Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a liquidação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante no período correspondente ao ano de 2016, conforme comprovado pelos documentos acostados e ante a ausência de contestação do executado.
2. EXCLUIR as pretensões relativas ao ano de 2015, rechaçando a tese ventilada no evento n. 17, porquanto o referido ano não está contemplado pelo título executivo judicial coletivo em liquidação.
3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença.
4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:
4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).
4.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância ao período acima reconhecido (03/2013 a 12/2014), sem a inclusão de honorários de sucumbência nesta fase.
4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535).
4.3.1. Havendo impugnação:
a) Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
8ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Autos n. 5700353-26.2023.8.09.0051
Polo ativo: Brenda Priscila Fraga Da Silva
Polo passivo: Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada em face do Estado de Goiás, com vistas ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016.
A parte liquidante, BRENDA PRISCILA FRAGA DA SILVA, iniciou o presente feito para buscar a liquidação do título judicial coletivo, com a alegação de sua legitimidade ativa na condição de professora temporária, cobrando o valor de R$ 42.764,71.
Tramitou-se o processo inicialmente com o indeferimento da gratuidade da justiça, determinando o Juízo a conversão da demanda para o rito de Liquidação pelo Procedimento Comum para a necessidade de comprovar o efetivo exercício da docência.
Apesar de devidamente intimado para contestar a liquidação individual, o ente executado deixou transcorrer in albis o seu prazo, não apresentando impugnação ou manifestação.
Para instruir o feito, a autora colacionou aos autos as declarações de tempo de serviço e os boletins de frequência atestando o exercício da função de professora.
É o relatório. Fundamento e decido.
I. Da Gratuidade da Justiça e Custas Processuais
O benefício da gratuidade da justiça foi expressamente indeferido por este Juízo. A parte liquidante, ato contínuo, promoveu o requerimento de parcelamento e o recolhimento das guias de custas iniciais, atestando a regularidade fiscal para o prosseguimento do feito.
II. Da Suficiência da Prova da Docência e Delimitação Temporal
A individualização do crédito coletivo exige a demonstração do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016).
No caso em apreço, a liquidante requer o pagamento referente ao período de 03/2015 a 12/2016. A partir da análise da documentação acostada em confronto com os limites temporais do título, passo ao exame detalhado:
Ano de 2015: A demandante pleiteia diferenças neste lapso temporal e sustenta, na petição inserta no evento n. 17, que não foi admitida mediante o edital n. 001/2015, mas sim de forma avulsa, razão pela qual faria jus à cobrança do período de 2015 por não estar abarcada pela exclusão constante na Ação Civil Pública n. 357904.95. Contudo, tal tese deve ser integralmente rechaçada. Cumpre examinar o título executivo formado na Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051. A sentença e o acórdão mantiveram a condenação expressa e restrita aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, sem incluir o ano de 2015 no comando final. A coisa julgada material formou-se estritamente sobre tal delimitação objetiva. O fato de a autora não ter sido contratada pelo edital n. 001/2015 não tem o condão de alargar os limites temporais do título executivo judicial para inserir um ano que sequer fez parte da condenação imposta ao Estado na ação de conhecimento. Incluir qualquer período de 2015 nesta liquidação configuraria franca violação à imutabilidade do título. Assim, ainda que devidamente comprovado o exercício da docência, o ano de 2015 deve ser totalmente excluído deste feito.
Ano de 2016: A liquidante pleiteia diferenças neste lapso temporal. O exercício da docência restou devidamente comprovado pelos boletins de frequência acostados e pelas declarações da Secretaria de Educação, atestando a regência de classe. Ademais, ante a inércia do ente público em contestar as provas documentais, não há controvérsia acerca dos fatos constitutivos. Tais elementos são aptos para preencher o enquadramento no título executivo, motivo pelo qual o período pleiteado dentro do ano de 2016 deve ser reconhecido de forma integral.
III. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência
Quanto aos honorários de sucumbência, a sua análise deverá ocorrer apenas na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a liquidação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante no período correspondente ao ano de 2016, conforme comprovado pelos documentos acostados e ante a ausência de contestação do executado.
2. EXCLUIR as pretensões relativas ao ano de 2015, rechaçando a tese ventilada no evento n. 17, porquanto o referido ano não está contemplado pelo título executivo judicial coletivo em liquidação.
3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença.
4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:
4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).
4.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância ao período acima reconhecido (03/2013 a 12/2014), sem a inclusão de honorários de sucumbência nesta fase.
4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535).
4.3.1. Havendo impugnação:
a) Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
b) No retorno à conclusão, encaminhem-se no classificador: “(S) SINTEGO – Impugnação Apresentada”.
4.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo concedido ao Estado de Goiás em branco, retornem-se os autos conclusos no classificador: “(S) SINTEGO – Decisão”.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
SUELENITA SOARES CORREIA
JUÍZA DE DIREITO
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