstituição do ato administrativo (ID 10612051613). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou parecer final opinando pela total improcedência do pedido inicial (ID 10617690248). É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se este último devidamente delineado pelas provas documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. As preliminares suscitadas pela requerente confundem-se com o próprio mérito da demanda, consistindo na análise da validade formal do ato, na aferição da competência administrativa da autarquia municipal e na presença de motivação e nexo causal, razão pela qual serão analisadas conjuntamente na sequência. Passo a análise do mérito Sustenta a autora que o Município de Itabira seria incompetente para fiscalizar e punir eventuais infrações ocorridas no Complexo Minerário de Itabira, cuja competência para o licenciamento ambiental pertence ao órgão estadual, qual seja, a SEMAD (ID 10339757937). Contudo, a pretensão de afastar o poder de polícia do ente municipal não encontra amparo na ordem constitucional vigente. Com efeito, o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Trata-se de competência material de natureza protetiva e executiva, a qual outorga a todos os entes federados o poder-dever de fiscalizar atividades nocivas e zelar pela higidez do meio ambiente. Dessa forma, a repartição de competências para o licenciamento ambiental estabelecida pela Lei Complementar nº 140/2011 não retira dos demais entes não licenciadores a atribuição para fiscalizar e punir condutas que causem degradação ambiental dentro de seus respectivos limites territoriais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4757, fixou o entendimento de que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação fiscalizatória supletiva de outro ente federado, desde que caracterizada a omissão ou a insuficiência na tutela protetiva pelo órgão licenciador, conforme se vê: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADE FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. […] As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental.[…] No caso concreto, resta caracterizada a omissão fiscalizatória do órgão licenciador estadual, uma vez que, diante da inequívoca alteração da qualidade do ar observada no dia 25/08/2023, o órgão estadual não promoveu nenhuma notificação ou autuação em desfavor da mineradora Desse modo, legítima se apresenta a atuação supletiva do Município de Itabira no exercício do poder de polícia ambiental, porquanto a poluição do ar gerou efeitos diretos e imediatos sobre a população local, atingindo o interesse estritamente municipal. Portanto, afasta-se a tese de incompetência do agente autuante municipal. Sigo para analise da Higidez Formal do Auto de Infração e da Presença de Motivação A autora aponta a existência de vício formal no Auto de Infração nº 21/2023, asseverando que a fundamentação utilizada foi genérica e desprovida de dados técnicos mínimos indispensáveis, como a indicação da estação de monitoramento e os valores exatos de extrapolação do poluente Partículas Totais em Suspensão (PTS). Entretanto, do exame do Auto de Infração nº 21/2023, constata-se o preenchimento de todos os requisitos de validade previstos no art. 13 da Lei Nº 6.437/77 (ID 10339757291). O documento qualificou as partes, descreveu claramente o fato considerado infracional (“média diária do poluente atmosférico Partículas Totais em Suspensão ultrapassou o valor limite estabelecido pela DN Codema 02/22”), apontou a data do evento (25/08/2023), capitulou os dispositivos legais infringidos e aplicou a respectiva penalidade. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta no plano fático. O processo administrativo transcorreu regularmente, tendo a autuada apresentado defesa prévia e recursos administrativos extremamente robustos e técnicos, nos quais demonstrou pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que ensejaram a sua autuação (ID 10339761071). Nesse diapasão, a descrição contida no auto foi suficiente para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela autora, inexistindo prejuízo formal apto a justificar a declaração de nulidade do ato administrativo. No mérito propriamente dito, a autora assevera que a extrapolação do índice de Partículas Totais em Suspensão (PTS) decorreu de fatores externos imprevisíveis e alheios à sua atividade, especificamente condições climáticas desfavoráveis, estiagem e ventos de maior intensidade (ID 10339757937). Não obstante as argumentações técnicas trazidas pela requerente, cabe assinalar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. O ônus de desconstituir tais premissas recai sobre o particular, incumbindo-lhe o dever de apresentar prova inequívoca e cabal capaz de afastar a conclusão da autoridade administrativa. Nesse contexto, impera no direito ambiental o princípio da precaução e a consequente inversão do ônus da prova, consolidada pela Súmula 618 do e. Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação se pode estender às ações que discutem a legalidade de multas administrativas de natureza ambiental. Cabe ao empreendedor demonstrar que sua atividade não concorreu para o dano ou que os limites de tolerabilidade foram mantidos em patamares seguros pelas suas operações. A requerente, contudo, limitou-se a produzir estudos técnicos unilaterais indicando hipóteses de interferência meteorológica e de emissões urbanas comuns (ID 10339759177). Tais estudos não foram submetidos ao crivo do contraditório judicial e não possuem força probante bastante para infirmar a constatação do agente público dotado de fé pública. Outrossim, as variáveis climáticas apontadas pela autora constituem fatores previsíveis e inseridos no próprio risco da atividade de mineração de ferro a céu aberto. Cabe ao empreendedor ajustar as suas medidas mitigadoras e de aspersão de vias e taludes de modo a impedir que a variação de ventos e a estiagem lancem poeira mineral sobre o perímetro urbano da cidade A insuficiência ou ineficácia das medidas adotadas pela empresa no dia 25/08/2023 restou evidenciada pelo resultado prático do monitoramento, o qual registrou índices nocivos à saúde pública. Dessa forma, configurada a infração ambiental e não demonstrada qualquer causa excludente de responsabilidade, a manutenção do Auto de Infração nº 21/2023, revela-se imperiosa Por conseguinte, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, revogo a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento (ID 10552708463) e autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a conversão em renda do depósito judicial de ID 10368004967 em favor do Município de Itabira, servindo como quitação integral do débito objeto desta ação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar mínimo previsto nas faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do réu e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOAO FABIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira
