Ementa
RECURSO INOMINADO. ENERGISA. LEITURA ACIMA DA MÉDIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. LAUDO IPEM/MT. INSPEÇÃO DO MEDIDOR APROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATURA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Ocorre que a apresentação de laudo técnico, emitido por subordinado ao órgão oficial, IPEM/MT, aferiu o medidor, constatando sua regularidade, configurando lícitas as ações tomadas pela concessionária. 3. Considerando que não houve a demonstração da ilicitude ou irregularidade da cobrança discutida na demanda, não há que se falar em “exercício irregular do direito” por parte da concessionária de energia elétrica. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma da sentença para julgar improcedente a inicial. 6. Recurso provido. Relatório. Visa o recorrente ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A reformar a sentença elaborada pelo juízo a quo, que opinou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial a fim de declarar a correção das faturas acima da média, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em argumento recursal, a recorrente, Energisa S.A., pleiteia que seja observada a regularidade das faturas acima da média questionadas pela requerente e a legitimidade dos procedimentos adotados pela concessionária. Por fim, em contrarrazões, a recorrida enfatiza que o dano extrapatrimonial é incontestável, considerando a suspensão do fornecimento de energia, apesar da determinação judicial.