Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita.
Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5468072-40.2026.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Lucas Coutinho Rodrigues Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença com pedido de tutela de urgência proposto por Lucas Coutinho Rodrigues em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a parte autora, em síntese, que obteve decisão favorável nos autos nº 5471568-14.2025.8.09.0101, na qual foi determinada a reativação de sua conta na rede social Instagram, sob pena de multa diária. Sustenta que, após breve período de cumprimento da ordem judicial, a requerida promoveu novo bloqueio de seu perfil profissional @coutinhoo_l, circunstância que configuraria descumprimento do título judicial. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata reativação da conta, a majoração das astreintes anteriormente fixadas, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No evento 5, diante da constatação de que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em autos apartados, embora fundado em alegado descumprimento de obrigação fixada em processo diverso, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da adequação da via processual eleita, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Em resposta, a parte autora apresentou manifestação tempestiva, na qual reconheceu que o cumprimento de sentença deve, em regra, tramitar nos autos originários. Alegou, contudo, que a distribuição autônoma decorreu de interpretação realizada de boa-fé acerca de decisão proferida em outro processo envolvendo as mesmas partes, manifestando concordância com a regularização do procedimento. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de tutela de urgência, sustentando a existência de risco de dano irreparável em razão da possibilidade de exclusão definitiva da conta pela plataforma, conforme suas políticas internas. É o relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor decorre de alegado descumprimento de obrigação de fazer reconhecida nos autos nº 5471568-14.2025.8.09.0101. No presente caso, a parte autora optou por distribuir cumprimento de sentença em autos autônomos, embora a providência pretendida consista justamente na execução de obrigação já reconhecida em processo anterior. Intimada para se manifestar acerca da adequação da via eleita (evento 5), em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, a parte autora reconheceu que o cumprimento de sentença deve tramitar nos autos originários, contudo, que a distribuição autônoma decorreu de interpretação realizada de boa-fé acerca de decisão proferida em outro processo envolvendo as mesmas partes de n. 5211806-17.2026.8.09.0101. Contudo, a instauração de procedimento autônomo para exigir o cumprimento de obrigação já amparada por título judicial revela-se incompatível com a sistemática processual vigente, que prestigia a concentração dos atos executivos nos autos originários, evitando a duplicidade de processos, o fracionamento da atividade jurisdicional e o risco de decisões conflitantes. Nessa perspectiva, ainda que a distribuição em apartado tenha ocorrido por equívoco justificável e sem intuito protelatório, permanece ausente o interesse processual sob o aspecto da adequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico disponibiliza instrumento processual específico e apto à satisfação da pretensão deduzida. Ainda, cumpre registrar, anteriormente a ação de conhecimento nº 5211806-17.2026.8.09.0101, ajuizada pela parte autora, igualmente fundada no alegado descumprimento da obrigação de reativação do perfil objeto dos autos nº 5471568-14.2025.8.09.0101, foi extinta sem resolução do mérito, tendo sido expressamente consignado que, uma vez constituído título judicial em processo anterior, a providência processual adequada para compelir a parte vencida ao cumprimento da obrigação não consiste no ajuizamento de nova ação de conhecimento, mas na instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos em que proferida a decisão exequenda. Diante do exposto, impõe-se igualmente a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito
