Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/09/2020 e, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rilson da Silva Siqueira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento da indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados entre 25/09/2020 (prescrição) a 08/2025 (fls. 16/78), e sobre esses valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela até 08/12/2021, sendo que a partir de 09/12/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.