Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480
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SENTENÇA Processo nº : 5391856-91.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Kenia Maria Da Silva De Deus Requerido(s) : Municipio De Goiania
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Kenia Maria da Silva de Deus em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.
Alega a parte autora, em síntese, que compõe o quadro de servidores do ente público requerido e que, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o seu ingresso na carreira e o preenchimento de todos pressupostos exigidos na legislação para perceber as progressões horizontais de forma periódica, deveria estar posicionada em uma referência maior em seu enquadramento, o que demonstra que a parte demandada não cumpriu com o plano de carreira previsto em lei.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para reconhecer o seu direito de progressão, com a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na implementação da ascensão funcional e no pagamento das diferenças devidas.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e argumentou, em suma, que o enquadramento da parte requerente atendeu às disposições da lei, não havendo irregularidade capaz de autorizar o acolhimento do pedido inicial.
Sustenta que a simples percepção do adicional de produtividade não é suficiente para concluir que as avaliações são positivas, uma vez que se tratam de questões distintas e com critérios diferenciados.
Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação.
É o relatório necessário.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito a progressões e ao consequente reenquadramento da carreira.
1.0 Das preliminares e prejudiciais
1.1 Da prescrição da pretensão concernente à omissão no reconhecimento do direito de progressões
O egrégio Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, possui o entendimento predominante, especialmente após o IRDR Tema 28, de que o reenquadramento funcional de servidor público constitui ato administrativo de efeitos concretos, e não uma relação de trato sucessivo.
Consequentemente, a pretensão de revisar o enquadramento inicial está sujeita à prescrição do fundo de direito, extinguindo-se o próprio direito de ação após o decurso de cinco anos da data do ato ou da vigência da norma que alterou o regime jurídico.
A aplicação da Súmula 85 do STJ, portanto, tem sido restrita a situações onde não houve um ato de enquadramento ou onde se discute apenas a implementação de progressões posteriores, e não a revisão da base da carreira.
Seguindo os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, vêm se posicionando no sentido de que o enquadramento ou o reenquadramento de servidores constituem atos únicos e de efeitos concretos que, a despeito de gerarem efeitos contínuos futuros, não caracterizam relação de trato sucessivo capaz de atrair a incidência do entendimento adotado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, estando sujeitos à prescrição do fundo de direito:
A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O O R D I N Á R I A C O M P E D I D O D E E N Q U A D R A M E N T O / REENQUADRAMENTO. SERVIDORA DA SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.464/2014. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO E DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1) O pedido exordial de enquadramento/reenquadramento está fundamentado na Lei Estadual 18.464/2014, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde e entrou em vigor na data de sua publicação (13/05/2014), produzindo efeitos financeiros a partir de 01/12/2014 (data do enquadramento na carreira dos servidores). 2) No entanto, a parte autora ajuizou a presente ação somente em 29/07/2020, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos da publicação e produção dos efeitos financeiros criados pelo referido diploma legislativo, restando prejudicada, por consequência, a própria pretensão exordial, face a prescrição do fundo direito, nos termos do art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932. 3) Consoante o entendimento desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento/reenquadramento de servidor público constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento explicitado na Súmula 85 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5369388-46.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).
Contudo, não é de se olvidar que, em muitas vezes, há verdadeira omissão da Administração Pública em progredir ou reenquadrar o servidor, hipótese em que a jurisprudência interpreta a situação como típica relação de trato sucessivo e, por conseguinte, entende pela necessidade de reconhecimento da prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
A propósito, para melhor compreensão da diferenciação mencionada, trago à colação julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (EREsp 1.422.247/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver "omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2055792/RN 2022/0014021-4, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 29/05/2023, DJe de 26/06/2023).
A jurisprudência do TJGO, consolidada especialmente após a fixação de tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tende a afastar a aplicação irrestrita da Súmula 85 do STJ para casos de reenquadramento, tratando-os como atos administrativos de efeitos concretos.
Tendo tais balizas como norte, embora a omissão administrativa seja um fato, o termo inicial para a pretensão de revisão de enquadramento é o próprio ato que definiu a situação jurídica do servidor, sujeitando-se ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.
Portanto, em relação às progressões questionadas nos autos, declaro a prescrição de eventuais verbas pleiteadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.
1.2 Da prescrição de fundo de direito - Revisão do enquadramento ocorrido há mais de 05 anos.
O enquadramento realizado por ato administrativo único de efeito concreto está sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de relação de trato sucessivo.
Nesse viés, o prazo prescricional quinquenal inicia com a publicação e da Lei que inaugura novo regime jurídico e realização de enquadramento inicial, ou a partir da publicação de Decreto/Portaria concessivo de progressão, pois ambos são atos administrativos único de efeito concreto.
No que tange à prejudicial de mérito, observa-se que a presente ação foi protocolada em 05/05/2026. Conforme preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.
A propósito:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ENQUADRAMENTO PROCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006. EXPRESSO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 17.098/2010 MANTENDO OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO PADRÃO EM QUE ENQUADRADOS. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamante é servidora aposentada da extinta Secretaria de Cidadania e Trabalho no cargo Monitor III ? M1, percebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição e faz jus à paridade vencimental (EC 47/2005). Após a aposentação, sedimentada em 2003, aderiu ao plano de cargos e remuneração instituído pela Lei estadual n.º 15.664/2006, sendo enquadrada no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão I, nos moldes do artigo 6º, § 5º. Com o advento da Lei estadual n.º 17.098/2010, que procedeu alterações em várias leis goianas, inclusive na Lei 15.664/2006, foram definidos padrões de vencimentos e critérios de promoção e progressão dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Assistente de Gestão Administrativa. A reclamante alega que aludido diploma legal incrementou a progressão automática dos servidores ativos antes enquadrados no Nível I da Classe A para o Nível V, considerando apenas o tempo de serviço e excluindo os inativos, na forma do artigo 14. Diante desse cenário, aforou a ação revisional, questionando o valor correspondente ao seu enquadramento inicial (Lei 15.664/2006), porque implementado de forma proporcional, e a não efetivação da promoção para o Nível V da Classe A pelo critério tempo de serviço. A sentença julgou-os improcedentes, amparada na prescrição do fundo de direito, mesmo fundamento em que ancorado o acórdão reclamado. 2. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público, ainda que inativo, constitui ato único de efeitos concretos, notadamente quando efetivado em virtude de expressa disposição legal, não se afigurando relação de trato sucessivo, o que exclui a incidência da invocada Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, o prazo prescricional conta-se da publicação da lei que disciplinou a situação dos servidores inativos, restando as pretensões da reclamante fulminadas pela prescrição do fundo de direito. 4. Tem-se, assim, que os dispositivos insertos nos diplomas legais em foco constituem atos únicos de efeitos concretos, aplicados imediatamente pela Administração e não questionados atempadamente pela reclamante, transcorrendo incólume o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. 5. Pedido improcedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5761515-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 2ª Seção Cível, julgado em 01/09/2023, DJe de 01/09/2023)
Ante o exposto, acolho expressamente a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 05/05//2021, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
1.3 Da inépcia
Verifica-se que a petição inicial narra adequadamente os fatos e traz os fundamentos de direito, a causa de pedir e o pedido, além do nome das partes e o valor da causa, de forma que ela preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, além do mais a referida peça possibilitou à parte requerida o pleno exercício de defesa em sua contestação. Rejeito a preliminar.
1.4 Da ausência de interesse processual
Como se sabe, o interesse de agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, o qual possui três aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase.
A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte.
É cediço que o interesse processual é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelam-se inúteis, inadequados ou desnecessários.
Ocorre, porém, que a exigência de maiores providências como condição para a instauração de ação judicial depende de uma previsão legal expressa, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantiu, em caráter de direito fundamental, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Na hipótese dos autos, ainda que a parte autora não tenha adotado o os requisitos levantados pela parte contrária, não se pode dizer que não há interesse processual no caso concreto, o que exige a rejeição da preliminar suscitada pela parte requerida.
Ora, além de o acesso ao poder jurisdicional ser um direito fundamental, especificamente no caso concreto, a parte demandada contestou a ação e se opôs ao pedido inicial, gerando, por via de consequência, uma pretensão resistida capaz de configurar o pleno interesse processual.
Desta feita, uma vez presente o interesse processual, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida em sua contestação.
1.5 Da Impugnação da Gratuidade de Justiça
Pois bem. Inicialmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, não há que se falar em análise do benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal.
1.6 Do julgamento antecipado
Entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção deste juízo.
Compulsando os autos, verifica-se que a matéria controvertida não demanda a produção de provas em audiência.
Dessa forma, é desnecessária a abertura de prazo para réplica ou maior dilação probatória, uma vez que a prova documental acostada à inicial e à contestação é suficiente para o convencimento deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), promovo o julgamento antecipado da lide.
