Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5002832-63.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Revisão do Saldo Devedor, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA CONSOLACAO SANTOS ALECRIM CPF: 206.223.846-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0396-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores sacados/desfalcados da conta do Pasep c/c reparação por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Consolação Santos Alecrim em face do Banco do Brasil S.A., na qual a requerente pleiteia a recomposição de saldos em sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A requerente alega, em síntese, que ingressou no serviço público estadual em 1º de fevereiro de 1971, no cargo de professora. Informa que se aposentou em um primeiro cargo em 31/07/1997 e, em um segundo cargo, em 21/06/2021. Afirma ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sob o nº 1.011.838.254-0. Sustenta que, ao longo de sua carreira, não realizou saques de seu saldo e que, ao solicitar os extratos microfilmados junto à instituição financeira ré, constatou a ocorrência de desfalques e a ausência de aplicação correta dos juros e da correção monetária previstos na legislação de regência. Aduz que o valor disponibilizado para saque é ínfimo e incompatível com o tempo de contribuição e os depósitos que deveriam ter sido preservados. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante atualizado de R$71.800,80 (setenta e um mil e oitocentos reais e oitenta centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A decisão de id. 10270110441 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. O réu apresentou contestação (id. 10421706026). Preliminarmente, arguiu a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 do STJ; impugnou o benefício da gratuidade da justiça; alegou inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos e da ausência de documentos indispensáveis; impugnou o valor da causa; sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a União seria a gestora do fundo; e alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à ciência dos supostos desfalques, ocorrida no momento da aposentadoria ou do saque dos rendimentos. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e dos juros aplicados, a ocorrência de pagamentos anuais de rendimentos via Fopag (folha de pagamento) e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10454008397), refutando as preliminares e a tese de prescrição, reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem provas (id. 10455162297), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10457327109). O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova pericial contábil e a utilização de prova emprestada (id. 10463623455). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva questões fáticas, encontra-se sobejamente elucidada pela prova documental, sendo a questão prejudicial de mérito (prescrição) determinante para o deslinde da causa. 2.1 Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Alega o requerido que a pretensão de ressarcimento do desfalque no saldo da conta do PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil, por se tratar de um direito pessoal, e que essa interpretação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do tema 1150, que ratificou o prazo de 10 anos para ações de titulares de contas vinculadas ao PIS-PASEP, visando a correção monetária do saldo. Alega que no julgamento do tema 1150, ainda foi firmado o entendimento de que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PASEP prescreve em 10 anos, a partir da data prevista para seu recolhimento. Portanto, aplica-se o mesmo prazo para a guarda de documentos relacionados à liberação ou saque do PASEP, assim como para a contestação de saques, conforme o que estabelece o art. 10 do Decreto Lei nº 2.052 de 1983 e o Art. 21 do Decreto nº 2.397/87. O instituto da prescrição existe para assegurar a estabilidade das relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado período. Portanto, para que ocorra a prescrição, é necessário que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo estabelecido em lei. No julgamento do Tema 1150 restou assentado que de acordo com a teoria da "actio nata", o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do titular da conta do desfalque em questão, o qual será contado a partir da data do saque dos valores pelo titular. Observa-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] 9. Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. [...] 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Dito isso, observa-se que, no caso em questão, ocorreu o saque de valores em 08/08/1997, conforme documentação juntada no id. 10421706026. Foi quando a parte autora teve ciência da suposta inconsistência entre o valor recebido e o que era devido. Acerca do tema, tem-se o entendimento do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - TEMA 1150 STJ - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Corte Superior do STJ proferiu o julgamento do REsp nº 1895936/TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1150 - consolidando o entendimento no sentido de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contados a partir da ciência inequívoca do suposto dano. - Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional decenal não há como afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.029467-8/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - DESFALQUES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO SAQUE - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art.205 do Código Civil. - O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que o titular realiza o saque integral da conta, momento em que toma ciência inequívoca do eventual dano. - Proposta a ação mais de dez anos após o saque da conta, impõe-se o reconhecimento da prescrição. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.488067-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/02/2026, publicação da súmula em 04/02/2026) (grifos nossos) Portanto, tem-se que a autora tomou ciência do saque e, consequentemente, do valor efetivamente creditado em sua conta vinculada, razão pela qual a ação deveria ter sido ajuizada, no máximo, até o ano de 2007, em observância ao prazo prescricional decenal. Entretanto, a presente demanda foi ajuizada somente em 16/07/2024, quando a pretensão de reaver eventual desfalque já se encontrava atingida pela prescrição, o que impede o seu prosseguimento. Desse modo, o acolhimento da prejudicial de mérito, com a extinção do feito em razão da prescrição, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3.º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. C. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha
