Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,. interposto contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação monitória, que rejeitou impugnação aos cálculos, indeferiu pedido de declaração de nulidade de audiência de conciliação, determinou a inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes e autorizou a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravante alegou necessidade de concessão da gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva do sócio por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impenhorabilidade de verba alimentar, excesso de execução e erro material nos cálculos, requerendo a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a interposição de novo agravo de instrumento pela mesma parte contra a mesma decisão judicial anteriormente impugnada por recurso idêntico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da unirrecorribilidade estabelece que cada decisão judicial comporta apenas um recurso adequado, vedando a utilização simultânea ou sucessiva de múltiplos recursos pela mesma parte para impugnar o mesmo pronunciamento judicial.
4. A interposição do primeiro recurso consuma o direito de recorrer contra a decisão atacada, operando-se a preclusão consumativa.
5. O agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento n. 5508155-91.2026.8.09.0168 contra a mesma decisão recorrida, caracterizando duplicidade recursal.
6. A existência de recurso anterior impede o conhecimento do agravo posteriormente interposto, por manifesta inadmissibilidade decorrente da violação ao princípio da unirrecorribilidade.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a duplicidade recursal enseja preclusão consumativa e impede o conhecimento do segundo recurso manejado contra a mesma decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: “1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial. 2. A interposição do primeiro recurso acarreta preclusão consumativa do direito de recorrer contra o mesmo pronunciamento judicial. 3. A duplicidade de agravos de instrumento dirigidos contra a mesma decisão torna inadmissível o recurso posteriormente interposto. 4. A violação ao princípio da unirrecorribilidade autoriza o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 782, § 3º; CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, arts. 1.030, § 1º, e 1.042.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1701567/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.05.2019, DJe 24.05.2019; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5115143-04.2026.8.09.0134, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, j. 04.05.2026; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5028176-55.2026.8.09.0004, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, j. 12.03.2026.
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