Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de constituir o título executivo judicial no valor informado na exordial, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma determinada pelo artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante o art. 85, §2º, do CPC.
Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da presente sentença. Após, desentranhe-se o mandado inicial para prosseguimento da execução em cumprimento de sentença.
Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL
GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ
61 3605-6127 [email protected]
Autos n°.: 5085054-05.2026.8.09.0164
Polo Ativo: Sicredi Planalto Central
Polo Passivo: Distribuidora E Tabacaria Loney Tunes Ltda
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata a presente de ação MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de DISTRIBUIDORA E TABACARIA LONEY TUNES LTDA E JHONATHAN ALMEIDA DE PAULO, todos devidamente qualificados.
Documentos acostados ao ev. 01.
A parte requerida foi devidamente citada (ev. 27/28), deixando de se manifestar.
É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.
Analisando os presentes autos, a parte requerida foi devidamente citada, deixando de apresentar seus embargos ou comprovar o efetivo pagamento do débito.
No procedimento monitório, os artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. In verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/ 702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 01959579620178090011, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/11/2018)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de constituir o título executivo judicial no valor informado na exordial, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma determinada pelo artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante o art. 85, §2º, do CPC.
Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da presente sentença. Após, desentranhe-se o mandado inicial para prosseguimento da execução em cumprimento de sentença.
Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.
Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cidade Ocidental-GO.
(assinado e datado eletronicamente)
ANDRÉ COSTA JUCÁ
Juiz de Direito
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