Inteiro teor
Processo 0000235-95.2026.8.26.0279 (processo principal 1000242-07.2025.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Cristina Carlos Magno Ghizzi - - Angelo Augusto Ghizzi Neto - - Alberto Magno Ghizzi - - Carolina Carlos Magno Ghizzi - - Joseane Proença Ghizzi - BANCO DO BRASIL S/A - Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pelos exequentes (fls. 58/60) em face da r. sentença (fls. 54), que julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação informado nos autos. A referida decisão também determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no montante de R$ 7.994,09 em favor dos credores e a restituição do saldo remanescente depositado em excesso em favor da instituição financeira executada (fls. 54). Sustentam os embargantes (fls. 58/60) a ocorrência de premissa fática equivocada e contradição nos atos materiais. Esclarecem que o comprovante de depósito judicial de R$ 14.119,65 (fls. 37), juntado pelo banco (fls. 35), refere-se a conta judicial vinculada a processo diverso (autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1003338-64.2024.8.26.0279), destinado exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios cobrados em incidente próprio pela sua patrona, sem qualquer relação com as custas e despesas processuais aqui perseguidas (fls. 58/60). Requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a extinção, manter os encargos moratórios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e determinar o depósito nestes autos (fls. 60). Em atendimento ao contraditório prévio (fls. 61), o executado apresentou manifestação (fls. 64/68), reconhecendo de forma expressa a ocorrência do equívoco fático apontado. Noticiou que o depósito de fls. 37 de fato pertence a execução distinta de honorários advocatícios (fls. 65), desiste expressamente do pedido de levantamento de saldo remanescente de fls. 42/48 (fls. 65), concorda com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil pelo transcurso do prazo de pagamento voluntário (fls. 66), e requer a homologação da dívida no montante total atualizado de R$ 9.864,22 (fls. 66/67). Para comprovar a quitação do débito ajustado, o executado juntou aos autos a guia de depósito judicial vinculada expressamente a este cumprimento de sentença (processo nº 0000235-95.2026.8.26.0279) no valor de R$ 9.864,22 (fls. 69/71) e o respectivo comprovante de efetivação do depósito judicial sob a conta nº 1700121227534, liquidado em 19/10/2026 (fls. 72). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois são próprios e tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito recursal, os embargos comportam integral acolhimento. O artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil autoriza o manejo dos embargos aclaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. A doutrina e a jurisprudência admitem, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes quando a decisão judicial se ampara em premissa fática equivocada que compromete a lógica da conclusão jurisdicional, consoante autoriza o artigo 494, incisos I e II, do CPC. No caso em apreço, a r. sentença extintiva de fls. 54 fundou-se na premissa de que o depósito de R$ 14.119,65 aportado às fls. 37 havia satisfeito a pretensão deduzida neste cumprimento de sentença, autorizando a partilha do valor e a devolução de sobejo ao executado. Contudo, os elementos dos autos demonstram que tal depósito foi realizado na conta judicial nº 1700129589247 vinculada aos autos principais nº 1003338-64.2024.8.26.0279 (fls. 37), referindo-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona dos exequentes. Não houve aporte financeiro para quitação das custas processuais deste incidente. A própria instituição financeira executada reconheceu o erro operacional em sua manifestação de fls. 64/68, assentindo que a r. sentença partiu de fato inexistente no plano material destes autos (fls. 65). Em hipóteses análogas envolvendo cumprimento de sentença, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo destacou a necessidade de conferir efeitos modificativos para harmonizar o pronunciamento judicial com a realidade dos autos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou decisão interlocutória, indeferindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no encerramento irregular das atividades da empresa devedora. A credora embargante aponta erro material no acórdão, que excluiu o sócio Ruy Flaks Schneider dos efeitos da decisão, fundado no equívoco de considerar que este não integrou a lide no incidente. II. A questão em discussão consiste em verificar se o sócio Ruy Flaks Schneider deve ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando sua citação e participação no processo. III. Razões de Decidir. O sócio Ruy Flaks Schneider foi citado e apresentou defesa, justificando sua inclusão no polo passivo, junto ao sócio Giovanni de Almeida Costa. IV. Tese de julgamento: 1. Erro material que deve ser corrigido para incluir o Embargante e sócio citado no polo passivo. 2. Efeitos infringentes reconhecidos para ajustar decisão ao contexto fático. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2209316-82.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para tornar insubsistente a r. sentença de fls. 54, revogando expressamente a extinção do feito nela decretada e cancelando os mandados de levantamento que haviam sido ordenados sobre o depósito de fls. 37. Diante da premissa ora corrigida, homologa-se a desistência manifestada pelo executado às fls. 65 quanto ao pleito de levantamento do suposto saldo remanescente de R$ 6.125,56 formulado na impugnação de fls. 42/48 (fls. 47), devendo a quantia de fls. 37 permanecer vinculada aos autos e à finalidade a que se destinou na origem. No tocante ao crédito exequendo, verifica-se que o executado foi regularmente intimado para cumprimento voluntário da condenação sob os influxos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (fls. 31/34), transcorrendo o prazo legal sem o adimplemento da verba alimentar nestes autos. Incidem, por conseguinte, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos expressamente no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ambas as partes convergiram sobre tal incidência (fls. 60 e fls. 66). O cálculo atualizado apresentado pelo executado às fls. 66/67 e comprovado às fls. 71 alcançou o montante de R$ 9.864,22, atualizado até setembro/outubro de 2026. A composição do cálculo abrange: o principal exequendo de R$ 7.801,99 atualizado para R$ 8.027,39 (fls. 71), acrescido de 10% de multa no valor de R$ 802,74 (fls. 71); as custas iniciais adiantadas pelos exequentes de R$ 192,10 (fls. 29/30), somadas aos 10% de multa no valor de R$ 19,28 (fls. 71); e os honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva de 10% incidentes sobre o débito sem a multa, no valor de R$ 822,02 (fls. 71). Considerando que a instituição financeira comprovou o efetivo depósito judicial da integralidade desse valor na quantia de R$ 9.864,22 em 19/10/2026 (fls. 72), em conta vinculada a este juízo (conta nº 1700121227534), a obrigação exequenda restou integralmente satisfeita nesta data, viabilizando a extinção definitiva do processo na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos exequentes às fls. 58/60, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o erro material quanto à premissa fática dos autos e tornar sem efeito a r. sentença de fls. 54, revogando as determinações de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico nela constantes. Homologo a desistência do pedido de levantamento de saldo remanescente formulado pelo executado na impugnação de fls. 42/48 (fls. 65), mantendo o depósito de fls. 37 intacto nos autos a que se vincula na origem. Homologo o reconhecimento da dívida consolidada com os acréscimos do artigo 523, § 1º, do CPC e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo depósito de fls. 72. Certifique-se o transito em julgado, oportunamente. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor dos exequentes e de sua procuradora, relativamente ao valor integral depositado na conta judicial nº 1700121227534 (fls. 72) no importe de R$ 9.864,22, acrescido dos rendimentos legais auferidos desde o depósito, observando-se o formulário MLE a ser providenciado ou os dados bancários já informados nos autos. Anote-se a representação processual do Banco do Brasil S/A para que as futuras publicações sejam veiculadas exclusivamente em nome dos advogados indicados às fls. 67 (Dr. Flavio Olimpio de Azevedo, OAB/SP nº 34.248, e Dra. Milena Pirágine, OAB/SP nº 178.962), sob pena de nulidade. Regularizados os autos, arquivem-se com a cautela de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR)