A ampla defesa e o contraditório foram plenamente assegurados, permitindo que a controvérsia seja dirimida exclusivamente pela análise da legislação aplicável ao caso, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95 e dos artigos 320 e 434 do CPC.
Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:
(…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias... (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).
Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO:
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.
2.0 Dos fundamentos.
2.1 Da evolução legislativa da carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias do Município de Goiânia/GO
A carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias é regulada na atualidade pela Lei Complementar nº 236/2012, a qual instituiu, no âmbito do Município de Goiânia, o plano de cargos e remuneração da categoria.
Nota-se que, ao editar a referida norma, o legislador local buscou regulamentar no Município de Goiânia a Emenda Constitucional nº 51/2006, que trouxe importantes inovações acerca da contratação de trabalhadores para o desempenho de tais funções.
Registro, sem a pretensão de esgotar o tema, que os entes públicos de todo o País, em um período não muito distante, procediam à contratação de agentes de saúde e de combate às endemias sem a realização de concurso ou mesmo de processo seletivo simplificado, sob a retórica, ao que tudo indica, de que a necessidade de pessoal nesta área variava de acordo com condições especiais de saúde pública.
E a partir da Emenda Constitucional nº 51/2006, a Constituição Federal passou a viabilizar a contratação de pessoal para atuação em referida área mediante processo seletivo público:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
Especificamente no Município de Goiânia, ocorriam diversas contratações sob o regime celetista para atuação em diversas frentes, até que a Lei Complementar nº 196/2009 promoveu o aproveitamento dos profissionais da saúde para enquadramento nas funções de agentes de saúde e de combate às endemias.
Com o advento da Lei Complementar nº 236/2012, foram criados os cargos isolados de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (ACS/ACE), estabelecendo-se que a categoria deveria ser composta por cargos de provimento efetivo submetidos ao regime jurídico estatutário da Lei Complementar nº 11/1992:
Art. 2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de provimento efetivo e sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário, regulado pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas na presente Lei Complementar e observadas as disposições da Lei Complementar nº 252, de 08 novembro de 2013.
A Lei Complementar nº 252/2013, a fim de trazer efeitos práticos ao novo padrão de contratação do ente público, impôs a transferência dos empregados públicos celetistas que atuavam como agentes de saúde e de combate às endemias ao regime estatutário criado pela Lei nº 236/2012.
Pode-se dizer, portanto, que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 252/2013, todos os agentes de saúde e de combate às endemias do Município de Goiânia passaram a ser regidos pelas Leis Complementares nº 11/1992 e nº 236/2012 e sob o regime jurídico estatutário, de modo que os contratos de trabalho sob o regime celetista outrora vigentes foram extintos.
2.2 Do plano de carreira e das progressões horizontais dos agentes de saúde e de combate às endemias do Município de Goiânia/GO
Como visto, a categoria dos agentes de saúde e de combate às endemias do Município de Goiânia/GO nem sempre foi submetida ao regime estatutário da Lei Complementar nº 11/1992, já que, antes da edição da Lei Complementar nº 236/2012, as contratações eram formalizadas com base na Consolidação das Leis do Trabalho.
E cumprindo-se as disposições da Emenda Constitucional nº 51/2006, a Lei Complementar nº 236/2012, apesar de aplicar o regime estatutário à categoria, previu que a investidura no cargo ocorreria por meio de processo seletivo público de provas e títulos, mas com critérios simplificados em relação ao concurso público e desde que cumpridos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Diante deste contexto histórico, a Lei Complementar nº 236/2012, em sua redação originária, não estabeleceu um plano de carreira nos moldes do que se observa em outras categorias cuja investidura se dá por meio de concurso público, o que significa dizer que, até então, não havia se criado para os cargos a possibilidade de evoluções funcionais.
Todavia, percebendo a necessidade de atender à isonomia no funcionalismo público independentemente da categoria ocupada, o legislador local editou a Lei Complementar nº 352/2022, a qual promoveu alterações na Lei Complementar nº 236/2012 e instituiu um sistema de progressões periódicas e entre níveis para os agentes de saúde e de combate às endemias.
E mais, a considerar que o plano de carreira passou a ser aplicado a servidores que foram aproveitados pelas Leis Complementares nº 196/2009 e nº 252/2013, que se originam no extinto regime trabalhista, tornou-se necessária a criação de uma regra de enquadramento específica.
