Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036315-59.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: JULIO HEMELSON MARQUES CPF: 910.809.836-00 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Julio Hemelson Marques ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de TAM Linhas Aéreas S/A, sob o argumento de que sofreu graves prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo contratado junto à ré. O autor narra que realizou viagem de Londrina para Uberlândia, com conexão no aeroporto de Guarulhos, no dia 12 de novembro de 2023. Argumenta que, no momento do embarque, foi compelido por prepostos da requerida a despachar sua mochila de mão por alegada falta de espaço na cabine de passageiros. Sustenta que possuía no interior da referida mochila uma pulseira de ouro avaliada em R$ 8.700,00, a qual teria sido subtraída durante o trajeto. Sob a alegação de violação de sua bagagem e de descaso administrativo por parte da companhia aérea, pleiteou a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 8.700,00 e por danos morais no patamar sugerido de R$ 15.000,00. A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu a inépcia da petição inicial, bem como a irregularidade na representação processual do requerente em razão de procuração antiga acostada aos autos. No mérito, sustentou que o autor não apresentou o Relatório de Irregularidade de Bagagem, documento este essencial para registrar qualquer intercorrência de forma imediata no aeroporto de destino. Defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo causal, asseverando que não há prova mínima de que o objeto de valor estivesse no interior da mochila no momento do despacho. Destacou que o boletim de ocorrência juntado é prova de produção unilateral e que a companhia aérea sempre orienta os passageiros a transportarem pertences valiosos consigo na cabine. Requereu o acolhimento das preliminares ou, sucessivamente, o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais O autor manifestou-se em réplica. Realizada audiência de instrução e julgamento de modo híbrido, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal da preposta da ré e à inquirição da testemunha arrolada pelo autor, Alessandra de Oliveira. DECIDO. Da preliminar de inépcia. A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de irregularidade de representação processual e deficiência instrutória, igualmente deve ser afastada. A ré alegou que a procuração outorgada ao patrono do autor datava de período consideravelmente anterior ao ajuizamento da presente demanda, o que ensejaria vício na representação da parte. Ocorre que tal irregularidade constitui vício perfeitamente sanável, tendo o autor apresentado novo instrumento de mandato com assinatura contemporânea e ratificação de todos os atos anteriormente praticados (ID 10577137790), o que regularizou plenamente sua capacidade postulatória. No tocante à aptidão técnica da petição inicial, verifica-se que a peça preenche satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, uma vez que descreve de forma clara a causa de pedir e formula pedidos certos e determinados, permitindo o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. Afasto a arguição de inépcia da inicial. Da inversão do ônus. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário sopesar a viabilidade técnica de produção da prova. A inversão do encargo probatório no processo civil não constitui direito absoluto do consumidor e tampouco deve ser aplicada de forma automática pelo magistrado, dependendo da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do postulante, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, a verificação da presença de um objeto de valor específico e de natureza estritamente pessoal no interior de uma mala despachada constitui fato cuja prova é impossível de ser produzida pela empresa requerida, configurando verdadeira prova diabólica se imputado tal ônus à ré. A companhia aérea não detém meios técnicos ou físicos de fiscalizar de forma minuciosa o conteúdo de cada mala fechada entregue para despacho, inexistindo dever legal de violar a privacidade do passageiro para inventariar seus bens pessoais, salvo se houver declaração de valor apresentada no embarque. Por conseguinte, por se tratar de circunstância fática inerente à esfera de custódia e controle exclusivo do passageiro antes da entrega da bagagem, resta obstado o deferimento da inversão do ônus da prova para impor à ré o dever de demonstrar que a pulseira de ouro não estava no interior do compartimento. Desse modo, aplica-se ao caso vertente a distribuição ordinária do ônus da prova, incumbindo ao autor a comprovação cabal do fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Dano Material Para a caracterização do dever de indenizar prejuízos materiais, mostra-se indispensável a demonstração inequívoca da existência do bem móvel, da titularidade legítima de sua propriedade e do efetivo nexo causal com a conduta imputada à requerida. Ocorre que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que a pulseira de ouro de 12,8 gramas efetivamente se encontrava no interior da mochila despachada no momento em que esta foi entregue à guarda da ré. A nota fiscal acostada aos autos para comprovar a existência e o valor da joia foi emitida em nome de Silvana da Silva Pires (ID 10469278687), pessoa alheia à relação processual e sem qualquer vínculo jurídico demonstrado com o autor. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento mostrou-se frágil e insuficiente para suprir a lacuna probatória. A testemunha inquirida, Alessandra de Oliveira, limitou-se a relatar que viajou na companhia do autor e que, teria visto o autor usando uma pulseira em evento em data anterior ao dia do embarque. A testemunha declarou que não presenciou o exato momento em que o autor teria colocado a joia no interior da mochila de mão e que não acompanhou o acondicionamento dos pertences na referida bagagem antes do despacho compulsório realizado no portão de embarque. Resta, assim, um hiato temporal e fático intransponível, não sendo possível presumir que o objeto valioso de fato permaneceu no interior da mochila quando de sua entrega à companhia aérea. Soma-se a isso a total ausência de declaração especial de valor da bagagem no momento do embarque. Sendo o autor sabedor de que sua mochila de mão seria compulsoriamente despachada para o porão da aeronave, e alegando conter em seu interior uma joia de valor expressivo, era seu dever de zelo manifestar de forma formal a presença do bem valioso ou exigir o preenchimento da declaração especial de bagagem, permitindo à companhia aérea o exercício da faculdade de recusar o despacho de objetos preciosos ou de cobrar taxa suplementar de seguro, conforme autoriza o artigo 734, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, a narrativa autoral reveste-se, ademais, de manifesta estranheza fática. A pulseira de ouro, sendo objeto de adorno e uso estritamente pessoal, não possui qualquer impedimento legal ou operacional que obstasse o seu uso pelo passageiro durante o embarque e o efetivo transporte aéreo. Causa profunda estranheza o fato de o autor, após ser informado de que sua bagagem de mão seria despachada para o compartimento de carga da aeronave, ter optado por manter um acessório de ouro avaliado em R$ 8.700,00 no interior da mochila, em vez de simplesmente retirá-lo e portá-lo junto ao próprio corpo ou em seus bolsos, medida elementar de cautela que se espera do homem médio diante de situações de despacho compulsório de bagagem. Nesse passo, a distribuição do encargo processual de produzir as provas necessárias para o deslinde da lide encontra amparo expresso na legislação pátria, que atribui à parte requerente o dever de demonstrar as premissas de fato que amparam sua pretensão jurídica, consoante se extrai do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A regulamentação do setor de transporte aéreo estabelece formalidades específicas para que o passageiro possa registrar eventuais intercorrências com sua bagagem, destacando-se a necessidade de notificação imediata à companhia aérea no momento do desembarque. Nos termos estabelecidos pela Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, o recebimento da bagagem pelo passageiro, sem a realização de protesto imediato por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem, faz presumir que os pertences foram entregues em perfeito estado de conservação e incolumidade. No caso em apreço, restou incontroverso que o requerente não providenciou a abertura do referido relatório administrativo junto aos balcões da empresa requerida no aeroporto de Uberlândia, deixando de conferir sua mochila na presença dos funcionários da ré, o que inviabilizou a vistoria imediata do fecho e das condições externas da bagagem. Nesse panorama fático, o boletim de ocorrência lavrado de forma unilateral perante a autoridade policial em data bastante posterior ao desembarque, especificamente quatro dias após o voo, em 16 de novembro de 2023, não detém força probatória suficiente para elidir a presunção de regularidade da entrega. O registro policial, embora seja documento público, relata apenas as declarações unilaterais prestadas pelo próprio autor, sem que tenha havido qualquer constatação imediata do furto ou da integridade da bagagem por autoridade competente ou por prepostos da requerida no momento da restituição. Trata-se de prova unilateralmente produzida que não se presta a comprovar que o extravio do objeto de valor ocorreu durante o período em que a mala esteve sob a custódia técnica da transportadora, restando descumprido o ônus processual previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Dano Moral. No que tange à pretensão de indenização por danos morais, o pleito inicial revela-se igualmente improcedente diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à companhia aérea ré. Conforme amplamente fundamentado nos tópicos anteriores, o autor não logrou demonstrar a existência prévia da pulseira de ouro na bagagem despachada, tampouco a ocorrência de violação ou furto durante o trajeto aéreo sob custódia da requerida, de sorte que a tese de falha na segurança do transporte carece de sustentação probatória mínima. Conclusão Ante o exposto, afasto a preliminar e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Julio Hemelson Marques em face de TAM Linhas Aéreas S/A. Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser analisado pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de inominado. PRI Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia
