Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL VICENTE MENDES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Evento 15, fl. 1), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser cobradas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, observado o respectivo prazo prescricional. Publique-se.