Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Juizado Especial da Comarca de Rio Piracicaba Rua Padre Pinto, 13, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5001075-27.2023.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] AUTOR: AGNALDO DE CAMPOS DE SA CPF: 993.301.566-49 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AGNALDO DE CAMPOS DE SÁ em face do MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA e da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, já qualificados nos autos. Narrou o requerente que, desde meados de setembro de 2022, vem solicitando à Prefeitura Municipal a execução de obra de instalação de meio-fio na Rua D, Bairro Jardim das Rosas, nesta cidade. Explicou que seu hidrômetro estava situado em imóvel de terceiro e que, em 17/11/2023, o fornecimento de água foi interrompido pela COPASA MG, sem aviso prévio, quando o proprietário do referido imóvel solicitou o tamponamento da ligação. Afirmou que a COPASA MG condicionou a realização de nova ligação à prévia instalação do meio-fio pela municipalidade, o que não havia sido providenciado até o ajuizamento da demanda. A COPASA MG, em contestação (ID 10159792085), alegou, em síntese, que a Rua D, Bairro Jardim das Rosas, não dispõe de rede de distribuição de água, de modo que a nova ligação dependeria de prolongamento de rede. Sustentou que, para tanto, seria indispensável que o Município delimitasse o traçado das vias públicas mediante a implantação de meio-fio. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. O Município de Rio Piracicaba, por seu turno (ID 10162382465), no mérito, sustentou que a obrigação de construção do meio-fio incumbiria ao proprietário do imóvel, e não ao Poder Público. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação registrada no ID 10165885997. Suspensão do feito determinada no ID 10167433752. Manifestação do Município noticiando a realização de procedimento licitatório no ID 10299743915. Nova suspensão do feito determinada no ID 10312479398. O município informou a conclusão das obras no ID 10329819472. A parte autora comunicou o não cumprimento da obrigação por parte da Copasa (ID 10485184379). A Copasa informou a necessidade de que a parte requerente realize solicitação administrativa de instalação, para fins de análise do cumprimento dos requisitos pertinentes (ID 10495949435). Nova manifestação da parte autora solicitando a instalação da rede de abastecimento no ID 10517033400. A Copasa, intimada, manteve-se inerte. Decisão de saneamento no ID 10577283534. Intimadas para especificarem as provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim, as condições da ação. Nos termos do art. 355, I, do CPC, a causa pode ser julgada de forma antecipada, visto que as partes não formularam pedido de produção de prova oral ou qualquer outro meio de prova. Logo, passo a sentenciar. O acesso à água potável constitui direito humano fundamental, reconhecido internacionalmente e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. A negativa ou o retardamento injustificado desse direito, seja por omissão do Poder Público na implantação da infraestrutura necessária, seja por recusa da concessionária em promover as obras de extensão de rede, configura violação direta a esse direito fundamental, que o Poder Judiciário tem o dever de coibir. Quanto ao ônus da prova, cabe ao autor a prova que constitua o direito alegado (art. 373, inc. I do CPC), enquanto ao réu incumbe apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da parte demandante (art. 373, inc. II do CPC). No caso dos autos, o requerente demonstrou, de forma suficiente, os fatos constitutivos de seu direito: a interrupção abrupta do fornecimento de água, a ausência de rede de distribuição na via pública em que reside, a recusa da COPASA MG em realizar nova ligação sem o prévio estabelecimento do traçado viário, e a inércia prolongada do Município. Da rejeição das teses da COPASA MG A COPASA MG não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Em sua contestação, limitou-se a invocar exigências regulatórias e a afirmar que a ausência de rede na Rua D decorria da falta de meio-fio por parte do Município, sem apresentar elementos de fato e de direito suficientes a justificar a negativa do serviço essencial ao consumidor. Com efeito, a alegação de que o Requerente teria solicitado o próprio tamponamento da ligação anterior não afasta a obrigação da concessionária de assegurar o