TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1001929-28.2026.8.13.0317

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001929-28.2026.8.13.0317/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0729445-63.2007.8.13.0317/MG EXEQUENTE : EUNICE RAMOS MADUREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA SOARES SANTOS (OAB MG172813) SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por EUNICE RAMOS MADUREIRA SOUZA em face do MUNICIPIO DE ITABIRA, visando à liquidação e execução de crédito decorrente da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0729445-63.2007.8.13.0317. A exequente sustenta ser beneficiária da decisão coletiva que reconheceu o direito à progressão funcional e ao recebimento das respectivas diferenças remuneratórias, postulando o pagamento do valor de R$ 58.703,34, atualizado até 31/12/2025. Em decisão de evento 12, DOC1, foi determinada a intimação da exequente para comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, bem como para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/02/2021. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional quinquenal. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, consoante dispõe a Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 deste Supremo Tribunal). Nesse sentido: (...) (ACO 408-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 27.6.2003). (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise de legislação infraconstitucional (Lei 4.717/1965). [ARE 732.027 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 7-5-2013, DJ de 10-6-2013.] Assim, o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face da Fazenda Pública deve ser proposto no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, verifica-se que o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0729445-63.2007.8.13.0317 ocorreu em 26/02/2021. Assim, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual encerrou-se em 26/02/2026. Tendo sido ajuizada a presente demanda em 16/04/2026, após o escoamento do referido prazo quinquenal, resta configurada a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela parte exequente, tendo em vista que, embora devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica, quedou-se inerte. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, remetam-se os autos a contadoria para apuração e em seguida intime-se a parte para pagamento, por seu procurador, se advogado constituído nos autos, ou por carta/mandado, caso não possua advogado, para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Pagas as custas, ao arquivo, com baixa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se CNPDP com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos, com baixa. Caso a parte não seja localizada, considerando que incumbe a ela manter seu endereço atualizado nos autos, expeça-se CNPDP, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se.