Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, e, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800008-24.2026.8.10.0148 | PJE Promovente: RENATO DE ARAUJO PINTO JUNIOR Advogado do(a) DEMANDANTE: LUIS FELIPE MOREIRA DELGADO - OAB/MA:27237 Promovido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: DANILO NOLETO DE SOUSA - OAB/MA:10188-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada em contestação deve ser acolhida. É que constato a existência, nos autos, de fatos controvertidos que necessitam da produção de prova pericial para serem esclarecidos. O(a) autor(a) relata, na petição inicial, que adquiriu uma máquina de lavar na loja do(a) ré(u) em 15/02/2025, a qual, pouco tempo após a compra, passou a apresentar defeito. Sustenta que foi orientado(a) a encaminhar o produto à assistência técnica, contudo, até o ajuizamento da presente ação, nenhum técnico compareceu ao seu domicílio para avaliar o equipamento ou adotar providências visando à solução do problema. O(a) requerido(a), por sua vez, sustenta que a elucidação da controvérsia em apreço demanda, de forma imprescindível, a realização de prova pericial técnica, como única via apta a aferir, com o rigor necessário, as circunstâncias fáticas e a eventual existência de vício no produto. Desse modo, para dirimir qualquer dúvida e não proferir decisão injusta é imperiosa a elaboração de perícia técnica para o deslinde da controvérsia. Todavia, consoante o caput do art. 3° da Lei n° 9.099/95, os Juizados Especiais não possuem competência para a apreciação de causas complexas, como nas que seja imprescindível a produção de provas periciais. Nesse sentido é a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO (OXIDAÇÃO) EM APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE MAU-USO OU UMIDADE EM DECORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A ÁGUA DE CHUVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE NEXO DE CAUSALIDADE, QUE SÓ PODE SER OBTIDO POR PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Se o aparelho celular aparenta mau-uso, além da oxidação, fica difícil determinar o nexo de causalidade para fins de condenação em dano material. Correta é a sentença que declara a incompetência dos Juizados Cíveis, diante da necessidade da realização de perícia, o que torna a causa complexa. 2.Sem avanço de mérito não há motivo para apreciação da tese lançada pelo recorrido no sentido de ser parte ilegítima para responder pelo fato. Gratuidade de Justiça confirmada diante da ausência de prova de capacidade financeira do recorrente pela recorrida. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Honorários pelo recorrente vencido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, artigo 55 da Lei 9099/95. Suspensa a execução dos honorários, por cinco anos, em face da Gratuidade de Justiça concedida. A súmula de julgamento servirá como acórdão na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 583276, 20110710296806ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/4/2012, publicado no DJE: 3/5/2012. Pág.: 241) Disponível em: Acesso em: 30 ago. 2021. (g.n.) Ressalta-se que, embora o(a) autor(a) alegue que já enviou a máquina de lavar à assistência técnica, sem que houvesse o devido reparo, observa-se que não foram carreados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar tal fato. Dessa forma, a presente demanda não pode prosseguir e tampouco ter seu mérito julgado por este Juizado Especial, sob pena de incorrer este Juízo em um inadmissível julgamento precipitado e temerário da lide, capaz de prejudicar eventuais direitos das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, e, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Cumpra-se. Serve o(a) presente de MANDADO. Codó(MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