acesso ao abastecimento de água à residência. O documento juntado pela própria COPASA MG demonstra que o tamponamento foi realizado em 21/11/2023, após a interrupção de 17/11/2023 – fato que reforça a narrativa do Requerente de que se viu diante de situação já consolidada sem participação voluntária. Ademais, a invocação de normas regulatórias não pode ser utilizada como escudo para perpetuar a privação de serviço público essencial. Tais normas disciplinam o modo de execução dos serviços, não autorizam a omissão indefinida da concessionária diante de situação que coloca o cidadão sem acesso à água potável. O próprio ordenamento jurídico, ao consagrar a água como direito humano fundamental e ao disciplinar os serviços públicos de saneamento básico, impõe às concessionárias o dever de universalização do acesso, incompatível com a inação prolongada. Destaque-se, ainda, que o ofício da COPASA MG de 16 de outubro de 2024 (ID 10329809035) deixa claro que, mesmo após a comunicação da delimitação do meio-fio pelo Município, a companhia limitou-se a informar que a extensão de rede estaria em fase de estudo – sem cronograma, sem prazo, sem qualquer comprometimento concreto. Tal postura revela a insuficiência da resposta institucional da requerida e confirma que não apresentou elementos hábeis a afastar o pedido inaugural. Da rejeição das teses do município de Rio Piracicaba. A alegação de que a responsabilidade pelo meio-fio incumbiria ao proprietário do imóvel, e não ao Poder Público, não se sustenta no contexto dos autos. A questão central não é a autoria abstrata da obrigação de construção de calçada ou passeio público, mas a existência de uma situação concreta em que a ausência de infraestrutura viária básica — cuja implantação, em logradouro público, é dever do Município — impede o acesso de cidadão a serviço público essencial de abastecimento de água. Em que pese às teses defensivas suscitadas em contestação, o Município de Rio Piracicaba (ID 10299743915) noticiou a conclusão do procedimento licitatório e o início das obras de instalação do meio-fio na Rua D, Bairro Jardim das Rosas, as quais foram supostamente concluídas, conforme ofício de ID 10329819472. Tal providência demonstra que o próprio ente municipal reconheceu a pertinência e a viabilidade da obra demandada, confirmando a legitimidade da pretensão do requerente. Em síntese, as partes requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Nem o município nem a COPASA MG apresentaram elementos concretos que afastassem a obrigação de garantir ao requerente o acesso ao serviço público essencial de abastecimento de água. Ao contrário, os documentos juntados aos autos – inclusive os produzidos pelas próprias requeridas – confirmam a situação de privação prolongada narrada pelo autor e evidenciam a omissão institucional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AGNALDO DE CAMPOS DE SÁ e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA à obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de instalação de meio-fio e de toda a infraestrutura viária necessária na Rua D, Bairro Jardim das Rosas, Rio Piracicaba/MG, viabilizando a extensão da rede de distribuição de água e esgoto no referido logradouro, se ainda não realizadas/concluídas; b) CONDENAR a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG à obrigação de fazer consistente na elaboração de plano e na execução das obras de extensão da rede de distribuição de água na Rua D, Bairro Jardim das Rosas, e no posterior restabelecimento definitivo do fornecimento de água ao imóvel do requerente, sito à Rua D, n.º 136, Bairro Jardim das Rosas, Rio Piracicaba/MG; c) FIXAR o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta sentença, para que as partes requeridas, de forma coordenada e solidária, apresentem nos autos planos detalhados, cronogramas e estudos técnicos para a realização das obras mencionadas nas alíneas anteriores, sob pena de imposição de multa diária (astreintes), em valor a ser arbitrado em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento; d) DETERMINAR que o Município de Rio Piracicaba comunique à COPASA MG, por ofício com cópia nos autos, a conclusão das obras de meio-fio, para que a concessionária inicie imediatamente os procedimentos para a extensão da rede de distribuição de água. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de intimação necessários ao cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Piracicaba
