Ementa
Do exposto, nos termos dos artigos 227 da Constituição Federal, 98 a 102 do ECA e da Portaria-TJMA – 17152026, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, autorizando a participação de crianças e/ou adolescentes no “BUMBA BOI BRILHO DA ILHA” no período das festividades juninas, mediante alvará expedido por este Juízo. 13.1 O alvará autorizativo deverá conter a relação de todos os infantes, assim como todos os dados necessários a sua identificação. 13.2 Determino a expedição e assinatura do respectivo alvará pela Divisão de Proteção Integral deste Juízo, nos termos da Portaria-TJMA – 17152026. 14. Sem prejuízo, autorizo a fiscalização do evento pela equipe de comissários de justiça deste Juízo. Constatada qualquer irregularidade, deverá ser confeccionado relatório circunstanciado e encaminhado ao órgão ministerial para as providências cabíveis. 15. Deste modo, intime-se o requerente, entregando-lhe cópia da presente sentença, ficando este responsável por cumprir as determinações legais. 16. Notifique-se o Ministério Público Estadual para ciência desta sentença. 17. Publique-se.