Nesse toar, o artigo 7º-B da Lei Complementar nº 236/2012, com redação dada pela Lei Complementar nº 352/2022, fixou a regra de enquadramento com a utilização do tempo de efetivo exercício no cargo, contado a partir da admissão e nos moldes da tabela do anexo III da lei de regência:
Art. 7º-B. O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nas classes da carreira, será realizado de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo, a partir da data de seu ingresso no serviço público municipal, conforme os requisitos previstos no Anexo III desta Lei Complementar.
Em sendo assim, nas demandas em que se discute as elevações funcionais da carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias do Município de Goiânia, imperiosa é a aferição do enquadramento a que se refere o artigo 7º-B da Lei nº 236/2012 para que, a partir do nível alcançado, seja possível apurar as progressões que são devidos em caráter periódico.
2.3 Dos pressupostos das progressões horizontais
A conjuntura normativa aplicável a esta categoria, como se pode observar, utilizou um tratamento simplificado em comparação com outros grupos de servidores, sendo que, no que se refere às ascensões funcionais, o legislador estabeleceu apenas uma modalidade de progressão.
Trata-se da progressão horizontal que é destinada a evoluir os servidores, a cada período de 03 (três) anos e entre os níveis de I a X, com a utilização dos seguintes critérios:
Art. 7º-A. A progressão na carreira dar-se-á a cada 3 (três) anos de uma referência para a subsequente, por tempo de efetivo exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor.
§ 1º Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme regulamento a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o caput deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.
§ 3º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão, de função de confiança e de mandato classista.
Diante destes parâmetros, para ser beneficiado com a progressão, o servidor deve comprovar o efetivo exercício da função pública no nível anterior pelo período de 03 (três) anos.
A legislação de regência ressaltou que o período de afastamento não poderá ser contabilizado como sendo de efetivo exercício, ressalvando-se, porém, as exceções trazidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, as quais foram dispostas no artigo 126 da Lei Complementar nº 11/1992:
Art. 126. Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para efeito de adicional por produtividade ou prêmio especial por produção extra;
III - afastamento preventivo, se for inocentado ao final;
IV - prisão por ordem judicial, quando vier a ser inocentado;
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
VI - missão de estudo e aperfeiçoamento, quando autorizado o afastamento;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VIII - juri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - faltas justificadas;
X - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) para o desempenho de mandato classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
f) para o serviço militar.
XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento;
XII - expressa determinação legal, em outros casos.
§ 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º Considera-se como de efetivo exercício, o tempo de serviço prestado junto às empresas de economia mista do Município e suas subsidiárias integrais.
É necessário destacar que o § 3º do artigo 7º-A da Lei nº 236/2012 pondera que “não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão, de função de confiança e de mandato classista.
Saliento que, na hipótese de juntada de certidão de afastamento expedida pelo portal do servidor, a qual prescreve uma data fictícia de início e de fim, alinho-me ao posicionamento fixado no sentido de que tal documentação não pode afastar o direito de progressão vindicado.
É que, nestas situações, é possível dessumir que a parte autora se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, já que se utilizou dos meios disponíveis e possíveis para demonstrar o direito alegado, de forma que, havendo certidão com datas fictícias no próprio portal do servidor do ente público demandado, o ônus probatório deve ser invertido acerca de tal ponto.
Outrossim, ressalto que, em muitas demandas que tratam da mesma matéria, a parte requerida comumente justifica que a expedição de certidões com data fictícia ocorre justamente nos casos em que inexistem afastamentos, ao passo que, quando ocorrem as ausências justificadas, o portal do servidor é alimentado com a indicação do respectivo período não trabalhado.
