Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
e-mail: [email protected]
Protocolo: 5100345-93.2026.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Gustavo Monteiro De Medeiros Lima
Requerido: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUSTAVO MONTEIRO DE MEDEIROS LIMA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados nos autos.
Narra a parte autora, em sua petição inicial (evento. 01), haver participado do Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital n. 02/2024. Informa o autor estar aprovado em todas as etapas antecedentes à avaliação de títulos, obtendo a nota de 89,10 (oitenta e nove vírgula dez) pontos, classificando-se na 170ª (centésima septuagésima) posição na Ampla Concorrência para a 3ª/9ª Regional Prisional de Luziânia.
Aduz o promovente haver concluído curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública e Direito Penitenciário no período de 29 de novembro de 2024 a 26 de maio de 2025. Contudo, relata o autor estar prejudicado pela Retificação n. 04 do certame, publicada às vésperas da convocação para a entrega de títulos, a qual alterou o item 9.8.4 do instrumento convocatório. A nova redação passou a inadmitir títulos obtidos após a data de publicação do Edital de Abertura (02 de julho de 2024), contrariando a regra original que aceitava diplomas obtidos até a data da convocação para a respectiva fase.
Sustenta a ilegalidade da referida alteração tardia, sob o argumento de ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da confiança legítima e da isonomia. Defende uma interpretação do artigo 60, parágrafo 1º, da Lei Estadual n. 19.587/2017 no sentido de que a norma proibiria a "exigência" de títulos supervenientes, mas não a sua "aceitação". Requer, em sede liminar e no mérito, a declaração de nulidade da Retificação n. 04, assegurando-se o direito à avaliação e pontuação de seu título nos termos originários do edital, com os devidos reflexos classificatórios.
Instruiu a inicial com documentos.
Por meio da decisão proferida no evento 06, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.
Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou defesa em evento n° 13, pugnando, preliminarmente, pela suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública n. 5395751-94.2025.8.09.0051. No mérito, defendeu a prevalência da lei sobre o edital, asseverando a ausência de discricionariedade administrativa diante de norma cogente que veda a admissão de títulos obtidos após a publicação do certame. Rechaçou a existência de danos indenizáveis e pugnou pela total improcedência dos pedidos.
Por sua vez, o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC apresentou contestação em evento. 15. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mero executor das ordens da Administração Pública. No mérito, defendeu a legalidade da retificação, amparada no poder de autotutela e na estrita observância ao artigo 60, parágrafo 1º, da Lei Estadual n. 19.587/2017. Mencionou a existência de Ação Civil Pública pretérita sobre o mesmo tema, julgada improcedente.
Réplica apresentada em evento n. 20.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.
Outrossim, não foi colhido o parecer do Ministério Público, pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC.
Com relação ao pedido de suspensão do processo em virtude da tramitação da Ação Civil Pública n. 5395751-94.2025.8.09.0051. Ocorre que o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, tampouco obriga a suspensão compulsória destas, constituindo faculdade do autor individual requerer a suspensão de seu feito para se beneficiar da coisa julgada erga omnes, nos exatos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Não havendo requerimento do autor nesse sentido, afasto a preliminar.
No tocante à ilegitimidade passiva do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, diante da sua responsabilidade editalícia pela elaboração dos exames, imperioso sua manutenção na demanda.
Vale colacionar jurisprudência sobre o tema:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. 1. Legitimidade. Deve ser afastada a arguição referente a ilegitimidade passiva pelo Instituto Americano de Desenvolvimento IADES porquanto consoante item 1.1.1 do edital de abertura do certame, consta claramente que o IADES é pessoa jurídica responsável pela execução do concurso. 2. Tutela de urgência. Requisitos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC), estando ausente o primeiro requisito, deve ser indeferida a liminar. 3. Cláusula de barreira. Validade. Segundo precedente do STF (RE 635739/AL), é válida a regra restritiva de edital do concurso público que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritórios do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5302875-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023).
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.
O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua no juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios. (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017).
No caso em exame, a controvérsia gira em torno da alteração promovida no item 9.8.4 do Edital n.º 02/2024, por meio da Retificação nº 4. A redação original dispunha: “9.8.4. Na Avaliação de Títulos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de convocação para a prova de títulos. Os títulos representativos de cursos com término após a data dessa convocação não serão computados para fins de pontuação.”
