Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BEQUIMÃO Fórum Desembargador Alcebíades Vieira Chaves Rua João Boueres, s/nº, Centro, Bequimão/MA - CEP: 65.248-000 Fone: (98) 98466-6889 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800238-28.2025.8.10.0075 REQUERENTE: NOEMILIA ARAUJO ALVES NOEMILIA ARAUJO ALVES Rua Capitão José Castro, 22, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BEQUIMAO MUNICIPIO DE BEQUIMAO Rua Senador Vitorino Freire, 115, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por NOEMÍLIA ARAÚJO ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO, no âmbito do procedimento comum cível, distribuída em 10/03/2025 perante a Vara Única da Comarca de Bequimão/MA, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00. Na petição inicial, a parte autora narrou ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora, aprovada em concurso público e investida no cargo em maio de 2008. Aduziu que, após demissão reputada ilegal em processo judicial anterior, foi reintegrada ao cargo em março de 2024, mas que, mesmo após a reintegração, o Município de Bequimão não passou a pagar a vantagem denominada Adicional por Tempo de Serviço, prevista nos artigos 165, inciso VII, e 197 da Lei Municipal n. 001/1983, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bequimão. Sustentou que, considerada a posse originária no ano de 2008, faria jus ao adicional no percentual de 15% sobre o vencimento-base, além das parcelas retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal (ID 142833538). A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, portaria de nomeação, termo de compromisso e posse, portaria de reintegração e contracheques posteriores à reintegração, nos quais a parte autora pretende demonstrar a ausência de pagamento do adicional pleiteado (ID 142833543). Foi juntada, ainda, cópia parcial da Lei Municipal n. 001/1983, com destaque aos dispositivos que tratam das vantagens pecuniárias e do adicional por tempo de serviço, especialmente os artigos 165, inciso VII, e 197 (ID 142833545). Por decisão proferida em 12/03/2025, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, dispensada, por ora, a audiência de conciliação e determinada a citação do Município de Bequimão para apresentar contestação, observado o prazo em dobro aplicável à Fazenda Pública (ID 143049306). O MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO apresentou contestação em 13/03/2025, sustentando, em síntese, que a parte autora não teria comprovado de forma suficiente o direito alegado nem a existência de débito municipal. Alegou que a documentação acostada não demonstraria, de modo contundente, a existência de verba devida pelo poder público municipal e que não reconhece a dívida pleiteada. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (ID 143251144). A contestação veio acompanhada de documentos de representação municipal (IDs 143251151 e 143251155). A parte autora ofereceu réplica no ID 147224061, na qual reiterou o direito à implementação do adicional por tempo de serviço no percentual de 15%, bem como ao pagamento das parcelas retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Sustentou que a matéria é predominantemente de direito, que a vantagem decorre diretamente dos artigos 165, inciso VII, e 197 da Lei Municipal n. 001/1983, e que a reintegração deveria recompor integralmente a situação funcional anterior, inclusive quanto às parcelas remuneratórias não pagas durante o afastamento. Pelo despacho de ID 149804734, as partes foram intimadas para indicarem se tinham provas a produzir. A parte autora manifestou-se no ID 150587039, aduzindo não possuir novas provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da demanda. Posteriormente, o Município de Bequimão apresentou petição no ID 151200927, sustentando que, ausente condenação ao pagamento de salários atrasados no processo que determinou a reintegração, também não seria devido adicional por tempo de serviço atrasado, juntando cópia do processo n. 0800755-09.2020.8.10.0075, referente ao cumprimento da sentença de reintegração da autora (IDs 151200930 e 151200935). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a controvérsia é predominantemente de direito e a prova documental já acostada é suficiente ao deslinde da causa. A controvérsia reside em definir se o período em que a servidora pública esteve afastada do exercício de suas funções, ainda que por ato posteriormente considerado indevido, pode ser computado para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço, bem como se há direito ao pagamento das parcelas correspondentes. Inicialmente, é incontroverso nos autos que a parte autora foi reintegrada ao cargo público por força de decisão judicial proferida no processo originário n. 0000250-95.2013.8.10.0075, posteriormente executado no cumprimento de sentença n. 0800755-09.2020.8.10.0075, tendo tal reintegração sido efetivada em março de 2024, com retorno ao cargo de Professora. Todavia, da análise detida dos elementos constantes nos autos, não se verifica que a decisão judicial que determinou a reintegração tenha imposto ao ente público a obrigação de pagamento de remuneração retroativa ou de quaisquer vantagens funcionais referentes ao período de afastamento. Nesse contexto, o adicional por tempo de serviço, tal como deduzido na exordial, possui natureza de vantagem remuneratória vinculada à relação estatutária em curso. Embora a autora invoque a recomposição integral do status funcional em razão da reintegração, não se pode perder de vista que a decisão judicial pretérita não reconheceu, de forma específica, o direito ao pagamento das verbas remuneratórias do período em que a servidora permaneceu afastada, argumento que constitui o núcleo da defesa e delimita o alcance da controvérsia nestes autos. Nessa linha, se o título judicial anterior delimitou os efeitos patrimoniais da reintegração sem impor o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento, não se revela juridicamente possível, em demanda autônoma, deferir parcela acessória ou derivada incidente exatamente sobre esse mesmo lapso temporal. Isso porque o acessório segue a sorte do principal, e a autoridade da coisa julgada material impede que o Juízo, por via oblíqua, restabeleça vantagem patrimonial que se apoia em base econômica não reconhecida no provimento judicial antecedente. Admitir o pagamento do adicional por tempo de serviço no período em que não houve labor, quando o próprio provimento reintegratório não reconheceu a remuneração principal correspondente, implicaria indevida ampliação dos efeitos patrimoniais do julgado pretérito. Neste ponto, é necessário transportar para este julgamento a ratio decidendi firmada no Tema 671 da Repercussão Geral, a qual evidencia que as verbas remuneratórias vinculadas ao exercício funcional não podem ser dissociadas artificialmente do suporte fático que lhes dá origem. Assim, se decisão anterior, já estabilizada, não impôs o pagamento pelo período não trabalhado, não se mostra juridicamente coerente impor, em demanda posterior, o adimplemento de vantagem remuneratória referente justamente ao intervalo em que não houve prestação laboral reconhecida como indenizável. Entendimento diverso resultaria em enriquecimento sem causa e violaria, ainda que de forma reflexa, a autoridade da coisa julgada. Razão de decidir semelhante foi firmada no Tema 454 da Repercussão Geral. Nela o Supremo Tribunal Federal entendeu que “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação” (RE 629.392, Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento finalizado em 08/06/2017). Mutatis mutandis, essa linha de raciocínio é aplicável ao caso em tela. Pontuo, oportunamente, que o juízo não desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público que for reintegrado ao cargo, em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem como consequência lógica a recomposição integral dos seus direitos, com o pagamento dos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.689/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022). Todavia, o caso concreto comporta a peculiaridade de o título judicial anterior não ter imposto condenação específica ao pagamento de remuneração retroativa ou vantagens funcionais do período de afastamento, circunstância que impede a ampliação de seus efeitos patrimoniais em demanda posterior. Além disso, os autos não trazem prova documental robusta e conclusiva quanto ao tempo de serviço efetivamente computável para fins da vantagem. Cumpre ressaltar, ademais, que incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que, na hipótese, exigia a juntada de documentação funcional mínima apta a comprovar, com segurança, a data de ingresso no cargo, a data exata de início do afastamento, a data do retorno por reintegração e o tempo de serviço efetivamente computável para fins de adicional por tempo de serviço. Com efeito, embora conste alegação de posse em maio de 2008 e de reintegração em março de 2024, não há, nos documentos disponíveis nestes autos, comprovação segura e suficiente de que o lapso de afastamento funcional possa ser considerado, para esta finalidade específica, como tempo de serviço efetivamente computável. Tampouco há demonstração precisa acerca de quais períodos, excluído o intervalo controvertido, seriam suficientes para a aquisição do percentual de 15% pretendido pela autora. Assim, não se mostra possível afirmar que a autora já implementou quinquênio específico ou determinado percentual da vantagem, nem fixar, desde logo, o montante ou patamar atualmente devido. Em outras palavras, há, em tese, notícia de previsão legal abstrata da vantagem; não há, porém, prova suficiente do tempo de serviço efetivamente computável da autora para fins de condenação concreta à implantação do adicional em percentual certo. E, sem essa demonstração mínima, não se pode proferir sentença condenatória com base em mera presunção temporal, sobretudo quando o ponto nodal da controvérsia reside justamente na repercussão jurídica do período de afastamento funcional. O pedido de apresentação de documentos funcionais pelo Município também não altera a conclusão. Isso porque, após a abertura da fase de especificação de provas, a própria parte autora informou não possuir novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município trouxe aos autos cópia do cumprimento de sentença relativo à reintegração, justamente para sustentar a inexistência de condenação ao pagamento de salários atrasados. Desse modo, não subsiste utilidade processual autônoma na imposição de obrigação de fazer meramente instrumental, sobretudo porque o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito permanece regido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, a improcedência se impõe não apenas quanto ao pedido de pagamento do adicional e reflexos relativamente ao período de afastamento, em razão da coisa julgada material e da ausência de labor reconhecido como indenizável, mas também quanto ao pedido de implantação imediata da vantagem em percentual determinado e de pagamento de diferenças posteriores, por ausência de prova suficiente do tempo de serviço computável da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NOEMÍLIA ARAÚJO ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade da justiça. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, pois a improcedência dos pedidos não impõe condenação nem proveito econômico em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Serve a presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se. Bequimão/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão
