Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA-MA Processo:0802571-56.2023.8.10.0031 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELA THAYS FRANCA REIS - MA21333 Requerido: MUNICIPIO DE CHAPADINHA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH em face do Município de Chapadinha, objetivando a extinção da Execução Fiscal autuada sob o nº 0802983-89.2020.8.10.0031. Na ação principal, o ente municipal busca a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2017, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 044/2019, no valor histórico de R$ 16.070,72 (dezesseis mil, setenta reais e setenta e dois centavos). Alega o exequente que a embargante, na condição de substituta tributária, deixou de recolher os valores retidos de prestadores de serviços no âmbito do município. No curso da execução fiscal, houve a determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, o qual restou efetivado sobre o patrimônio da executada. Irresignada, a EMSERH peticionou naqueles autos requerendo o chamamento do feito à ordem, sustentando sua impenhorabilidade de bens e o enquadramento no regime de precatórios, com fulcro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 789/MA. Em sua peça exordial de embargos (ID 96612932), a EMSERH arguiu, preliminarmente, a tempestividade da medida e a sua hipossuficiência financeira para fins de gratuidade da justiça, apresentando balanços patrimoniais deficitários. No mérito, sustentou a nulidade da CDA por vício formal, apontando a ausência de indicação precisa da forma de cálculo dos juros e correção monetária, em descumprimento ao disposto no artigo 202 do Código Tributário Nacional. No plano material, defendeu a inexistência do débito tributário perante o Município de Chapadinha, argumentando que sua sede está localizada em São Luís/MA, local onde deve ocorrer o recolhimento do ISSQN, conforme a regra geral do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, sob pena de indevido bis in idem. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido por este juízo (ID 128927822). Devidamente intimado para apresentar impugnação aos embargos, o Município de Chapadinha deixou transcorrer o prazo in albis, o prazo para manifestação. Conforme certidão de ID 145143784, o processo encontra-se paralisado por tempo superior ao legalmente previsto, o que impulsionou a conclusão dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos de prova documental acostados aos autos são suficientes para o convencimento deste julgador, prescindindo da dilação probatória em audiência. Primeiramente, quanto às prerrogativas processuais da embargante, é imperativo reconhecer que a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, embora constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, dedica-se exclusivamente à prestação de serviços de saúde gratuitos, inseridos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), operando em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, conforme se depreende da Lei Estadual nº 9.732/2012. Nesse diapasão, a questão relativa à sua natureza jurídica e à extensão das prerrogativas de Fazenda Pública já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 789/MA. O Plenário da Suprema Corte assentou a seguinte orientação vinculante, que deve ser integralmente observada: “1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF proposta pelo Governador do Estado do Maranhão contra decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, empresa pública prestadora de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2.Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares –EMSERH ao regime constitucional de precatórios. (STF, Tribunal Pleno, ADPF 789, Relator: Roberto Barroso, Julgamento: 23.08.2021)". Portanto, resta consolidado que a embargante goza da impenhorabilidade de seus bens e da sujeição ao regime de precatórios, o que justifica a dispensa da garantia do juízo para o recebimento dos presentes embargos, bem como o reconhecimento de sua equiparação à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento de obrigações judiciais. Superada esta questão e ratificada a concessão da gratuidade da justiça, passo à análise do mérito tributário. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança de ISSQN exercida pelo Município de Chapadinha sobre serviços em que a EMSERH figurou como tomadora. A regra matriz da competência tributária para o referido imposto encontra-se delineada no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o qual estabelece, como norma geral, que o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. As exceções a essa regra, que autorizam a cobrança no local da prestação (município do tomador), estão taxativamente listadas nos incisos I a XXV do referido dispositivo legal. No caso sub examine, a embargante destacou que possui sede e domicílio fiscal no Município de São Luís/MA. O Município de Chapadinha, por sua vez, ao deixar de impugnar os embargos, não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de enquadrar os serviços tributados no rol de exceções da Lei Complementar nº 116/2003. Não houve a demonstração de que a EMSERH mantém unidade econômica ou profissional autônoma com caráter de permanência em Chapadinha para fins de configuração de estabelecimento prestador nos moldes do artigo 4º da referida lei complementar, nem se provou que os serviços em questão referem-se a atividades como construção civil, limpeza, vigilância ou outras que, por lei, permitem a tributação no local do destino. Dessa forma, a presunção de legitimidade da CDA resta fragilizada diante da prova de que o estabelecimento da empresa pública situa-se em outra municipalidade. A manutenção da cobrança por Chapadinha caracterizaria flagrante bitributação ou bis in idem, forçando a contribuinte a recolher o imposto para dois entes federativos distintos sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado pelo sistema tributário nacional. