Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários na fase de cumprimento de sentença. Cumpridas as formalidades legais quanto as custas da fase de conhecimento, arquive-se. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5010630-63.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] AUTOR: MARIA DO CARMO SOPORI RODRIGUES CPF: 850.845.656-53 RÉU: MARCOS DOS SANTOS SOUSA CPF: 040.857.586-75 e outros SENTENÇA O sistema EPROC foi implantado nesta Comarca em 10/11/2025. Nesse sentido, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1732/PR/2025, estabelecem: Art. 3º A partir da implantação do sistema eproc nas unidades mencionadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, a distribuição de petição inicial e o protocolo de petições intermediárias e recursos incidentais relativos aos processos que nele tramitam deverão ser realizados exclusivamente por meio desse sistema. § 1º Os processos das unidades mencionadas no art. 1º desta Portaria Conjunta que estiverem em tramitação no sistema PJe, na data de implantação do sistema eproc, permanecerão naquele sistema até que seja autorizada a migração. § 2º Nas unidades mencionadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos que estejam tramitando no sistema PJe serão distribuídos no sistema eproc. No caso, o presente cumprimento de sentença foi deduzido no Pje em data posterior a implantação do Eproc. Logo, constata-se a inadequação do sistema, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. A parte exequente deverá promover a correta distribuição do cumprimento de sentença no sistema Eproc. Registro que eventual a pretensão de reaver eventuais custas/despesas processuais recolhidas deverá ser objeto de requerimento administrativo junto ao TJMG conforme previsão da Portaria Conjunta nº. 984/PR/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários na fase de cumprimento de sentença. Cumpridas as formalidades legais quanto as custas da fase de conhecimento, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
