Ementa
ação pessoal prevista no § 1º do referido dispositivo, a extinção do processo sem resolução do mérito. Como se não bastasse, verifica-se que a execução fiscal se enquadra nos critérios estabelecidos, por se tratar de crédito de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aliado à inércia da parte exequente, mesmo após regularmente intimada para se manifestar, com expressa consignação de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, circunstâncias que evidenciam a ausência de interesse processual na continuidade da persecução judicial. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, SEM resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e por abandono de causa, respectivamente nos termos do art. 485, incisos VI e III, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0600043-46.2011.8.26.0439 (00251/2011) - Execução Fiscal - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI em face de SIDNEIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS visando à cobrança de crédito tributário cujo valor, à época do ajuizamento, perfazia o montante de R$ 572,03 (quinhentos e setenta e dois reais e três centavos) (fls. 2). A parte exequente foi instada a se manifestar acerca do interesse e da viabilidade no prosseguimento da presente execução, à luz dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, pela Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 2.738/24 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando tratar-se de débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que, em tese, se admite a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado (fls. 159). Intimada para se manifestar acerca da eventual extinção do feito ou para indicar óbice à adoção da medida, bem como para apontar meios úteis ao regular prosseguimento da ação, com a expressa consignação de que o silêncio seria interpretado como concordância com a extinção, a parte exequente permaneceu silente. É o breve relatório. DECIDO. A execução fiscal, como toda demanda judicial, exige a presença das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a manutenção da presente execução mostra-se antieconômica e ineficiente, considerando o baixo valor do crédito exequendo, aliado à ausência de perspectiva concreta de satisfação. Tal conclusão encontra fundamento normativo expresso na Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu diretrizes nacionais para o tratamento racional das execuções fiscais, autorizando a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando inexistentes atos executivos úteis por período prolongado, em prestígio aos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade e economicidade. Referida Resolução teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184-STF, ocasião em que se firmou entendimento no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ressalte-se, ainda, que o Provimento CSM nº 2.738/2024 do TJSP regulamentou, no âmbito deste Tribunal de Justiça, a aplicação das diretrizes fixadas nos dispositivos mencionados, estabelecendo medidas voltadas à racionalização do processamento das execuções fiscais, com especial enfoque na adoção de providências úteis e efetivas para localização de bens e satisfação do crédito exequendo. Ademais, verifica-se que a Fazenda Pública foi regularmente intimada pessoalmente, com expressa advertência de que a ausência de manifestação no prazo assinalado seria interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito e na adesão às diretrizes acima mencionadas, autorizando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Nessa perspectiva, a inércia da parte exequente, devidamente intimada para dar regular prosseguimento ao feito e permanecer silente, caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo-se, após a regular intimação pessoal prevista no § 1º do referido dispositivo, a extinção do processo sem resolução do mérito. Como se não bastasse, verifica-se que a execução fiscal se enquadra nos critérios estabelecidos, por se tratar de crédito de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aliado à inércia da parte exequente, mesmo após regularmente intimada para se manifestar, com expressa consignação de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, circunstâncias que evidenciam a ausência de interesse processual na continuidade da persecução judicial. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, SEM resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e por abandono de causa, respectivamente nos termos do art. 485, incisos VI e III, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)
