Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível
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SENTENÇA
Processo nº : 6028545-22.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Manoel Marques Junior Requerida : Banco Pan S.a.
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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar promovido por MANOEL MARQUES JUNIOR em desfavor de BANCO PAN S.A. (“PAN”), ambos qualificados.
Narra o autor em sua exordial, em síntese, que no dia 19/09/2025 realizou junto ao banco réu um contrato de empréstimo consignado, sendo informada que o pagamento aconteceria mediante descontos mensais diretamente em seu benefício. Todavia, após concedido o empréstimo, percebeu que em verdade havia sido concedido empréstimo pela modalidade cartão de crédito, no qual há a constituição de uma reserva de cartão consignada (RCC).
Aduz que o limite do cartão de crédito foi transferido para a sua conta-corrente, o que culminou nas cobranças de cartão de crédito perfazendo o valor mensal de R$ 66,87 (sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Alega, ainda, que a dívida é infinita e impagável, porque a diferença é refinanciada com a incidência de encargos rotativos abusivos.
Requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, referentes à contratação objeto da presente demanda, a gratuidade da justiça, pela condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como pela conversão do contrato de Reserva de Cartão Consignado, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de Pagamento.
Com a inicial juntou documentos (ev. n° 01).
Gratuidade da justiça deferida no ev. n° 10.
No ev. n° 16, foi deferido a tutela, determinando a suspensão dos descontos a título de RCC, até decisão final do presente feito
O réu devidamente citado apresentou contestação (ev. n° 21), na qual arguiu as preliminares, impugnou à gratuidade de justiça, ausência de procuração válida, interesse de agir e a prescrição prazo para protocolar a presente ação. No mérito, discorreu sobre a regularidade da contratação de nº 763085836-8, a distinção sobre as operações, a validade do negócio jurídico, o recebimento e utilização do cartão para realização de compras, a inexistência de danos morais e o pedido contraposto para eventual necessidade de compensação de valores do valor depositado na conta da autora. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação.
Impugnação à contestação na qual o autor refutou especificamente os pontos trazidos em sede de contestação, reiterou os pedidos iniciais e requereu a realização de perícia (ev. n° 32).
Instada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. nº 27), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ev. nº 32 e 33).
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório que interessa. DECIDO.
1) DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Quanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pela parte autora em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.
O banco réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir a parte impugnada condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.
Registre-se que a impugnante apenas teceu alegações acerca da possibilidade da impugnada em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento preliminar com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.
Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira da parte autora em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.
REJEITO, portanto, a preliminar de impugnação a concessão da gratuidade de justiça à parte autora.
2) DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA
A parte requerida pugna que a parte autora apresente procuração com poderes gerais munida de delimitação adequada, a fim de preservar sua manifestação de vontade e o resultado útil obtido na lide.
Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que:
“Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. […]”
Conforme supracitado, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.
Portanto, não verifico qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida.
REJEITO a preliminar levantada.
3) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
Arguiu, ainda a parte ré, falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato.
Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).
Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário.
Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.
4) DA PRESCRIÇÃO
Adiante, ainda em sede de preliminar, alega a requerida a ocorrência da prescrição e decadência da pretensão autoral.
Pois bem, sem delongas, tenho que as alegações trazidas não comportam acolhimento. Isso porque o prazo prescricional para ações desta natureza é de 05 (cinco) anos, nos ditames do art. 27 do CDC, o qual tem seu termo inicial somente a partir do último desconto implementado em folha de pagamento.
No caso em tela, da documentação trazida pela autora, observo que há registros de descontos realizados no corrente ano, razão pela qual não há de se falar em prescrição do pleito autoral. No mais, entendo por necessário ressaltar que não ocorre a decadência em relações jurídicas de trato sucessivo.
Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – CONEXÃO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não é caso de conexão pois nos autos nº 0810024- 38.2023.8 .12.0002 a causa de pedir refere-se à contratação de um cartão de crédito consignado (RCC), que se trata de serviço bancário com natureza distinta da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nos moldes da Instrução Normativa 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. II - O prazo prescricional para ações desta natureza é de 05 (cinco) anos, nos ditames do art. 27 do CDC, o qual tem seu termo inicial somente a partir do último desconto implementado em folha de pagamento, conforme Tema 06 firmado no julgamento do IRDR nº 0801506-97 .2016.8.12.0004/5000 do E .TJMS. III - Não procede a argumentação da parte autora no sentido de desconhecer o contrato de empréstimo, a justificar o pleito indenizatório. Na verdade, a autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. IV - Não restando demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito e para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais . ( TJ-MS - Apelação Cível: 08100226820238120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 30/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM VALORES MÍNIMOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- SEGURO PRESTAMISTA) C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. I. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INEXISTENTES. Em se tratando de demanda que visa analisar a validade de contratação de Empréstimo Consignado na modalidade de Cartão de Crédito, por atos de descontos constantes e consecutivos em folha de pagamento previdenciário, ocorridos mensalmente e sem termo final para tanto, afastam-se as prejudiciais de mérito quanto a prescrição e decadência levantados sob fatos que supõem violação contínua de direito, por obrigação de trato sucessivo. Precedentes; II. Mérito: Ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) aplicam-se as regras do CDC, bem como os princípios da transparência e o dever de informação, corolários da lealdade e da boa-fé que deve reger as relações de consumo. No caso em tela, a instituição financeira deixou de observar as normas consumeristas, pois não disponibilizou ao consumidor informações claras, transparentes e adequadas sobre o produto contratado, com as características que o diferenciem de um contrato de empréstimo simples, sendo manifesta a abusividade do empréstimo concedido na modalidade de cartão de crédito consignado; III. Corolário do indébito é sua repetição, que deverá ser efetivada de forma simples; IV. Indemonstrada a violação aos direitos da personalidade do apelante/autor, reforma-se o pronunciamento judicial quanto aos danos morais, para improcedê-los; V. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação em danos morais, ficando mantida a sucumbência sob a ótica do Parágrafo único do art. 86 do CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5126898-22.2022.8.09.0051, Rel. Des( a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)
Assim, rejeito a questão prejudicial aventadas, quanto à prescrição
5) DO PEDIDO DE PERÍCIA
No âmbito da prova técnica pericial, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade da assinatura, uma vez que idêntica à acostada nos documentos junto com a exordial.
Nesse sentido, colaciono jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível, 5076329- 50.2025.8.09.0006, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2025)
Portanto, INDEFIRO a prova pericial pleiteada pela requerente.
06) DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
A instituição financeira requerida (ev. nº 33) pleiteou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, sob o argumento de esclarecer os fatos narrados na exordial e contribuir para o deslinde da controvérsia.
Todavia, entendo pelo indeferimento de referida prova, por ser ela inútil e desnecessária ao desfecho da lide.
Como cediço, o juiz é o destinatário real da prova, cabendo-lhe, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a questão controvertida gravita em torno da regularidade (ou não) do consentimento da parte autora para a contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado.
Trata-se de matéria cuja prova é eminentemente documental. Incumbe à instituição financeira, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova — seja pela verossimilhança das alegações de fraude, seja pela hipossuficiência técnica do consumidor —, apresentar o contrato assinado, registros logísticos de acesso digital, selfies de biometria capturadas no ato da contratação ou qualquer outro elemento material que comprove a manifestação de vontade da requerente.
A oitiva da parte autora em audiência pouco ou nada acrescentaria ao conjunto probatório já instruído, uma vez que a requerente já declinou na petição inicial e na réplica (Movimentação n° 32) que não anuiu à contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, sustentando que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum. A repetição de tais declarações em audiência não tem o condão de suprir a falta de prova documental que apenas o Banco possui condições de produzir.
Ademais, vigora no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado e a celeridade processual. Estando o feito maduro para julgamento, com base nas provas documentais acostadas — em especial o Termo de Adesão e as faturas do cartão —, a designação de ato instrutório oral configuraria apenas retardamento injustificado da prestação jurisdicional, ferindo a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
Dessa forma, restando evidenciada a desnecessidade de dilação probatória oral, INDEFIRO o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
07) DO MÉRITO
Saneadas as prejudiciais de mérito e as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).
É apropriado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar.
Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Trata-se de pretensão autoral em que pleiteia a conversão da modalidade de contratação para empréstimo consignado, o cancelamento da averbação junto ao INSS e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Deste modo, a discussão destes autos cinge-se à verificação da abusividade/ilegalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora.
No caso dos autos, atenta aos documentos juntados pelo banco réu (ev. n° 21), noto que os descontos realizados na conta da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que há o contrato assinado pela parte, com assinatura eletrônica, geolocalização e reconhecimento facial. Além das faturas demonstrarem diversas compras realizadas em meses diferentes, como os constantes no ev. n° 21, arq. 1_5, p.2, 5, não prosperando, pois, crer que a autora nunca anuiu com esse tipo de negócio.
Sobre o tema, esse egrégio Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o empréstimo consignado questionado foi validamente contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve irregularidade na contratação do empréstimo consignado, considerando a alegação de desconhecimento do débito e a inversão do ônus da prova; (ii) a instituição financeira comprovou a validade da contratação, demonstrando a manifestação livre e consciente do consumidor; (iii) são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em caso de reconhecimento da inexistência do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de contrato digital assinado eletronicamente com biometria facial, geolocalização e dados do dispositivo utilizado, bem como comprovante de transferência do valor para a conta do consumidor.4. O consumidor não apresentou elementos mínimos que infirmassem a veracidade dos documentos apresentados pelo banco, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento da contratação. 5. Demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem em dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e desprovida. […]” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível, 5227534-40.2025.8.09.0164, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2026)
Com a contratação, autorizou-se que a instituição financeira requerida realizasse descontos mensais diretamente da folha de pagamento da autora, concernentes ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito.
Logo, se utilizou o cartão que recebeu, efetivando saques complementares, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo na forma de consignado em folha.
Em tais circunstâncias, haja vista a utilização do crédito como cartão convencional, isto é, para realização de compras, a conduta da autora não se amolda ao disposto na Súmula nº 63, editada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça. In verbis:
ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.
Referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que a demandante efetivou compras a prazo através do cartão de crédito.
Assim, considerando que houve a devida contratação, bem como a utilização do cartão de crédito consignado, tenho que improcedentes os pedidos iniciais, haja vista que há expressa e clara autorização contratual nesse sentido, não havendo que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos existente o dever de indenização, devendo ser aplicado o distinguishing da Súmula anteriormente apresentada. Nesse sentido é a jurisprudência:
(...) 1. Efetivado o distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça.2. Diante do acervo fático-jurídico contido nos autos, notadamente as diversas compras realizadas no cartão de crédito, não se pode falar que a autora tenha sido induzida a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração, inexistindo motivos que justifiquem a alegada confusão com a modalidade convencional de empréstimo consignado.3. Vislumbrada a legalidade e legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem assim a ausência de abusividade por parte da instituição financeira, a reforma da sentença é impositiva, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais.4. Por consectário, impõe-se a inversão dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do que dispõe o §3°, do art. 98 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653512-40.2022.8.09.0137, Relatora: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgamento em: 08.07.2024, DJe de: 08.07.2024) (grifo próprio).
(….) 3. À constatação de que o cartão foi utilizado para compras a crédito e que, além do saque inicial, outros complementares foram efetivados, impõe-se realizar a distinção (distinguishing) deste caso em relação aos que levaram à edição da Súmula 63, deste Tribunal 4. Uma vez evidenciada a regularidade da contratação objeto de análise nos presentes autos, torna-se imperiosa a manutenção da sentença recorrida, a qual julgou improcedentes os pleitos delineados na peça exordial. 5. Desprovido o apelo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5112561-17.2023.8.09.0011, Relator(a): Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgamento em: 10.07.2024, DJe de: 10.07.2024). (grifo próprio).
Portanto a utilização do crédito para compras a crédito, não se permite assim que o negócio jurídico realizado entre as partes litigantes seja interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que houve aproveitamento do cartão de crédito fornecido, conforme se verifica pelas faturas juntadas pelo banco réu.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil tudo conforme fundamentos supra. REVOGO a tutela concedida no ev. n° 16.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado do réu, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo INPC, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