Com a retificação, o dispositivo passou a ter a seguinte redação: “9.8.4. Na Avaliação de Títulos, somente serão considerados aqueles que foram obtidos até a data da publicação do Edital de Abertura. Os títulos representativos de cursos com término após a da publicação do Edital de Abertura nº 02/2024 não serão computados para fins de pontuação.”
A modificação teve por finalidade adequar o edital à determinação legal contida no artigo 60, §1º, da Lei Estadual n. 19.587/2017, que estabelece as normas gerais para concursos públicos no âmbito estadual, vedando expressamente a aceitação de títulos obtidos em data posterior à publicação do edital do concurso. Confira-se:
Art. 60. A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos, expressamente descritos no edital, de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
§ 1º Não poderão ser exigidos pelo edital de concurso, tampouco admitidos a exame, títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou emprego em disputa, que firam a isonomia ou que tenham sido obtidos em data posterior à da publicação do edital de concurso.
Dessa forma, constata-se que a Administração Pública exerceu regularmente o poder-dever de autotutela, ao promover a correção de cláusula flagrantemente ilegal contida na redação original. O edital, enquanto ato administrativo normativo secundário, está sujeito à lei — não podendo contrariá-la.
É pacifico o entendimento do STF que afirma que “a propósito da questão concernente à vinculação jurídica da Administração Pública ao conteúdo do edital de concurso público, que constitui, desde que em harmonia com a lei, o estatuto de regência do certame” (AI 695.434/RS Rel. Min. Carmem Lúcia – AI 850.608-AGR/RS, Rel. Min. Celso de Melo – RE 192.568/PI Rel. Min. Marco Aurélio – RE 410.311/MT, Rel. Min. Dias Toffoli – RE 434.708/RS Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.g).
De igual modo é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . MUNICÍPIO DE DIORAMA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATA QUE NÃO RESIDE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL . 1. Rege-se o concurso público pelo princípio da vinculação ao edital, sendo certo que as normas relativas à realização de certames possuem caráter de atos administrativos vinculados, dada a observância estrita devida ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, sendo defeso à Administração esquivar-se do seu cumprimento. 2. O Supremo Tribunal Federal confere primazia à segurança jurídica na execução do concurso público, impedindo, em regra, que o Estado altere ou viole cláusulas editalícias por mera conveniência, firme no entendimento de que os editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto . Noutro vértice, o caso vertente ostenta particularidades que demonstram a correção do edital complementar de retificação do primeiro instrumento convocatório de abertura do concurso. 3. O requisito editalício de que o candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde resida na área de lotação e atuação profissional não é abusivo nem inexigível, vez que decorre da normatização vigente do exercício da profissão, consoante artigo 6º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 11.350/2006 . 4. O edital de 'rerratificação' foi publicado antes mesmo do início do prazo de inscrições, antes mesmo do efetivo andamento do concurso, possibilitando prazo amplo e hábil para que todos os candidatos tivessem conhecimento da exigência de comprovação de domicílio no local de abrangência da atuação do cargo. 5. Inexistindo dúvida quanto à inexistência de ato ilegal da parte impetrada, bem como quanto à não configuração do direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pelo remédio constitucional, impõe-se a ratificação da denegação da segurança . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00153667020208090000 IPORÁ, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021)
Dessa forma, verifica-se que a retificação do edital teve como fundamento legítimo a necessidade de corrigir uma irregularidade e adequar o certame à legislação estadual aplicável. Diante do conflito entre o edital e a norma legal que o regula, prevalece esta última.
Ao editar a retificação, não extrapolou sua competência, tampouco agiu com desvio de finalidade. Ao contrário, observou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Destarte, não há que se falar em anulação do ato administrativo para a manutenção da redação original do dispositivo editalício, uma vez que, assim como a Administração, não pode o Judiciário inovar no ordenamento jurídico para criar direitos ou obrigações contrárias à norma legal que o rege. Anular a alteração do edital seria o mesmo que reconhecer a validade de ato ilegal.
Impõe-se, pois, a improcedência dos pedidos formulados.
DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos Requeridos, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo 50% para cada requerido, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.
Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.
Custas pela justiça gratuita, ressalvada a isenção legal por parte da Fazenda Pública.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Mariuccia Benicio Soares Miguel
Juíza de Direito
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