Ementa
Processo 1002456-08.2026.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Gontijo Barbosa de Vasconcelos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que, sobre os valores pagos de forma acumulada a título de Bonificação por Resultados, seja observado o regime de tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos dos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988, conforme o período de referência dos rendimentos, mediante aplicação da tabela progressiva proporcional ao número de meses a que se referem as verbas, observado o regime de competência; e, b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observados o regime de competência, a prescrição quinquenal e a compensação de valores eventualmente já restituídos. Diante da sucumbência, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso I do §3º do art. 85 do CPC. Ainda que a condenação seja ilíquida, vislumbra-se que evidentemente não ultrapassará 500 salários mínimos, considerando o período do benefício e o salário da autora. Assim, dispenso o reexame nec essário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Determino a aplicação dos seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora, ressalvada eventual prescrição quinquenal: (i) até 08/12/2021: IPCA-E para correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês (índice da caderneta de poupança), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; (ii) de 09/12/2021 a 08/09/2025: Taxa SELIC (exclusivamente), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (iii) a partir de 09/09/2025: IPCA-E para correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês (índice da caderneta de poupança), nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, introduzido pela EC nº 136/2025, limitados à Taxa SELIC se esta for inferior. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a apresentação de requerimento para cumprimento de sentença, observada a normativa do E. TJSP, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.