Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se este incidente. O pedido de cumprimento de sentença poderá ser renovado em novo incidente, desde que se observem os preceitos do CPC e das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. P.I.C. - ADV: LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB 526266/SP), LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB 94200/RS), WHITNEY FERMINO DA SILVA (OAB 535912/SP)