Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008964-65.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSE ANTONIO FERREIRA DE BARROS CPF: 544.501.017-15 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por José Antonio Ferreira de Barros contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). O Autor requer, preliminarmente: a) a distribuição por prevenção à 2ª Vara Cível de Manhuaçu/MG, após retificação do valor da causa para R$ 223.480,00, o que afastou a competência do Juizado Especial; b) a concessão de assistência judiciária gratuita; e c) a tramitação prioritária por se tratar de pessoa idosa (65 anos) com patologia grave. No mérito, narra ser servidor aposentado e segurado da autarquia ré, tendo sido diagnosticado com Carcinoma Escamoso de Pulmão (Estágio IIIA). Relata que lhe foi prescrito o protocolo oncológico curativo neoadjuvante composto pela associação de Quimioterapia (Cisplatina + Gencitabina) e Imunoterapia (Pembrolizumabe 200 mg), a ser realizado de forma perioperatória (antes e após a cirurgia), totalizando 17 ciclos. Alega que o IPSEMG indeferiu administrativamente o pedido sob o argumento de que o medicamento Pembrolizumabe "não é autorizado em neoadjuvância". Sustenta a ilegalidade da recusa, aduzindo que a autarquia não pode interferir na conduta do médico especialista nem invocar restrições em listas internas para negar tratamento de doença coberta. Afirma não ter condições financeiras para arcar com o custo da medicação. Filiado aos direitos à saúde e à vida, pleiteia a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato do tratamento, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência integral da ação com a confirmação da liminar e a condenação do réu nos ônus de sucumbência. AJG e liminar deferida em ID 10526802350. O IPSEMG apresentou contestação (ID 10533586792) sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade dos requisitos para fornecimento do tratamento pleiteado, por ausência de comprovação dos pressupostos fixados pelo STF no Tema 1234. Alegou que não se submete às disposições da Lei nº 9.656/98 nem ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de autarquia pública regida por legislação própria. No mérito, afirmou que a assistência à saúde prestada pelo Instituto possui cobertura limitada aos procedimentos previstos em seu regulamento e na Tabela de Honorários e Serviços, não estando o tratamento requerido incluído entre aqueles disponibilizados. Defendeu, ainda, que as obrigações inerentes ao SUS não podem ser transferidas ao IPSEMG e que inexiste comprovação da imprescindibilidade do tratamento pretendido, requerendo, se necessário, a realização de prova pericial. Por fim, sustentou a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial médica, ao passo que a parte autora informou não possuir outras provas a produzir. Decisão de saneamento em ID 10645825485. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. O IPSEMG, pessoa jurídica de direito público, submete-se à regulamentação própria, pois não se confunde com as pessoas jurídicas de direito privado que operam os planos de saúde, e não tem a obrigação de prestar assistência universal à saúde, tal qual o Sistema Único de Saúde - SUS, mantendo com os seus segurados relação jurídica de natureza contratual. Desse modo, o IPSEMG, como parte integrante do sistema suplementar de saúde, presta serviços somente aos seus segurados, mediante contribuição mensal, podendo restringir a cobertura de serviços de assistência à saúde, desde que respeitada a legislação específica. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 64/2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, estabelece em seu artigo 85 que é dever do IPSEMG prestar assistência à saúde dos segurados e dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. Confira: Art. 85 - O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. O art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002 foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.897/2002, o qual, em seu art. 13, prevê que a assistência à saúde dos beneficiários é ampla, incluindo medicamentos, insumos, cirurgias ambulatoriais ou hospitalares, além de tratamentos complementares: Art. 13. A assistência aos beneficiários compreenderá atendimento médico, odontológico, de natureza clínica, cirúrgica ou preventiva, em ambulatório, hospital ou extra-hospitalar, bem como assistência farmacêutica, social e complementar, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do IPSEMG e se as condições locais permitirem. Parágrafo único - Serão estimuladas medidas de promoção de saúde, tanto na área médica, odontológica e psicológica, visando a melhoria da qualidade de vida dos segurados e dependentes. