Ementa
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e declaro a sentença para, mantidos todos os seus demais termos, nela incluir, que julgo improcedente o pedido contraposto pelos fundamentos acima. O Colegiado Recursal confirmou a sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada. CONDENO a Recorrente, ora Autora (vencida) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou na ausência desta, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). INTIMEM-SE O(A) EXECUTADO(A) para no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetuar o pagamento do valor do débito R$4.876,13 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e treze centavos), Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%. Não são devidos honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE). Advirto que DEPÓSITO JUDICIAL deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Fica ciente o credor que poderá promover o PROTESTO DA SENTENÇA, independentemente de depósito prévio ou recolhimento de emolumentos, nos termos do Provimento 86 do CNJ, editado em 29 de agosto de 2019: PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências. (...) Art. 2º A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto por Banco, Financeira ou pessoa jurídica fiscalizada por órgãos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de credor ou apresentante, independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e das despesas que estão contemplados no caput, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com a tabela de emolumentos e das despesas reembolsá
Inteiro teor
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5018299-97.2022.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ADRIANA DE OLIVEIRA MATOSO Endereço: Rua Ademar Luiz Nepomoceno - Ed. Fernão Dias, 27, Conjunto Villagio Apto 101/TEL(27)99995-8346, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-520 Nome: FABRICIANO FERREIRA DA COSTA Endereço: Rua C 11, 60, Conjunto Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29160-317 Nome: SONIA MARA SILVA SAMPAIO Endereço: Rua Ademar Luiz Nepomoceno, 27, Ed. Fernão Dias, Conjunto Villagio Camburi, Ap 306, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-520 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: PATRICIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA Endereço: Rua Ademar Luiz Nepomoceno - Ed. Fernão Dias, 27, Conjunto Villagio Apto 108/ tel(27)99817-2237, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-520 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) DESPACHO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com condenação transitada em julgado, cujo dispositivo determinou: Por tais razões, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, para CONDENAR a demandada, a pagar à parte autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescidas de correção monetária e de juros de mora, no índice de 1% ao mês, desde a data da presente decisão, ambos até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração: Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e declaro a sentença para, mantidos todos os seus demais termos, nela incluir, que julgo improcedente o pedido contraposto pelos fundamentos acima. O Colegiado Recursal confirmou a sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada. CONDENO a Recorrente, ora Autora (vencida) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou na ausência desta, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). INTIMEM-SE O(A) EXECUTADO(A) para no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetuar o pagamento do valor do débito R$4.876,13 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e treze centavos), Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%. Não são devidos honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE). Advirto que DEPÓSITO JUDICIAL deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Fica ciente o credor que poderá promover o PROTESTO DA SENTENÇA, independentemente de depósito prévio ou recolhimento de emolumentos, nos termos do Provimento 86 do CNJ, editado em 29 de agosto de 2019: PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências. (...) Art. 2º A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto por Banco, Financeira ou pessoa jurídica fiscalizada por órgãos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de credor ou apresentante, independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e das despesas que estão contemplados no caput, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com a tabela de emolumentos e das despesas reembolsáveis vigentes na data: (...) 1º As disposições do caput deste artigo aplicam-se: 1. a) às pessoas jurídicas fiscalizadas por agências que regulam as atividades de serviços públicos que são executados por empresas privadas sob concessão, permissão ou autorização, na qualidade de credoras, bem como aos credores ou apresentantes de decisões judiciais transitadas em julgado oriundas da Justiça Estadual, da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho e à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas no que concerne às suas certidões da dívida ativa. Cumpra-se servindo da presente. Ao Cartório para diligências. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14931732 Petição Inicial Petição Inicial 22060711344668200000014378909 14932186 1- InicialIndenizatoria - ADRIANA MATOZO x PATRICIA Petição inicial (PDF) 22060711344695200000014379263 14932189 2- procuracao-declaracao-docpessoal Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22060711344737500000014379266 14932191 3- laudos medicos Documento de comprovação 22060711345185800000014379268 14932471 4- boletins de ocorrencia Documento de comprovação 22060711345268000000014379298 14932474 5- docs condominio Documento de comprovação 22060711345324900000014379301 14932478 6- conversas whatsapp Documento de comprovação 22060711345355200000014379305 14987370 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22060814563394300000014431409 15008288 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22060818372945900000014451148 15008289 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060818372972400000014451149 16175459 AR COM ÊXITO - PATRICIA Aviso de Recebimento (AR) 22072116490951500000015567004 16175202 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22072116491020800000015566997 16827931 Petição (outras) Petição (outras) 22081616210411400000016188295 16830559 procuração Patrícia - Assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22081616210433100000016190544 16830565 comprovante residencia Patrícia - Assinado Documento de comprovação 22081616210449500000016190550 16830575 Doc Identidade - Assinado Documento de Identificação 22081616210488600000016190859 16870959 Petição (outras) Petição (outras) 22081714293453300000016229494 16873883 1430 Termo de Audiência 22081809071815900000016232349 16873874 Termo de Audiência Termo de Audiência 22081809071873000000016232341 20015368 Despacho Despacho 22120617482034100000019235692 21289339 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020217310407300000020454931 22164831 Petição (outras) Petição (outras) 23030110140823100000021286255 22164842 VID-20220704-WA0029(1)(1) Documento de comprovação 23030110140843300000021287016 22804612 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23031517302456700000021893452 22807064 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23031517573097200000021895843 22807065 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031517573113500000021895844 22807066 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23031517573131000000021895845 24879614 CAPA - MANDADO N°4368580 Outros documentos 23050816572982000000023872760 24879615 CERTIDÃO - MANDADO N°4368580 Outros documentos 23050816573041000000023872761 24879608 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23050816573099000000023872654 24883899 CAPA - MANDADO N° 4368558 Outros documentos 23050817423406300000023876826 24883900 ANEXO - MANDADO N°4368558 Outros documentos 23050817423481500000023876827 24883901 CERTIDÃO - MANDADO N°4368558 Outros documentos 23050817423541400000023876828 24883897 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23050817423605300000023876824 24937191 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050916342205600000023927849 25422414 Petição (outras) Petição (outras) 23051914381338700000024389251 25749285 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052614265184900000024699446 25774604 Mandado - Citação Mandado - Citação 23052617395348100000024723055 25774605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052617395367200000024723506 25774606 Mandado - Citação Mandado - Citação 23052617395383900000024723507 25774607 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23052617395398300000024723508 25802514 Petição (outras) Petição (outras) 23052911193173400000024749952 25964428 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23053115533849300000024904255 25970662 Lista de Postagem Outros documentos 23053116592691200000024910468 25969700 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23053116592762000000024910456 26646044 AR SEM ÊXITO - FABRICIANO FERREIRA Aviso de Recebimento (AR) 23062118250629200000025555296 26646041 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23062118250702400000025555293 27391063 AR SEM ÊXITO - FABRICIANO Aviso de Recebimento (AR) 23070415442501000000026265708 27391061 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23070415442597200000026265706 28180887 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23071816052419600000027021652 28180894 CAPA - MANDADO N°4488667 Outros documentos 23071816052437400000027022109 28180898 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4488667 Outros documentos 23071816052463000000027022112 28181453 4488667 Outros documentos 23071816052484300000027022117 28190084 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071816084188500000027030606 28191874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071816223913700000027031928 28191875 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23071816223937300000027031929 28191875 Mandado Mandado 23071816223937300000027031929 28193144 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23072617112755600000027033084 28193144 Carta Precatória Carta Precatória 23072617112755600000027033084 28657063 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072716092602900000027476390 29207671 CAPA - MANDADO N° 4588528 Mandado 23081013383510400000027998425 29207672 ANEXO - MANDADO N° 4588528 Mandado 23081013383573300000027998426 