Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso se abstenha de cobrar o IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa SPQ9B76, em relação aos exercícios de 2026 e subsequentes, enquanto permanecer sob a propriedade do autor e mantida sua condição de PCD; CONDENAR o Estado de Mato Grosso à restituição do valor de R$ 1.820,20 (mil oitocentos e vinte reais e vinte centavos), referente ao IPVA/2025, importância acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007981-72.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE LUIS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Em síntese, o autor, Promotor de Justiça e portador de deficiência física irreversível (monoparesia), pleiteia a repetição do indébito tributário referente ao IPVA do exercício de 2025 (valor de R$ 1.820,20), bem como a declaração de isenção definitiva para exercícios futuros (2026 em diante) para o veículo placa SPQ9B76. Afirma que, após o pagamento do tributo, a SEFAZ/MT reconheceu administrativamente seu direito à isenção (Processo nº 51381302/2025 – id. 223205374 e 223205375). O Estado de Mato Grosso, em contestação, alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo de restituição. No mérito, sustentou a necessidade de comprovação do indébito e a impossibilidade de isenção automática para exercícios futuros, defendendo a necessidade de requerimento anual. Das Preliminares. A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) garante ao contribuinte o acesso ao Judiciário sem a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, especialmente quando o ente público já manifestou resistência ao direito pleiteado em sede de contestação. Rejeito a preliminar. Do Mérito. A controvérsia reside na natureza do ato de reconhecimento da isenção tributária para Pessoas com Deficiência (PcD) e na obrigatoriedade de restituição de valores pagos após tal reconhecimento. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou ser portador de deficiência física (monoparesia) e que a própria Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no processo administrativo nº 51381302/2025, deferiu a isenção do IPVA para o exercício de 2025, conforme consta no id. 223205375. Tal ato administrativo possui natureza declaratória, o que implica dizer que o direito à isenção preexiste ao reconhecimento oficial, retroagindo ao momento em que os requisitos legais foram satisfeitos. Nesse contexto, uma vez reconhecida a isenção pela própria Administração Fazendária, o pagamento efetuado pelo contribuinte para o mesmo exercício configura indébito tributário, sendo a restituição medida imperativa. Este entendimento é consolidado pelas Turmas Recursais do TJMT: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FORMALISMO EXCESSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de isenção de IPVA para pessoa com deficiência física permanente, determinando a restituição do valor pago indevidamente e condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, em razão de indeferimento administrativo baseado em formalismo excessivo, apesar da comprovação da deficiência permanente e da apresentação dos documentos exigidos pela legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da isenção de IPVA para pessoa com deficiência; (ii) verificar se é devida a restituição do valor pago indevidamente; e (iii) analisar se a negativa indevida da isenção configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento administrativo do pedido de isenção do IPVA foi manifestamente ilegal, pois a documentação exigida pela legislação estadual foi devidamente apresentada pela recorrida, incluindo laudo pericial que comprova a deficiência física permanente e CNH que permite a condução com veículo adaptado. 4. A negativa da isenção por formalismo excessivo viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade assistencial da norma tributária que visa reduzir barreiras à inclusão social e mobilidade da pessoa com deficiência. 5. Comprovado o pagamento do IPVA/2024 e reconhecido o direito à isenção, é devida a restituição do valor pago indevidamente, conforme previsto no art. 168, I, do CTN. 6. A exigência de tributo sabidamente indevido configura ato ilícito do Estado por violação ao princípio da legalidade e afronta ao direito da pessoa com deficiência, gerando constrangimentos e prejuízos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo por se tratar de pessoa em situação de vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA para pessoa com deficiência física permanente não pode ser negada por mero formalismo administrativo quando comprovados os requisitos legais. 2. O laudo médico que atesta deficiência de caráter permanente mantém sua eficácia mesmo após o prazo de validade formal, dispensando renovação periódica. 3. A negativa indevida de isenção tributária à pessoa com deficiência, com consequente pagamento do tributo, configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTN, arts. 111, II, e 168, I; Lei Estadual 7301/2000, art. 7º, III, § 4º; Portaria SEFAZ/MT 125/2020, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870947, Tema 810 de Repercussão Geral; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905 de Recursos Repetitivos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10076302520258110037, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2025). Comprovado o pagamento do IPVA (id. 223205371, 223205373 e reconhecido o direito à isenção, é devida a restituição do valor pago indevidamente, conforme previsto no art. 168, I, do CTN. Quanto ao pedido de isenção para exercícios futuros (2026 em diante), assiste razão ao autor. Tratando-se de deficiência física de caráter permanente e irreversível, a exigência de renovação anual do requerimento administrativo fere os princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. O reconhecimento da isenção deve perdurar enquanto o veículo estiver sob a propriedade do beneficiário e sua condição clínica permanecer inalterada. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso se abstenha de cobrar o IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa SPQ9B76, em relação aos exercícios de 2026 e subsequentes, enquanto permanecer sob a propriedade do autor e mantida sua condição de PCD; CONDENAR o Estado de Mato Grosso à restituição do valor de R$ 1.820,20 (mil oitocentos e vinte reais e vinte centavos), referente ao IPVA/2025, importância acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
