Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de VICENTINA MARIA CORREA, ambos qualificados nos autos. Sustenta a instituição financeira autora, em síntese, ser credora da requerida no montante atualizado de R$ 165.938,76 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). Informa que as partes celebraram o Contrato de Crédito Pessoal/Renegociação sob o nº 6222852, em 02/06/2021, no valor de R$ 85.078,11, a ser adimplido em parcelas mensais e consecutivas de R$ 4.902,19. Todavia, alega que a requerida incidiu em mora permanente a partir de 31/08/2021. Forte em tais argumentos, pugnou pela condenação da ré ao pagamento do saldo devedor acrescido de encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou demonstrativos de débito, planilhas de evolução e telas sistêmicas da operação. Frustradas as tentativas inaugurais de citação nos endereços constantes do contrato , este Juízo deferiu a realização de buscas patrimoniais e de localização por meio do sistema SIEL (ID 141211460). Na mesma oportunidade, restou determinado de forma condicional que, caso a ré não fosse localizada no endereço eleitoral fornecido, a Secretaria Judicial deveria expedir, incontinenti, o edital de citação. Expedido mandado para o endereço informado pela Justiça Eleitoral (Rua São Caetano, nº 250, Bom Lugar/MA) , o Oficial de Justiça certificou que a ré não residia no local e que, segundo relatos de terceiros, estaria em paradeiro ignorado "no Estado de Mato Grosso". Em estrito cumprimento ao comando judicial antecedente, a Secretaria Ministerial promoveu a publicação do edital de citação. Transcorrido o prazo editalício sem manifestação voluntária da parte requerida , os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que passou a exercer o múnus de Curadora Especial (ID 166478924). Em sua peça defensiva, o órgão defensorial arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob a tese de que o ato fora prematuro por constar do extrato do SIEL o terminal telefônico da ré, ensejando a necessidade de tentativa de citação por meio eletrônico (WhatsApp), bem como a expedição de novas buscas no Estado de Mato Grosso. No mérito, contestou a demanda por negativa geral e pugnou expressamente pela dispensa de produção de outras provas, requerendo o julgamento de mérito. O banco autor apresentou réplica (ID 168679855), rebatendo a preliminar e reiterando os termos de procedência contidos na exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória em audiência e a própria Curadora Especial declarou a desnecessidade de novas provas. Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital A preliminar levantada pela Curadora Especial deve ser integralmente rejeitada. Sustenta a Defensoria Pública que o fato de o Oficial de Justiça consignar em certidão que a ré estaria "no Estado de Mato Grosso" obstaria o deferimento da citação por edital. Sem razão. A informação colhida pelo meirinho revela-se vaga, desprovida de qualquer indicação de município, bairro, rua ou número de residência. O Estado de Mato Grosso possui dimensões territoriais e demográficas continentais, sendo processualmente impossível exigir que o Poder Judiciário ou a parte autora procedam ao esquadrinhamento de toda a federação sem uma indicação geográfica mínima. Para fins jurídicos, a menção genérica a um Estado equivale à manutenção do estado de local incerto e não sabido. Noutro giro, a insurreição baseada na falta de tentativa de citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp igualmente não prospera. Conquanto a citação por meio eletrônico figure como preferencial no texto do art. 246 do CPC, sua implementação pressupõe regulamentação estrita pelos tribunais e a observância de rigorosos parâmetros de segurança para atestar a identidade do receptor (Resolução nº 354/2020 do CNJ). A presença de um número telefônico em relatório do SIEL não impõe ao Juízo a obrigatoriedade de citação via aplicativo de mensagens, cuidando-se de mera faculdade procedimental destinada a conferir celeridade, cuja não utilização não enseja eiva de nulidade processual quando esgotados os meios ordinários de localização física. Verifica-se, portanto, que a Secretaria Judicial deu fiel, legítimo e perfeito cumprimento à decisão de ID 141211460, restando hígido o chamamento editalício. Rejeito a preliminar. Do Mérito Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito comum em que o banco autor visa a satisfação de débito originado de renegociação de contrato bancário. Tratando-se de ré citação por edital, a apresentação de contestação por Curadora Especial sob a modalidade de negativa geral afasta o efeito da revelia atinente à presunção absoluta de veracidade dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC), tornando-os controvertidos. Contudo, a controvérsia meramente formal estabelecida pela negativa geral cede diante da robustez dos elementos documentais carreados pelo autor. O Banco Bradesco S.A. logrou colacionar aos autos fartas provas documentais e telas sistêmicas internas dotadas de presunção de legitimidade das operações bancárias, incluindo o extrato de evolução da dívida (ID 136153_PLANILHA) , demonstrativos individualizados das parcelas em atraso e o relatório gerencial do cliente extraído do CLIE. Tais documentos comprovam a regular abertura da conta corrente nº 0007038-6, agência 1117 (Lago da Pedra/MA) , bem como a liberação do crédito pessoal renegociado no valor de R$ 85.078,11. Desta feita, o autor desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos exigidos pelo art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, competia à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Em sede de obrigações contratuais líquidas, a única prova apta a extinguir o direito de cobrança do credor é a juntada do respectivo recibo de pagamento ou comprovante de quitação das parcelas, documento este totalmente ausente nos autos. A pretensão de cobrança, portanto, mostra-se legítima e amparada na legalidade contratual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento do montante principal acrescido dos encargos legais. Saliente-se que, como o cálculo de ID 96868364 já realizou a atualização monetária e a incidência de juros de mora e multa contratuais até a data de 09/03/2023 (consubstanciando o valor da causa de R$ 165.938,76), a fluência dos novos consectários legais sobre a condenação deve tomar como termo inicial a data daquela última atualização, sob pena de indesejado bis in idem. A procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida pela Defensoria Pública e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a requerida VICENTINA MARIA CORREA ao pagamento em favor do BANCO BRADESCO S.A. da quantia líquida de R$ 165.938,76 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do INPC, a contar da data da última planilha de atualização do débito, qual seja, 09/03/2023 e juros de mora no patamar legal de 1% (um por cento) ao mês, fluindo igualmente a partir de 09/03/2023 Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Defiro, nesta oportunidade, o pedido de Justiça Gratuita formulado em favor da ré pela Curadoria Especial (art. 98, CPC), motivo pelo qual resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Bacabal/MA, data do sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