A propósito, ao deliberar acerca de discussões semelhantes, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu o direito do servidor à progressão em razão da comprovação da inexistência de afastamentos por meio da mera apresentação das fichas funcionais e/ou dos contracheques:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR EM SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADO. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM DESPACHO TÉCNICO. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO. DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE.01. Da Síntese Processual.(1.1). Cuida-se ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde, admitida em 22/07/2009, que pleiteia o correto enquadramento em seu plano de carreira e o pagamento das diferenças salariais retroativas. A autora alega que, embora tenha preenchido os requisitos previstos na Lei nº 8.916/2010, não obteve a progressão para a referência H, que seria devida desde julho de 2023, nem para a referência I, devida a partir de julho de 2025, permanecendo estagnada na referência G desde março de 2023 (evento nº 01). (1.2). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município a implementar a progressão da autora para a referência “H” a partir de 01 de maio de 2024 e a pagar as diferenças remuneratórias retroativas. (evento nº. 23).(1.3). Irresignado, o Município requerido interpôs Recurso Inominado, reiterando a tese de que a progressão não é automática, cabendo à autora o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos, o que não teria ocorrido nos autos. Assim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (evento nº. 27).(1.4). Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pela manutenção da sentença.(evento nº. 34).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.03. (3.1). A questão em discussão no presente recurso consiste em analisar se: (i) a parte autora, ora recorrida, cumpriu os requisitos previstos na Lei Municipal n.º 8.916/2010 para a concessão da progressão horizontal para a referência H de sua carreira, a partir de maio de 2024; (ii) a recorrida desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando a presunção de legalidade dos atos administrativos; e (iii) a sentença que reconheceu o direito da servidora e condenou o Município ao pagamento das diferenças retroativas deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR.04. Da Preliminar de Violação do Princípio da Dialeticidade.(4.1). Em proêmio, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões. Isso porque, embora sucintas e repetitivas, as razões do recurso inominado atacam o fundamento central da sentença – o cumprimento do ônus probatório pela autora –, manifestando claro inconformismo e o desejo de reforma do julgado, o que é suficiente para o conhecimento do recurso no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.05. Do Mérito – Dos Requisitos para a Progressão.(5.1). A progressão horizontal é a movimentação do servidor (passagem de um padrão de vencimento para outro subsequente), e dar-se-á com a mudança de padrão, no caso “letra”, mantendo-se a classe a que pertence.(5.2). Com efeito, a Lei Municipal n.º 8.916/10, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia, prevê em seu art. 14, que:Art. 14. A progressão na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos de uma Referência para a subsequente, dentro do mesmo Cargo e respectivo Grau, em virtude do tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor. § 1º O servidor que completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Anexo III desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subsequentes. § 2º Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. (5.3). Por sua vez o art. 15 prescreve que: Art. 15. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o art. 14, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.(5.4). In casu, constitui fato incontroverso que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 22 de julho de 2009. Com o advento da Lei Municipal n.º 8.916/2010, nos termos do seu art. 31, a reclamante fez jus ao reenquadramento na referência A, por contar com menos de um ano de efetivo exercício, devendo as progressões horizontais subsequentes ser concedidas a cada biênio, a partir de 1º de maio de 2010.(5.5). Por conseguinte, a autora faz jus à progressão horizontal para a referência H desde maio de 2024, tal como decidido na sentença primeva. Registre-se que a reclamante comprovou ter obtido resultados positivos nas avaliações de desempenho realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2013 a 2024, atendendo plenamente ao requisito qualitativo previsto na legislação de regência.(evento 01, pág. 19 do processo completo em PDF).(5.6). A tese do recorrente de que a servidora não se desincumbiu de seu ônus probatório é manifestamente improcedente e beira a litigância de má-fé, porquanto a própria Administração Pública, nos documentos juntados com a contestação, corrobora integralmente a pretensão autoral. O Despacho nº 4552/2025, elaborado pela Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão do Município, é categórico ao afirmar:“No tocante à implementação da progressão horizontal 2024 informamos que a servidora não possui registros de afastamentos durante o período de avaliação e apresenta uma avaliação de desempenho por competências com nota superior a 7,0, conforme os critérios estabelecidos para a progressão funcional (8298730). Desta forma, com base na legislação vigente e nas normas que regulam a progressão funcional, é possível concluir que a servidora preenche os requisitos necessários para a progressão funcional para a letra H, com vigência a partir de 07/05/2024”. (evento 18, págs. 264/265 do processo completo em PDF).(5.7). O mesmo despacho informa que o processo administrativo para a concessão da referida progressão já se encontra em fase de elaboração, de modo que o próprio recorrente, por seu órgão técnico, reconhece o direito da servidora, a mora na sua implementação e o direito às diferenças retroativas, tornando a tese recursal totalmente infundada.