Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Civil Pública pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) CONDENAR a ré SOCIEDADE AFRO-BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL (AFROBRAS) à obrigação de fazer consistente em executar e custear, integralmente e sob sua exclusiva responsabilidade, todas as obras e adequações de segurança contra incêndio, pânico e acessibilidade universal no imóvel público municipal situado na Avenida Santos Dumont, nº 843/846, Distrito da Luz/Bom Retiro, observando rigorosamente as exigências das Intimações para Execução de Obras e Serviços (IEOS) nº 17985/CONTRU/DSUS/2023 e nº 17490/CONTRU/DACESS/2024, bem como as diretrizes técnicas do Cronograma Físico Detalhado de Obras de fls. 1289/1292 homologado judicialmente; b) DETERMINAR à corré AFROBRAS que mantenha em regular andamento perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL/CONTRU) e perante o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo os expedientes administrativos necessários à obtenção do Certificado de Segurança, do Certificado de Acessibilidade, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Auto de Licença de Funcionamento definitivo, cumprindo tempestivamente eventuais exigências técnicas complementares formuladas pelos respectivos órgãos de controle; c) CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente em receber, analisar e processar com a devida prioridade administrativa todos os requerimentos de licenciamento, plantas, laudos e memoriais apresentados pela corré AFROBRAS relativos ao imóvel, decidindo sobre a expedição dos respectivos certificados de segurança, acessibilidade e funcionamento de acordo com a legislação de regência; d) DETERMINAR ao réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a continuidade da realização de vistorias técnicas bimestrais no imóvel, por intermédio da Subprefeitura da Sé e dos órgãos técnicos competentes (SMUL/CONTRU), juntando aos autos o respectivo relatório circunstanciado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a cada diligência, até a finalização da regularização da edificação, procedendo à interdição administrativa imediata caso constatada situação superveniente de risco concreto e iminente à integridade física dos ocupantes e frequentadores; e) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida, com a readequação das astreintes fixada pelo v. acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento nº 2049990-18.2026.8.26.0000, cominando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor exclusivo da parte que der causa injustificada ao descumprimento de cada uma das obrigações cominadas nas alíneas anteriores, valores estes que serão revertidos ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FID), nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985. Sem custas, despesas processuais ou h
Inteiro teor
Processo 1500568-06.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Civil Pública pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) CONDENAR a ré SOCIEDADE AFRO-BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL (AFROBRAS) à obrigação de fazer consistente em executar e custear, integralmente e sob sua exclusiva responsabilidade, todas as obras e adequações de segurança contra incêndio, pânico e acessibilidade universal no imóvel público municipal situado na Avenida Santos Dumont, nº 843/846, Distrito da Luz/Bom Retiro, observando rigorosamente as exigências das Intimações para Execução de Obras e Serviços (IEOS) nº 17985/CONTRU/DSUS/2023 e nº 17490/CONTRU/DACESS/2024, bem como as diretrizes técnicas do Cronograma Físico Detalhado de Obras de fls. 1289/1292 homologado judicialmente; b) DETERMINAR à corré AFROBRAS que mantenha em regular andamento perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL/CONTRU) e perante o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo os expedientes administrativos necessários à obtenção do Certificado de Segurança, do Certificado de Acessibilidade, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Auto de Licença de Funcionamento definitivo, cumprindo tempestivamente eventuais exigências técnicas complementares formuladas pelos respectivos órgãos de controle; c) CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente em receber, analisar e processar com a devida prioridade administrativa todos os requerimentos de licenciamento, plantas, laudos e memoriais apresentados pela corré AFROBRAS relativos ao imóvel, decidindo sobre a expedição dos respectivos certificados de segurança, acessibilidade e funcionamento de acordo com a legislação de regência; d) DETERMINAR ao réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a continuidade da realização de vistorias técnicas bimestrais no imóvel, por intermédio da Subprefeitura da Sé e dos órgãos técnicos competentes (SMUL/CONTRU), juntando aos autos o respectivo relatório circunstanciado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a cada diligência, até a finalização da regularização da edificação, procedendo à interdição administrativa imediata caso constatada situação superveniente de risco concreto e iminente à integridade física dos ocupantes e frequentadores; e) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida, com a readequação das astreintes fixada pelo v. acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento nº 2049990-18.2026.8.26.0000, cominando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor exclusivo da parte que der causa injustificada ao descumprimento de cada uma das obrigações cominadas nas alíneas anteriores, valores estes que serão revertidos ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FID), nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes ou em favor do Ministério Público, por aplicação do princípio da simetria e expressa dicção do artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e por aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Oportunamente, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Paulo, 27 de outubro de 2026. Tamara Priscila Tocci Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: DIEGO DIAMENT SIPOLI (OAB 258454/SP), ARTHUR JUN TSUTIYA (OAB 287398/SP), LETICIA TUAF GARCIA (OAB 302652/SP)