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, já consolidou que o sujeito ativo da relação tributária, para fins de ISS, é o município onde se localiza o estabelecimento prestador, salvo as exceções legais expressas, as quais não restaram demonstradas no presente título executivo. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA . SERVIÇO PRESTADO EM LOCAL DISTINTO DA SEDE DA EMPRESA. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 116/2003. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE . POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ, ao contrário do aduzido pelo acórdão recorrido, sedimentou-se no sentido de que "para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.752 .712/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 22/10/2021). Precedentes. 2 . Andou mal a Corte de origem ao definir que o imposto seria devido no local da prestação do serviço, sem considerar se o tipo de serviço prestado pela empresa contribuinte se enquadrava nas exceções legais. Também andou mal ao decidir a controvérsia sem apontar a existência, ou não, de unidade com poderes decisórios no ente onde cumprida a obrigação. Em outras palavras, o critério adotado pelo TJDFT, pautado apenas no local da prestação, não condiz com o da atual jurisprudência do STJ sobre o assunto, o que não se traduz em omissão, mas, sim, em efetiva dissonância passível de reforma. 3 . Nos casos em que a aplicação do direito à espécie exige a incursão no substrato fático-probatório dos autos, necessário se faz que eles retornem à instância ordinária, para que a causa seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos por este STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no REsp: 1805368 DF 2019/0083697-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Ademais, assiste razão à embargante quanto ao vício formal da Certidão de Dívida Ativa. O artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, exigem que o termo de inscrição e a própria CDA indiquem o valor da dívida e a maneira de calcular os juros de mora e demais encargos. A CDA nº 044.2019 (ID 36736601 da execução fiscal ) apresenta valores totais, mas falha em discriminar a metodologia de cálculo e os índices aplicados para a correção monetária e juros, dificultando o exercício da ampla defesa pela executada, que se vê impossibilitada de conferir a exatidão aritmética dos montantes cobrados. Embora a nulidade formal possa ser sanada pela substituição do título até a prolação da sentença, o Município de Chapadinha permaneceu inerte durante toda a tramitação do feito, não manifestando interesse em regularizar a cártula tributária. Assim, a deficiência do título executivo, somada à incompetência do ente municipal para exigir o tributo de empresa sediada em outro domicílio fiscal sem o devido enquadramento legal nas exceções de localidade, conduz inexoravelmente à procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, registre-se que o acolhimento do mérito quanto à incompetência tributária fulmina a própria existência do crédito em favor do Município de Chapadinha, tornando despicienda a análise de outras teses subsidiárias, posto que o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no tocante aos fatos geradores descritos na CDA é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a estrita observância à Lei Complementar nº 116/2003. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 044/2019 e a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a embargante ao recolhimento de ISSQN ao Município de Chapadinha referente ao exercício de 2017, nos termos da fundamentação supra. Condeno o Município de Chapadinha ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da execução), com esteio no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município de Chapadinha é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação estadual vigente. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o valor do proveito econômico obtido é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo a exceção prevista no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0802983-89.2020.8.10.0031. Opostos embargos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, cujo prazo será contado em dobro para o ente público, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para colacionar contrarrazões, no prazo de 15 dias, observando que o prazo será dobrado para o Município, sem necessidade de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem retorno dos autos conclusos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, considerando que o presente caderno processual figura no rol dos autos em correição automática, o cumprimento do presente comando judicial deve ocorrer no prazo de 10 dias, sob pena de instauração de procedimento administrativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA
