TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5679296-97.2022.8.09.0014

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5679296-97.2022.8.09.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Joaquim Araújo de Jesus Promovido: Carlos Paulino da Costa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOAQUIM ARAÚJO DE JESUS em desfavor de CARLOS PAULINO DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995, passa-se à síntese necessária dos fatos e ao exame do mérito. Em síntese, a parte autora alega que, no dia 11/09/2022, por volta das 06h05, trafegava com seu veículo Fiat/Siena (placa NLM0948) pela rodovia GO-421, KM 19, quando foi surpreendido por uma novilha que invadiu a pista de rolamento, ocasionando uma colisão inevitável. Sustenta que o animal pertence ao requerido e, por tal razão, requer a condenação deste ao pagamento de R$ 10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais) a título de danos materiais, valor este consubstanciado em orçamentos de funilaria, pintura e peças. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de endereço, Registro de Atendimento Integrado n. 26485167 e orçamentos (evento 1). Devidamente citado (evento 56), o requerido apresentou contestação e documentos no evento 59. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual (falta de requerimento administrativo prévio), a incorreção do valor da causa (alegando a necessidade de três orçamentos) e a incompetência do Juizado Especial Cível ante a suposta necessidade de perícia técnica. No mérito, rechaçou a pretensão autoral, negando a propriedade do semovente e argumentando que as marcas no animal são confusas e sobrepostas, não havendo prova do nexo de causalidade que lhe imponha o dever de indenizar. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera (evento 77). O feito foi saneado via da decisão de evento 79, afastando-se as preliminares de plano e fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27/01/2026, foram colhidos os depoimentos das partes, de uma testemunha e de um informante arrolados pelo autor, bem como de duas testemunhas arroladas pelo requerido (evento 94). Em sede de alegações finais por memoriais, ambas as partes reiteraram seus argumentos anteriores, pugnando o autor pela procedência total (evento 99) e o requerido pela improcedência dos pedidos (evento 102). FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com as partes bem representadas, não havendo nulidades a sanar. Cumpre destacar que as questões preliminares suscitadas pela defesa já foram objeto de análise na decisão saneadora, contudo, para fins de exaurimento da prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, do CPC), passa-se a reavaliá-las brevemente. Das Questões Preliminares Em que pese a alegação de ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução extrajudicial, tal tese não merece prosperar. Com efeito, a Constituição Federal (CF/88), em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nessa linha, salvo em casos específicos delineados pelo Supremo Tribunal Federal (como em demandas previdenciárias ou DPVAT), a prévia via administrativa não é condição de procedibilidade para ações de responsabilidade civil extracontratual. Dessarte, REJEITO a preliminar. Outrossim, quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica nas fotografias do animal, igualmente REJEITO a tese. A complexidade da causa, no sistema dos Juizados Especiais, afere-se pela necessidade da prova, e não pela matéria em si. No caso em tela, a identificação da propriedade do semovente pode ser perfeitamente aferida por outros meios de prova, mormente a prova testemunhal e documental, tornando dispensável a prova pericial complexa. Realiza-se aqui o distinguishing em relação aos precedentes citados pela defesa: a perícia só afasta a competência do JEC quando for o único meio de elucidação do fato, o que não ocorre em acidentes de trânsito envolvendo animais, onde a prova oral é comumente a mais profícua. Por fim, no tocante à impugnação ao valor da causa sob o argumento de que o autor juntou apenas um orçamento (embora constem dois da mesma oficina para serviços e peças distintos), a lei processual não exige, de forma tarifada, a apresentação de no mínimo três orçamentos. Ainda que seja uma praxe forense recomendável, a ausência de multiplicidade de orçamentos não induz à inépcia ou à improcedência automática, conquanto o valor apresentado seja compatível com a avaria demonstrada, cabendo ao demandado o ônus de desconstituir o valor com orçamentos contrapostos, o que não o fez. Assim, REJEITO as preliminares. Do Mérito Adentrando ao cerne da lide, a controvérsia repousa na responsabilidade civil do requerido pelos danos causados ao veículo do autor, decorrentes de atropelamento de animal (novilha) em rodovia. À luz do ordenamento jurídico, a responsabilidade pelo fato da coisa, mais especificamente por danos causados por animais, encontra guarida no art. 936 do Código Civil (CC), que assim dispõe: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Cuida-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, prescindindo da comprovação de culpa na guarda do animal. Não obstante, para que exsurja o dever de indenizar, é imperiosa a demonstração cabal do nexo de causalidade e, fundamentalmente, da propriedade ou detenção do semovente por parte do demandado. Nesse sentido, por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a novilha envolvida no sinistro pertencia, de fato, ao Sr. Carlos Paulino da Costa. Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. As fotografias carreadas aos autos mostram o animal abatido, contudo, as marcas de ferro apostas em seu couro encontram-se borradas, sobrepostas e de difícil identificação visual, impossibilitando afirmar, estreme de dúvidas, que se trata da marca registrada do requerido. Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência revelou-se frágil e contraditória. Enquanto a testemunha e o informante do autor afirmaram, por "ouvir dizer" ou por presunções locais, que o gado daquela região pertence ao requerido, as testemunhas arroladas pela defesa (notadamente o Sr. Nivaldo Moreira dos Santos) foram categóricas ao afirmar que conferiram o rebanho do requerido logo após o acidente e não constataram a falta de nenhum animal. De igual modo, não foi juntado aos autos nenhum registro oficial de marca na agência de defesa agropecuária local (Agrodefesa) que vinculasse de forma inconteste o sinal presente no animal ao demandado. Por tais razões, a responsabilização civil não pode lastrear-se em meras suposições ou indícios frágeis. A ausência de prova robusta acerca da propriedade do animal rompe o liame causal necessário para a imputação do dever reparatório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica e vinculante na persuasão deste juízo para casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SEMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ANIMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. 1. Não sendo comprovado que o requerido seria o proprietário do semovente causador do acidente, não pode ele responder pelos danos causados, vez que não lhe pode ser imputado o dever de guarda e vigilância sobre o animal, de acordo com o art. 936 do Código Civil. 2. Meros indícios e indicação de conduta do requerido/apelante após a ocorrência do acidente não alicerçam a necessária e categórica convicção para se afirmar a sua ligação à propriedade do bovino causador do acidente. 3. Inversão do ônus sucumbencial, mantendo, contudo, a suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 0314664-96.2015.8.09.0167, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2024). [negritou-se] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório não demonstrou a dinâmica do acidente e a propriedade do animal envolvido, sendo insuficiente para comprovar o nexo de causalidade exigido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. A prova testemunhal foi insuficiente para atribuir responsabilidade aos réus, não havendo elementos concretos que comprovem a existência de gado pertencente a eles na pista de rolamento e que o gado causou o acidente. 5. A suspeição de uma das testemunhas do autor foi corretamente reconhecida e os relatos das demais testemunhas não apresentaram elementos capazes de comprovar as alegações iniciais. 6. À míngua de elementos probatórios robustos acerca da dinâmica do acidente e do nexo causal, não é possível responsabilizar os réus pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis conhecidas e providas. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas consistentes quanto a dinâmica do acidente, o nexo causal e à propriedade do animal impede o reconhecimento da responsabilidade dos réus pelos danos alegados." "2. O ônus probatório cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo sua inobservância fator decisivo para o julgamento de improcedência." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 54; STJ, Súmulas 43 e 362; TJGO, Apelação Cível nº 5170238-58.2019.8.09.0168, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, julgado em 29/04/2024. (TJGO, Apelação Cível nº 5557248-63.2022.8.09.0006, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2024). Para tanto, aplicando-se a subsunção do fato à norma e à jurisprudência consolidada, a falta de prova inconteste da titularidade do animal afasta a incidência do art. 936 do Código Civil em desfavor do requerido. Assim, não demonstrada a propriedade do semovente, o pleito indenizatório encontra óbice intransponível, impondo-se a rejeição da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito