Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015077-84.2025.8.13.0701 AUTOR: FRANCIELLE SILVA DOS SANTOS CPF: 015.931.006-71 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Francielle Silva dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Segundo a inicial, a autora comprou passagem aérea da empresa ré para viagem de Campinas/SP para Uberaba/MG. O voo partiria de Campinas/SP às 23h20min, em 14 de fevereiro de 2025 e chegaria em Uberaba/MG às 00h35min do dia 15 de fevereiro. No entanto, ao se apresentar para o embarque, a autora foi informada que o voo sofreria um pequeno atraso, devido a problemas operacionais. O voo então partiu às 2h30min do dia 15/02 e chegou ao destino final às 3h35min, sofrendo atraso de 3 horas em relação ao itinerário original. A autora afirma que a empresa ré não forneceu qualquer assistência. Alega que o ocorrido ultrapassou o limite de mero aborrecimento, causando angústia, desconforto e sofrimento. Por tudo isso, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A no ID: 10483237311, onde sustenta a legalidade da prestação de serviço e argumenta que o atraso se deu em razão de manutenção não programada. Pugna pela improcedência do pedido autoral. Impugnação no ID: 10498534201. Sem pedidos de provas. É o relatório DECIDO. A ré, na petição de ID 10610947085, solicita a suspensão do processo em razão do Tema 1.417. Contudo, a alegação de manutenção não programada não configura fortuito externo, pois decorre de risco inerente à atividade empresarial. Logo, o objeto da presente ação não é abrangido pelo referido Tema. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Não havendo outras questões processuais e presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo assim como todas as condições do direito de ação, tenho como possível o exame do mérito. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90). Invertido o ônus da prova (ID: 10469159739), a requerida estava obrigada a demonstrar a regularidade da prestação dos serviços contratados a fim de se livrar da condenação vindicada. É incontroverso o alegado atraso no voo de Campinas/SP com destino a Uberaba/MG. O documento ID: 10451876455 apresentado pela autora na inicial indica que a aeronave partiria de Campinas/SP às 23h20min do dia 14/02/2025 e chegaria à Uberaba/MG às 00h35min. Todavia, o voo n.º 6181, conforme os dados fornecidos pela empresa aérea no site da ANAC, partiu às 02:19 de Campinas/SP chegando a Uberaba/MG às 03:34 do dia 15/02/2025 (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA). Portanto, o atraso efetivo foi de 2 horas e 59 minutos em relação ao horário originalmente previsto. Resta saber se o referido tempo de atraso do voo dá direito a indenização por danos morais como vindicado na inicial. Apesar dos transtornos alegados pelas autoras, o atraso provocado pela empresa requerida está dentro dos limites de previsibilidade considerados aceitáveis pela ANAC conforme estabelecido na Resolução nº. 400/2016: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; [...] (original sem destaques) Da mesma forma, a Lei nº. 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica - também prevê: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (original sem destaques) Esse, verdade seja dita, foi o entendimento do TJMG em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II -O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III -Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor (TJ-MG - AC: 10000210434072001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE EMBARQUE EM VOO INFERIOR A QUATRO HORAS - DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O atraso no voo por período inferior a 4 horas constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir, por si só, à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade, haja vista que o atraso está dentro da tolerância , prevista no art. 231, da Lei nº 7.565/86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica). Tendo a companhia aérea comprovado a assistência material prestada, não há falar em dever de indenizar (TJ-MG - AC: 10000212608327001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). A requerente, desta forma, deveria ter levado em consideração a possibilidade de atrasos na decolagem e, não ultrapassando a demora o tempo de quatro horas, os critérios de razoabilidade e normalidade foram respeitados. Nesse contexto, não há justificativa para a pleiteada indenização por danos morais. Com efeito, a responsabilidade civil pressupõe a presença dos requisitos do ato ilícito, do dano e do nexo causal (art. 186 e 927 do Código Civil). In casu, não há que se falar em nexo causal entre a conduta da ré e os alegados prejuízos uma vez que inexistiu imposição, determinação ou ingerência no meio de transporte utilizado. Ausente, portanto, o nexo de causalidade exigido pela legislação, mostra-se juridicamente inviável a atribuição de responsabilidade à ré, razão pela qual o pleito indenizatório carece de fundamento legal. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita subscrito pela autora diante da falta de comprovação da hipossuficiência aventada. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, § 2º e § 3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015077-84.2025.8.13.0701 AUTOR: FRANCIELLE SILVA DOS SANTOS CPF: 015.931.006-71 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito
