Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, por excesso de execução na espécie, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID 152679890), pelo que DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0843029-74.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: SILEUNICE PIRES FELIPE DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Estado do Maranhão em face da execução que lhe move Sileunice Pires Felipe, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimada, a impugnada rechaçou a tese do executado e requereu a expedição da ordem de pagamento. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação ao valor total da condenação. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID 147022690) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido pagar à parte autora a quantia de R$ 12.756,41 (doze mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 12.756,41 (doze mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), acumulada mensalmente e de incidência única com o montante relativo aos juros de mora e correção monetária corrigidos pela taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela. Pois bem. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021 que, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. A novel alteração constitucional é clara, pois, ao instituir a Taxa Selic como parâmetro para a atualização monetária de toda e qualquer condenação de ente público, de modo a tornar, com efeito, as normas com ela colidentes não recepcionadas pela ordem constitucional vigente, tal qual ocorre com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 e, por arrastamento, também implicando na superação dos Temas 810 e 905, fixados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ em sede de repetitivos. Ademais, cumpre asseverar que a aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente deve ter incidência única até o efetivo pagamento, com o termo inicial a partir do vencimento de cada parcela. Nesse ínterim, o valor do principal, com a correspondente incidência de percentual de juros e correção monetária, foi objeto de impugnação pelo executado, o qual sustentou que o parâmetro do valor principal utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária, pelo credor, está equivocado. Nesse sentido, observa-se que o memorial apresentado pelo exequente utilizou-se, ainda, de valor diverso do valor constante do título executivo, qual seja: R$ 16.739,22 (dezesseis mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais encontram-se em dissonância com o estipulado no título exequendo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, por excesso de execução na espécie, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID 152679890), pelo que DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