(5.8). É essencial consignar que a progressão funcional, uma vez implementados os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor público, não se inserindo na esfera discricionária da Administração Pública sua concretização. Trata-se de ato administrativo vinculado, cuja prática não comporta juízo de conveniência e oportunidade pelo gestor público. Esse entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1075, que sedimentou a seguinte tese:É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.(5.9). A omissão administrativa em conceder tempestivamente as progressões horizontais devidas à parte autora configura patente ilegalidade, resultando em diferenças vencimentais nos últimos cinco anos, pois a servidora deveria perceber valores superiores caso tivesse progredido nas datas corretas, conforme determinação da Lei Municipal nº 8.916/2010. A propósito, as Turmas Recursais possuem entendimento de que, preenchidos os requisitos legais para a progressão horizontal, especialmente o interstício de dois anos e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado, é devido o pagamento das diferenças retroativas. Confira-se:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 8.916/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 7. Destarte, uma vez constatado que foram atendidos os requisitos necessários para as progressões, o pagamento das diferenças salariais retroativas, a partir das datas em que a autora implementou o interstício temporal de 2 anos de exercício do cargo, é medida impositiva, mormente porque o ente público não comprovou a ocorrência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o ônus processual previsto no art. 373, inciso II, do CPC. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5384463-23.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).06. Em arremate, não se aplica à hipótese a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, originada da Súmula 339/STF, porquanto, no caso concreto, não se está propriamente concedendo aumento de vencimento à servidora sob o pretexto de isonomia, mas sim reparando notória ilegalidade praticada pela Administração Pública ao limitar os efeitos financeiros das progressões já reconhecidas e concedidas à reclamante.IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Sem custas.09. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.11. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> LEI MUNICIPAL, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5790871-91.2025.8.09.0051, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 30/01/2026 13:47:15).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 8.916/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS PARCIALMENTE. PARTE DO PEDIDO VINCULADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL (1.1). Em suma, alegou a autora que é servidora pública do Município de Goiânia, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde, desde 21/10/2005. Asseverou que a Lei Municipal nº 8.916/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia dispõe em seu artigo 7º que, a cada 2 (dois) anos, o servidor deve ser progredido na carreira, tendo o início na letra “A” e o final na letra “O”. Sustenta que deveria ter sido posicionada na letra “I” desde outubro de 2021, porém, se encontra na categoria “H”, bem como, discorre já ser possível identificar que deverá ser progredida para letra “J”, razão pela qual, pugna seu correto enquadramento, bem como pela condenação do promovido ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes das progressões horizontais não implementadas nas épocas devidas, inclusive dos reflexos remuneratórios (ev. 01). (1.2). A magistrada da origem julgou procedentes os pedidos inaugurais, “para reconhecer o direito da Reclamante à progressão horizontal, conforme a lei de regência (Lei Ordinária Municipal n.º 8.916/10), na letra “I”, desde outubro/2021 e letra “J”, desde outubro/2023. CONDENO, ainda, o ente Reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, observados os efetivos exercícios nos cargos, as referências individuais e os reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária); verbas nas quais também o condeno, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) e ao teto dos juizados fazendários; extinguindo, assim, esta fase do processo, com a resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009).” (mov. 26). (1.3). Inconformado, o promovido interpôs recurso inominado, no qual alega que a progressão na carreira não é automática e que a reclamante está corretamente enquadrada na carreira, manifestando pela improcedência dos pedidos iniciais. (mov. 29). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista que a recorrente é Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, CPC), motivos pelos quais conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (mov. 36). 03. DO MÉRITO. (3.1) A progressão horizontal é a movimentação do servidor (passagem de um padrão de vencimento para outro subsequente), a qual dar-se com a mudança de padrão, mantendo a classe a que pertence. (3.2) O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia era regulamentado, originalmente, pela Lei Municipal n. 7.403/1994. Referida lei foi totalmente revogada pela Lei n. 8.916/2010, que instituiu novo regime jurídico aos respectivos profissionais, estabelecendo que o avanço na referência dar-se-ia por progressão, em razão do desempenho no exercício das atribuições, desde que cumprido o intervalo mínimo de 2 (dois) anos de exercício efetivo no padrão que se encontre após o seu enquadramento, nos termos do Anexo III e com média de avaliação de desempenho não inferior a 7,0 (sete). (3.3). Nesse sentido, transcrevo o artigo 14 da Lei Municipal nº 8.916/2010: Art. 14 - A progressão na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos de uma Referência para a subsequente, dentro do mesmo Cargo e respectivo Grau, em virtude do tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor. § 1º O servidor que completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Anexo III desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subsequentes. § 2º Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. (3.4). Convém salientar que o art. 15 prescreve: “Art. 15. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o art. 14, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.”. Por sua vez, o art. 17 da Lei Municipal n. 8.916/2010 determina que: “Art. 17. A Avaliação de Desempenho será feita de forma contínua e formalizada, semestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, sob a normatização e orientação da Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos. (3.5). Cumpre esclarecer que a omissão de tal providência pela administração pública não pode servir de fundamento para impedir a concessão do benefício profissional, pois a inércia administrativa estaria sendo usada em benefício próprio do ente público como justificativa para a não efetivação de um direito resguardado em legislação editada pelo próprio ente federado, em clara afronta ao princípio da legalidade. Assim, inadmissível obstar o acesso da reclamante ao seu direito legalmente previsto. (3.7). No caso concreto, a parte autora, ora promovida, em cumprimento ao disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, juntou documentos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais temporais para concessão das progressões horizontais pretendidas, porém, não com nas datas mencionadas na inicial, ou seja, considerando a revogação da Lei 7.043/1994 pela Lei Municipal n. 8.916/2010, passa-se a contabilizar o lapso temporal de 02 anos para progressão, a contar do enquadramento no novo Plano de Cargos. (3.8). Logo, comprovando o ingresso no serviço público em 21/10/2005 (mov. 1, arquivo 7, fl. 54, do processo em pdf completo), no cargo atualmente denominado de Auxiliar de Saúde (Grau I) e após o seu enquadramento no novo Plano de Cargos, conforme disposto no seu artigo 31, tem-se que ela foi enquadrada na referência C, em junho de 2010. Assim, fazendo as projeções legais pertinentes do interstício de 02 anos, constata-se que ela deveria progredir sucessivamente em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 para as letras “D, E, F, G, H e I, respectivamente em junho de cada ano de referência. (3.9). Outrossim, quanto ao pedido de progressão para referência J, tenho que, o preenchimento do respectivo requisito temporal somente se daria em junho de 2024, razão pela qual não merece acolhimento, por se tratar de formulação de pedido condicionado a evento futuro e incerto. 04. (4.1). De acordo com a jurisprudência sedimentada nas Turmas Recursais do nosso Tribunal de Justiça, preenchidos os requisitos previstos na legislação específica, impõe-se que seja reconhecido o direito ao pagamento da progressão a partir da data em que o servidor alcançou tais requisitos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA SAÚDE. ESPECIALISTA EM SAÚDE GRAU III (CIRURGIÃO DENTISTA). PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E/OU MODIFICATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVER DE PROMOVER O CORRETO REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS DEVIDOS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. (TJ-GO – RI: 51348354920238090051 GOIÂNIA, Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/10/2023). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL. TÉCNICO EM SAÚDE. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 8.916/2010. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 52765447720208090051, Relator: ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2023). (4.2). Importa ressaltar, por oportuno que, em pese as provas juntadas com a inicial não tenham indicado o cumprimento da avaliação de desempenho, tal prova não poderia ser exigida da autora, pois configuraria a prova diabólica/negativa, ante a omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho ou provar que, tendo essa sido realizada, fora insatisfatória. (4.3). No momento em que a lei define e delimita exatamente os contornos do direito, mostra-se plenamente e juridicamente possível a concessão desse pelo Estado-Juiz, desde que legitimamente provocado, uma vez que a inércia administrativa não pode ser empecilho para o usufruto de direito pelo servidor. Nesse sentido tem perfilhado o STF, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA 'C'. IMPOSSIBILIDADE. […]. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96 CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO. (…). A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para a obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido. 5. Agravo regimental desprovido. (STF, 1a Turma, ARE nº649.610 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 03/04/2012, DJ de 20/04/2012). (negritei). (4.4). Além disso, cumpre destacar os enunciados 1 e 2 da Fazenda Pública, aprovados em dezembro de 2019 no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “Enunciado 1: O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos. Enunciado 2: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas”. (4.5). Destarte, uma vez constatado que foram atendidos os requisitos necessários para as progressões, o pagamento das diferenças salariais retroativas, a partir das datas em que a autora implementou o interstício temporal de 2 anos de exercício do cargo, é medida impositiva, mormente porque o ente público não comprovou a ocorrência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o ônus processual previsto no art. 373, inciso II, do CPC. 05. DISPOSITIVO. (5.1). Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença, a fim de julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o promovido a proceder a correta projeção de carreira da autora conforme as regras da legislação vigente (Lei n. 8.916/2010), desde o período em que deveriam ter sido efetivadas, ou seja, na letra “C” em junho de 2010, na letra “D” em junho de 2012, na letra “E” em junho de 2014, na letra “F” em junho de 2016, na letra “G” em junho de 2018, na letra “H em junho de 2020 e na letra “I” em junho de 2022. Ademais, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, inclusive os reflexos vencimentais e as deduções legais, tudo observada a prescrição quinquenal. (5.2). Deverão incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). 06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem ônus de sucumbência, ante o resultado recurso, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Fernando Moreira Gonçalves em substituição do Fernando Ribeiro Montefusco e André Reis Lacerda. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves Juiz vogal André Reis Lacerda Juiz vogal 02 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> Recurso Inominado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5476404-54.2023.8.09.0051, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 07/03/2024 16:21:13).
Nada obstante, o artigo 7º-A da Lei Complementar nº 236/2012 também exige uma avaliação de desempenho do servidor, a qual somente viabilizará a ascensão na carreira na hipótese de média não inferior a 7,0 (sete), que deve ser implementada pelo próprio órgão.
Especificamente quanto à avaliação de desempenho, registro que, caso não existam algumas avaliações no histórico do servidor, tal circunstância, por si só, não pode ensejar a improcedência da ação, uma vez que a legislação de regência não impõe ao servidor qualquer obrigação na elaboração de tal avaliação.
É que, apesar da ausência de especificidade na lei de regência, não é minimamente coerente impor ao servidor a realização da própria avaliação de desempenho, cujo ônus, por sua própria natureza, compete ao ente público.
Tal circunstância, portanto, não pode obstar o direito subjetivo do servidor à progressão de sua carreira quando o histórico de avaliações não aponta registro de alguns períodos, sob pena de conferir à Administração Pública o direito de se aproveitar da própria torpeza.
Aliás, nessa mesma linha de entendimento se assenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo pacífico que a omissão do ente público em realizar e/ou disponibilizar o resultado das avaliações anuais não pode servir de impedimento para a concessão das progressões de carreira, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR EM SAÚDE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/10. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia em face da Decisão Monocrática do evento 41, que negou provimento ao Recurso Inominado. Insurge-se o agravante contra o pronunciamento judicial por considerar que o julgamento monocrático não deveria ter sido realizado, necessitando o caso em questão de apreciação pelo colegiado, de forma que o Agravo deve ser acolhido para alterar a Decisão Monocrática e dar provimento total ao Recurso Inominado do evento 30, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 2. Por ser próprio e tempestivo, o recurso deve ser conhecido. 3. Na origem, cuida-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança, na qual aduziu a autora, em síntese, ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde (Grau I), tendo ajuizado a demanda em face do Município de Goiânia, visando a declaração do seu direito ao correto enquadramento na carreira, uma vez que o réu não efetuou as progressões funcionais que ela tinha direito, bem como a condenação do requerido ao pagamento da diferença salarial correspondente. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial e declarou o direito da autora à progressão funcional para a referência “J” a partir do dia 14 de setembro de 2023 e condenou o requerido ao pagamento das verbas retroativas decorrentes, devidas desde o dia em que a servidora preencheu os requisitos legais para a progressão, com os reflexos vencimentais, observada a prescrição quinquenal, o que ensejou a interposição do inconformismo pelo agravante, que pugnou pela reforma da sentença, de forma a julgar improcedentes os pedidos exordiais. O Recurso Inominado foi desprovido por meio da Decisão Monocrática agravada, razão pela qual apresentou o ente público o Agravo Interno em epígrafe. 4. Insurge-se o agravante ao argumento de que o julgamento monocrático não poderia ter sido realizado porque o caso necessita de análise pelo colegiado. Neste particular, tem-se que, nos termos do art. 49, inciso XXXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao juiz Relator da Turma Recursal “negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, a Decisão Monocrática foi proferida em consonância com jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano, de modo que perfeitamente cabível o julgamento do recurso de forma monocrática. 5. Quanto a mérito, a Decisão Monocrática agravada não merece reparos. A Lei Municipal n. 8.916/10 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia – prevê: “Art. 13. O desenvolvimento funcional é a movimentação do servidor na carreira mediante progressão nas Referências do cargo que ocupa. Art. 14. A progressão na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos de uma Referência para a subsequente, dentro do mesmo Cargo e respectivo Grau, em virtude do tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor. § 1º O servidor que completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Anexo III desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subseqüentes. § 2º Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 15. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o art. 14, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Parágrafo único. Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício de cargo em comissão, de função de confiança e de mandato classista.”. 6. No caso em análise, a autora comprovou o desempenho das suas funções, obtenção de nota superior a sete nas avaliações à qual foi submetida e demonstrou que nunca esteve afastada de suas atividades. Do acervo probatório, extrai-se que ela ingressou na carreira em setembro de 2005. A progressão funcional será automática a cada dois anos e, considerando que a autora foi admitida em 2005, já deveria estar posicionada na letra “J” desde setembro de 2023. Contudo, os contracheques e fichas financeiras apresentados com a exordial demonstram que ainda se encontra na letra “E”. Portanto, não merece reparos a sentenç
