Ementa
Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do mesmo estatuto processual, o trânsito em julgado se deu com a liberação desta sentença nos autos, dispensando-se a certidão respectiva. Servirá esta sentença como mandado ao Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula n. 116467 01 55 2022 2 00361 069 0107235-93), sendo que o homem não alterou seu nome e a mulher voltará a usar o nome de solteira . Se o caso, servirá também como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar o seu respeitável "cumpra-se", a fim de determinar averbação ao Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais sob jurisdição. Cumpra-se, façam-se as anotações necessárias ao IBGE e arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1008893-42.2026.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.G.V.S. - - G.V.A. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira VISTOS. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes alegam que se casaram em 30.03.2022, sob o regime de comunhão parcial de bens e que estão separados de fato sem a possibilidade de reconciliação. Requerem a homologação do acordo de divórcio, renunciando reciprocamente a alimentos, voltando a mulher ao uso do nome de solteira e inexistindo bens a partilhar (fls. 01/06). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada (fls. 22). O requerimento, acompanhado da documentação necessária, atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010. Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do mesmo estatuto processual, o trânsito em julgado se deu com a liberação desta sentença nos autos, dispensando-se a certidão respectiva. Servirá esta sentença como mandado ao Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula n. 116467 01 55 2022 2 00361 069 0107235-93), sendo que o homem não alterou seu nome e a mulher voltará a usar o nome de solteira . Se o caso, servirá também como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar o seu respeitável "cumpra-se", a fim de determinar averbação ao Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais sob jurisdição. Cumpra-se, façam-se as anotações necessárias ao IBGE e arquivem-se com as cautelas de praxe. Santo André, 26 de outubro de 2026. - ADV: ANDRESSA MARIA PEREIRA GUEDES (OAB 255052/SP), ANDRESSA MARIA PEREIRA GUEDES (OAB 255052/SP)
