TJGO, Imissão na Posse 5483334-68.2022.8.09.0069

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5483334-68.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Requerente: Adriana Lomes Dos Santos, CPF/CNPJ nº 520.352.801-25 Requerido: Carmelita Pereira De Godoy, CPF/CNPJ nº 493.980.831-91 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DESPEJO proposta por ADRIANA LOMES DOS SANTOS em face de CARMELITA PEREIRA DE GODOY. A autora informa que adquiriu a propriedade do lote nº 9, da quadra 76, localizado na Avenida Henrique Leão, no loteamento Cidade de Guapó, e que a ré ocupa o bem de forma indevida. Em razão disso, requer a imissão na posse de forma liminar, bem como sua confirmação ao final da instrução processual e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de eventuais perdas e danos. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Determinada a emenda da inicial (evento 6), a autora juntou aos autos novos documentos (evento 8). Recebida a inicial. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça. Deferida a tutela provisória requerida para determinar a desocupação do imóvel (evento 10). Suspensa a ordem de despejo pelo TJGO (evento 23) e, posteriormente revogada (evento 35). Citação (evento 29). Audiência de conciliação sem acordo (evento 33). A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 38). Termo de audiência (evento 57). Suspensa a ação em razão da ação de usucapião proposta pela ré (protocolo nº 5716907-16.2022.8.09.0069), bem como determinado o apensamento das ações (evento 63). Informado o julgamento da ação de usucapião, extinta sem resolução do mérito por abandono (evento 84), as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (evento 88), contudo, nada requereram (evento 95). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Vejo que foi assegurado às partes o contraditório e ampla defesa, bem como observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico, em atenção ao Princípio do Devido Processo Legal. Não se observa nulidades. Passo ao julgamento do processo considerando que as alegações controvertidas se encontram elucidadas pelas provas documentais produzidas sob o crivo do contraditório, e, portanto, desnecessárias outras provas para solução da questão, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. No entanto, essa presunção não é absoluta, incumbindo ao juiz, como destinatário da prova, analisar se os elementos constantes dos autos são suficientes para evidenciar a violação de direito e justificar a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Assim, mesmo diante da inércia do réu, compete ao julgador examinar se os fatos alegados estão amparados por provas minimamente idôneas, que demonstrem a plausibilidade jurídica do pedido e a existência de relação obrigacional capaz de ensejar a procedência da demanda. Passo ao julgamento do mérito. DA IMISSÃO NA POSSE A autora afirma ser a legítima proprietária do bem, ocupado indevidamente pela ré. Juntou aos autos a certidão de registro de imóveis que comprova a propriedade (evento 8). A ação de imissão na posse constitui instrumento processual destinado a assegurar ao titular de direito de propriedade o ingresso na posse que ainda não exerce, embora possua título jurídico que a legitime. Trata-se de demanda fundada no direito de propriedade e nos atributos que dele decorrem, especialmente a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem de quem injustamente o detenha ou possua, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. Para o acolhimento do pedido de imissão na posse, incumbe à parte autora demonstrar a existência de título hábil que prove sua propriedade, bem como a injusta resistência ou permanência de terceiro no imóvel. No caso em análise, vejo que tais requisitos foram atendidos, a prova da propriedade e ausência de resistência da parte ré que optou pela revelia. PERDAS E DANOS A autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, contudo, o pedido foi apresentado de forma genérica, sem qualquer prova do dano, o que impede sua análise. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a IMISSÃO na posse da autora no imóvel. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos. Em razão da sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo a ser cumprido pela ré, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, caso a ré não cumpra de forma espontânea a obrigação, expeça-se mandado de despejo, desde já autorizo a utilização de reforço policial para cumprimento da desocupação forçada, caso necessário. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Publicada nesta data. Registre-se. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07