Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições ou constrições remanescentes decorrentes deste processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5004744-87.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JESSICA DE BARROS FREITAS CPF: 020.821.946-39 RÉU: MUNICIPIO DE PARACATU CPF: 18.278.051/0001-45 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Altere-se a classe processual. Verifica-se dos autos que o ente público executado, embora regularmente intimado para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), permaneceu inerte, conforme certidão de ID 10671292746. Diante do descumprimento da obrigação, foi determinado o sequestro da quantia devida mediante bloqueio de ativos financeiros existentes em contas de titularidade do ente público, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante de ID 10676438812. Intimado acerca da medida constritiva e da efetivação do sequestro, o executado novamente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consoante certidão de ID 10689541524. Posteriormente, foi expedido alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores sequestrados, conforme ID 10692893230. Assim, considerando que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito mediante o sequestro e posterior levantamento dos valores bloqueados, impõe-se a extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições ou constrições remanescentes decorrentes deste processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. LC Paracatu, data da assinatura eletrônica. RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu