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 43.337/2003, que estabelece normas sobre assistência à saúde no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, prevê a possibilidade de "o Conselho Deliberativo do IPSEMG aprovar relação de procedimentos e exames excluídos da cobertura de assistência à saúde oferecida pelo IPSEMG" (art. 4º). Especificamente em relação ao medicamento Pembrolizumabe, verifica-se que foi aprovada a sua inclusão na Tabela de Honorários e Serviços do IPSEMG, exatamente para o tratamento de câncer de pulmão, enfermidade do autor, conforme em consulta à internet (Disponível em https://gestordeconteudo.ipsemg.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Sa%C3%BAde/Diretrizes%20de%20Utiliza%C3%A7%C3%A3o%20e%20Cobertura/23%20-%2006.08.2022%20-%20C%C3%A2ncer%20de%20Pulm%C3%A3o%C2%A0(cods%2099103010%2099103011%2099103012%2099105010%2099105011%2099105012%20...).pdf), bem como em (https://gestordeconteudo.ipsemg.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Sa%C3%BAde/Tabelas%20e%20Manual%20de%20Normas/TAB%20HONOR%C3%81RIOS%20SERV%20%C3%81REA%20SA%C3%9ADE%20IPSEMG%20-%20Dezembro%202023.pdf). É incontroverso que o autor é segurado do IPSEMG, sendo portador de carcinoma escamoso de pulmão, conforme relatório médico de ID 10526554569. Consta do relatório médico de ID 10526554572 que “a omissão da Imunoterapia para o referido paciente pode causar prejuízos irreversíveis para o mesmo. Devido ao ATRASO na liberação do tratamento oncológico sistêmico aprovado pela ANVISA (3), é exatamente este PREJUÍZO que está acontecendo neste momento para o paciente, causando risco de vida, e possibilidade de NÃO CURABILIDADE que o paciente tem”. No mesmo documento, foi prescrito o seguinte protocolo terapêutico: “PEMBROLIZUMABE: 200 mg EV, no D1, a cada 3 semanas e por 4 ciclos associado a Cisplatina (75 mg/m²): 140 mg, EV, no D1 + Gencitabina (1.000 mg/m²): 1.900 mg, EV, no D1 e D8 seguido por cirurgia e tratamento adjuvante com pembrolizumabe, 200 mg EV, no D1, a cada 3 semanas por 13 ciclos”. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam a gravidade da enfermidade que acomete o autor, bem como a imprescindibilidade do tratamento indicado. Ademais, a prova documental demonstra que a demora na disponibilização da imunoterapia prescrita pode comprometer significativamente o prognóstico do paciente, inclusive reduzindo suas chances de cura e colocando em risco sua própria vida. Vale, de toda forma, destacar que o art. 14, IV, c, do Decreto Estadual nº 42.897/2002 assegura aos pacientes cobertura integral de assistência extra-hospitalar, no que se refere à medicação prescrita pelo médico. Veja: Art. 14 - Os serviços de assistência serão prestados de acordo com a natureza de cada atendimento, indicação médica ou necessidade técnica, sob as formas de: (...) IV - assistência extra-hospitalar, compreendendo: a) alimentação, inclusive dietas especiais; b) serviços médicos, de enfermagem e fisioterapia; c) medicação prescrita pelo médico; d) material de consumo, incluindo curativo, sonda, bolsa para diálise peritoneal, cama hospitalar e colchão especial; e) sangue ou hemo-derivados; f) exames ou serviços complementares de diagnóstico e tratamento; g) assistência ventilatória; h) atendimentos que sejam considerados imprescindíveis, a critério do IPSEMG. (Destaquei). Considerando, portanto, que a assistência médica essencial do IPSEMG compreende o fornecimento da medicação prescrita pelo médico, independentemente de outra condição, como previsão em THS, e havendo expressa indicação dos medicamentos para tratamento do autor, que arca com contribuição mensal para receber o tratamento médico adequado, incabível a negativa do IPSEMG. E, repita-se, Pembrolizumabe é registrado na ANVISA para tratamento de câncer do pulmão, não se tratando de medicamento off label ou sem comprovação de sua eficácia. Há sim, conforme a legislação, o dever da autarquia ré em fornecer ou custear o procedimento indicado na inicial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a mera negativa de cobertura de medicamento, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar. Com efeito, em hipóteses dessa natureza, o dano moral não se configura in re ipsa, exigindo a demonstração concreta de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do paciente, especialmente a comprovação de agravamento do quadro clínico, sofrimento extraordinário ou prejuízo concreto decorrente da recusa indevida. