Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº 5297991-11.2026.8.09.0149 Polo Ativo: Neusilene Nogueira Moraes Polo Passivo: Estado De Goias Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e obrigação de não fazer proposta por Neusilene Nogueira Moraes contra o Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei nº 12.153/2009, bem como da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Inicialmente, verifico que as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e incompetência do Juizado não merecem acolhimento, porque, embora os valores descontados tenham sido repassados ao INSS, a retenção ocorreu diretamente na folha de pagamento pelo Estado de Goiás, o qual é o responsável pelos descontos efetuados, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do ente estadual para responder por ações que discutem descontos previdenciários incidentes sobre contratos temporários, ainda que vinculados ao Regime Geral (RI nº 5939809- 62.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 5/12/2024; RI nº 5995777-77.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 29/1/2025; RI nº 5949730- 45.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 31/1/2025; RI nº 5921501-75.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudiney Alves de Melo, julgado em 13/2/2025.). Por fim, tratando-se de conduta administrativa estadual, a competência permanece com a Justiça Estadual, sendo irrelevante o repasse dos valores à União. Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir em relação a rubricas de natureza indenizatória que não sofrem retenção de imposto de renda, verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual será com ele analisada. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Alega a autora ser servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Educação, afirmando que percebe regularmente as verbas denominadas “Auxílio-Alimentação” e “Auxílio Aprimoramento Continuado”. Sustenta que tais parcelas possuem natureza estritamente indenizatória, conforme as Leis Estaduais nº 19.951/2017 e nº 21.085/2021, não devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Aduz que o Estado de Goiás vem realizando descontos indevidos sobre as referidas rubricas e, por isso, requer a declaração de inexistência da relação tributária, a cessação dos descontos e a restituição dos valores retidos nos últimos cinco anos. Pois bem. O artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal estabelece que a proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitidos descontos em folha apenas quando autorizados por lei. No que diz respeito ao imposto de renda, é sabido que as deduções na fonte estão previstas na legislação vigente e possuem caráter obrigatório, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária consiste na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Assim, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo servidor é que definirá a possibilidade de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Nesse contexto, as verbas de natureza remuneratória, decorrentes da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e dos adicionais permanentes incorporados à remuneração, sujeitam-se à incidência tributária. Por outro lado, parcelas de caráter indenizatório não se submetem às referidas exações, pois possuem finalidade reparatória, destinada à recomposição patrimonial do servidor em razão de situação específica, afastando-se, assim, a ocorrência do fato gerador dos tributos. Sob essa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de ajuda de custo depende da efetiva natureza jurídica da verba, não incidindo o tributo quando constatado caráter indenizatório, por ausência de acréscimo patrimonial (AgInt no REsp nº 1.647.963/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019). Diante dessas premissas, passo à análise das verbas discutidas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A Lei nº 19.951/2017 instituiu o programa de auxílio-alimentação em diversas áreas da Administração Pública Estadual, enquanto a Lei nº 19.689/2017 criou o benefício no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Sobre sua natureza jurídica, é cediço que o auxílio-alimentação possui finalidade indenizatória, por se destinar à recomposição dos gastos do servidor com alimentação durante o exercício de suas funções. Nesse mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ”EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSORA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS/RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Portanto, o auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades especificados e remunerados nas respectivas folhas de pagamento. A referida verba possui natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, não é paga nos casos de afastamento nem se incorpora, em qualquer hipótese, à remuneração, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário, à luz do que dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 19.951/2017. (...)" (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5752861-86.2022.8.09.0049, ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/6/2024) AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO Quanto ao auxílio aprimoramento continuado, a Lei nº 21.085/2021 instituiu benefício destinado a custear despesas relacionadas à qualificação contínua dos servidores da Secretaria de Estado da Educação. O próprio artigo 3º da referida lei estabelece expressamente a natureza indenizatória da verba: “Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Auxílio Aprimoramento Continuado, destinado a cobrir despesas dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com cursos presenciais e/ou à distância, graduação e pós-graduação lato e stricto sensu em áreas do conhecimento relacionadas à área de atuação profissional do servidor (cargo e/ou função). Parágrafo único. O Auxílio Aprimoramento Continuado, de natureza indenizatória, será pago mensalmente, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), segundo critérios definidos no decreto que instituir o benefício.” Nota-se que o legislador especificou que o objetivo do auxílio é a recomposição do patrimônio do servidor com os gastos dispensados com o aprimoramento continuado. Não se tratou de uma bonificação vinculada ao grau de escolaridade e de aprimoramento, mas de um recurso financeiro adimplido antes mesmo da conclusão dos respectivos cursos, ou seja, é o suporte financeiro capaz de garantir a qualificação continuada dos servidores sem que os gastos sejam retirados da remuneração percebida. Destaco que o caput do artigo 3º da Lei nº 21.085/2021 teve sua redação alterada pela Lei nº 21.682/2022, mas, no que se refere à natureza jurídica do auxílio, nada foi modificado. O parágrafo único do referido artigo revela a natureza indenizatória da verba, a qual é devida em valor único e com o propósito de custear as despesas do servidor com o aprimoramento continuado. Diante da interpretação literal da legislação de regência, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao tratar do auxílio aprimoramento continuado, definiu-o como uma típica parcela indenizatória: ”EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA. FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. Considerando que o título executivo judicial reconhece o direito da exequente/agravada à percepção das verbas correspondentes ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas acima de 200 (duzentas) horas mensais e aquelas sob a rubrica ?substituição? ou ?compl. carga horária ? professor?, calculado sobre sua remuneração total, que corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, dever ser excluída da base de cálculo da hora extra, da parte exequente, os valores referentes às rubricas: ajuda de custo, auxílio aprimoramento continuado, auxílio-alimentação, Bônus de Incentivo Educacional e bônus mérito, por possuírem caráter indenizatório e/ou não sustentarem natureza salarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5541344- 17.2023.8.09.0087, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 21/3/2024). (Grifo acrescido). É necessário destacar que o auxílio aprimoramento continuado não se confunde com a gratificação de estímulo à formação continuada prevista no artigo 63-F da Lei nº 13.909/2001, tratando-se de verba autônoma e expressamente qualificada como indenizatória pela legislação de regência. Por conseguinte, não há incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre referidas parcelas. Todavia, trazendo tais premissas para o caso concreto, verifica-se que, embora as fichas financeiras e contracheques juntados aos autos demonstrem a existência de descontos globais de IRRF e INSS nos períodos em que houve pagamento das verbas discutidas, não há demonstração técnica minimamente segura e individualizada de que o auxílio-alimentação e o auxílio aprimoramento continuado tenham efetivamente integrado a base de cálculo das retenções impugnadas. Os documentos apresentados apenas revelam a coexistência entre pagamento das verbas e incidência de descontos tributários e previdenciários gerais, inexistindo elementos técnicos aptos a demonstrar a composição específica da base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição previdenciária. Os cálculos apresentados pela parte autora igualmente não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos registros funcionais e das informações técnicas prestadas pela Administração Pública, sobretudo porque partem da premissa de que toda retenção concomitante seria indevida, sem individualização precisa da metodologia de incidência tributária. Ademais, o próprio Estado de Goiás apresentou manifestação técnica administrativa (evento 14, arquivos 2 e 3) informando que o sistema de folha de pagamento não realiza retenção de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio aprimoramento continuado, bem como não promove incidência previdenciária sobre o auxílio aprimoramento continuado. Nesse contexto, embora existam indícios de retenções gerais de IRRF e INSS nos contracheques juntados aos autos (evento 1, arquivos 3 a 8 e 12), não houve comprovação suficiente de que as verbas especificamente discutidas tenham integrado a base de cálculo dos descontos impugnados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a inexistência de comprovação concreta do desconto indevido impede não apenas a repetição de indébito, mas também o acolhimento do pedido declaratório e da obrigação de não fazer, sobretudo porque os elementos constantes dos autos indicam que a Administração Pública já observa administrativamente a natureza indenizatória das verbas discutidas. Portanto, ausente demonstração do alegado recolhimento indevido, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 m3l.
