Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação. 2. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das eventuais custas e despesas processuais finais devidas ao Estado, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual; 3. Pagas as despesas ou expedida a certidão para inscrição em dívida ativa, e preclusas as vias recursais, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as devidas baixas e anotações no sistema informatizado.
Inteiro teor
Processo 0006055-53.2026.8.26.0002 (processo principal 1050555-95.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - B.b Distribuidora, Comercialização, Consultoria, Importação, Exportação e Representação de Veículos Ltda. - - Nariman Nassib Rabah - - Nassib Ahmad Rabah - - Mohamad Nassib Rabah, - Auto Smart Comercio de Veículos Ltda. - Vistos. 1. Verifico que a executada efetuou o depósito tempestivo da quantia exequenda atualizada (fls. 18/19), afastando a incidência de penalidades processuais, em observância ao disposto no artigo 520, § 3º, do Código de Processo Civil. O valor depositado foi integralmente levantado pelo credor mediante mandado de levantamento eletrônico (fls. 28). Devidamente intimado para se manifestar sobre a integral satisfação de seu crédito (fls. 24), o credor manteve-se inerte, consoante certificado a fls. 33. A inércia do credor diante de expressa advertência judicial opera a presunção de quitação integral da dívida exequenda, configurando a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação voluntária da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Por fim, no que diz respeito às custas finais do incidente, aplica-se o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o qual estabelece que, nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar custas processuais, cabendo ao executado suprir o recolhimento ao final do processo. Assim, cabe à parte executada o pagamento das despesas e taxas processuais eventualmente pendentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação. 2. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das eventuais custas e despesas processuais finais devidas ao Estado, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual; 3. Pagas as despesas ou expedida a certidão para inscrição em dívida ativa, e preclusas as vias recursais, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as devidas baixas e anotações no sistema informatizado. P.I. - ADV: FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP)