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade da negativa administrativa e o direito do autor ao tratamento prescrito, não há elementos probatórios suficientes a demonstrar que a conduta da requerida tenha ocasionado efetivo agravamento do estado de saúde do demandante ou consequências concretas aptas a caracterizar dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IPSEMG. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVO DA HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS SEMESTRALMENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para determinar o fornecimento de tratamento na modalidade home care à autora, maior incapaz, bem como condenar a autarquia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios fixados por equidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em: (i) analisar a existência de interesse recursal do apelante quanto ao pedido de fixação da verba honorária pelo critério da equidade; (ii) definir se a autora faz jus ao tratamento na modalidade internação domiciliar, não obstante a ausência de previsão expressa de cobertura e a exclusão normativa invocada pelo IPSEMG; (iii) estabelecer se o fornecimento do tratamento deve ser condicionado à apresentação periódica de relatórios médicos atualizados; e (iv) determinar se a recusa administrativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Falece interesse recursal à parte que postula a reforma do critério de fixação da verba honorária para aquele já estabelecido no título judicial. 3.2. O IPSEMG, embora não integre o Sistema Único de Saúde (SUS), presta assistência médica aos segurados mediante contr ibuição, não podendo restringir, injustificadamente, a cobertura dos serviços oferecidos. 3.3. A assistência à saúde fornecida pelo IPSEMG deve observar a legislação vigente, que impõe a prestação de serviços médicos, hospitalares e extra-hospitalares, desde que disponíveis orçamentária e financeiramente. 3.4. O laudo médico atesta a necessidade da internação domiciliar em substituição à hospitalar, considerando o grave quadro clínico da paciente, a necessidade de monitoramento contínuo e os riscos inerentes à internação prolongada. 3.5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a negativa de internação domiciliar quando utilizada como alternativa à hospitalização, pois não configura procedimento ou tratamento diverso daquele já coberto pelo plano de saúde. 3.6. A recusa indevida de cobertura, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se demonstração de agravamento do quadro clínico, abalo psicológico relevante ou prejuízo concreto à saúde do paciente. 3.7. No caso concreto, não houve comprovação de desassistência ou agravamento do estado de saúde da autora, que permaneceu internada em ambiente hospitalar até a transferência para o domicílio, em prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Tese de julgamento: 1. Ausente o interesse recursal quanto a um dos capítulos da sentença, a hipótese é de conhecimento parcial do recurso. 2. A internação domiciliar (home care) indicada como substitutiva à hospitalar integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, sendo abusiva sua exclusão normativa. 3. A continuidade do tratamento de saúde pode ser condicionada à apresentação periódica de relatórios médicos atualizados, em razão da mutabilidade do quadro clínico do paciente. 4. A negativa indevida de cobertura pela Autarquia Previdenciária não gera dano moral automaticamente, exigindo prova de agravamento do quadro clín (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.009617-9/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2026, publicação da súmula em 27/03/2026) III- CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA e CONDENAR a ré a custear ou fornecer para a autora o tratamento descrito na inicial, nos termos da prescrição médica. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes, no pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, bem como no pagamento dos honorários de sucumbência recíprocos, fixado em 15% sobre o valor atribuído à causa. Tais verbas ficam suspensas em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Deve ser observada a isenção legal do ente quanto ao pagamento das custas. Se não sobrevier aos autos, a tempo, recurso voluntário de qualquer parte, remetam-se os autos ao Eg. TJMG, para o reexame necessário, com as homenagens do Juízo. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