29207673 CERTIDÃO - MANDADO N° 4588528 Mandado 23081013383639800000027998427 29207664 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081013383710400000027998418 29266996 COMPROVANTE CP Outros documentos 23081017291904800000028054447 29266991 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23081017291965000000028054442 29545700 Petição (outras) Petição (outras) 23081714465897000000028319092 29547317 WhatsApp Image 2023-08-15 at 08.17.56 Documento de comprovação 23081714465915600000028320254 30037147 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082816195906800000028784728 30040721 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23082816420870500000028787923 30049289 capa mandado Outros documentos 23082818090351300000028795889 30049278 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23082818090423200000028795878 30270886 Contestação Contestação 23090109075220800000029004724 30270890 ANEXO 1 - CONVENCAO DE CONDOMINIO Documento de comprovação 23090109075257800000029004728 30270891 ANEXO 2 - Laudo Patricia Documento de comprovação 23090109075280300000029004729 30270893 ANEXO 3 - ATA SINDICO GERAL PERMISSAO PORTAO Documento de comprovação 23090109075301500000029004731 30270895 ANEXO 4 - Estudo Social Sonia Documento de comprovação 23090109075342700000029004733 30270896 ANEXO 5 - Sentenca processo agressao Patricia e Sonia Documento de comprovação 23090109075360900000029004734 30270897 ANEXO 6 - Termo audiencia processo Patricia e Sonia Documento de comprovação 23090109075379300000029004735 30270898 ANEXO 7 - BO Documento de comprovação 23090109075407900000029004736 30280303 Petição (outras) Petição (outras) 23090112121398400000029013332 30280306 Subs Lais Torezani Documento de comprovação 23090112121417400000029013333 30280809 Petição (outras) Petição (outras) 23090112213110400000029013733 30282369 Poder Judiciário - TJES Outros documentos 23090112445954000000029015301 30282360 [Central de Mandados] - Certidão Outros documentos 23090112450016300000029015292 30281802 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23090112450067400000029015284 30288290 [Central de Mandados] - Certidão Outros documentos 23090114251303700000029021043 30288283 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23090114251376300000029021037 30299601 2023-09-01 AIJ1300 Termo de Audiência 23090115032093300000029031726 30299564 Termo de Audiência Termo de Audiência 23090115032161200000029031140 30758697 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091315472834000000029464949 31133988 Réplica Réplica 23092017352744000000029821367 31137628 Petição (outras) Petição (outras) 23092018233711900000029824395 31138340 1- relato pedido contraposto - ADRIANA Documento de comprovação 23092018233721300000029825000 31138341 2- prints whatsapp Documento de comprovação 23092018233745700000029825001 31138342 3- cartas de preposto-atas-procuraçoes-docs gestao condominio Documento de comprovação 23092018233787600000029825002 31138343 4- ata de eleiçao Documento de comprovação 23092018233811700000029825003 31138344 5- boletins de ocorrencia e termo de declaraçao de depoimento Documento de comprovação 23092018233829600000029825004 31138345 6- regimento interno Documento de comprovação 23092018233857400000029825005 31138346 7- processo criminal Documento de comprovação 23092018233881900000029825756 31138348 8- laudos medicos Documento de comprovação 23092018233897300000029825758 31138350 9- fotos Documento de comprovação 23092018233913900000029825760 31140498 Petição (outras) Petição (outras) 23092019141375600000029827253 31349370 Petição (outras) Petição (outras) 23092515493104900000030026110 31349378 DOCUMENTOS - ADRIANA Documento de comprovação 23092515493125700000030026117 31350559 CAPA - MANDADO N° 4659738 Outros documentos 23092516280859400000030027278 31350554 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - MANDADO N° 4659738 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092516280923200000030027273 31350237 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092516280981200000030027256 31371979 Petição (outras) Petição (outras) 23092518441000400000030046805 33601011 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110817323799800000032151407 34611385 1730 Termo de Audiência 23112816305348300000033105379 34611384 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112816305416200000033105378 34648649 ADRIANAMATOZO(AUTORA) 2 AIJ1730 Outros documentos 23112817024853800000033140441 34649656 ADRIANAMATOZO(AUTORA) 4 AIJ1730 Outros documentos 23112817024954200000033140448 34648647 ADRIANAMATOZO(AUTORA) 1 AIJ1730 Outros documentos 23112817025036100000033140439 34649657 GERALDOALVES (TESTEMUNHA) AIJ1730 Outros documentos 23112817025119900000033140449 34648651 ADRIANAMATOZO(AUTORA) 3 AIJ1730 Outros documentos 23112817025200600000033140443 34648630 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23112817025278600000033140423 34649674 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112817284123300000033141115 34649684 JULIVALOLIVEIRA (TESTEMUNHA) 1 AIJ1730 Outros documentos 23112817284134100000033141122 34649685 MARIADACONCEIÇÃO (TESTEMUNHA) AIJ1730 Outros documentos 23112817284190700000033141123 34649689 SONIAMARA (INFORMANTE) AIJ1730 Outros documentos 23112817284246200000033141127 34649690 VERONICAPARECIDA(TESTEMUNHA) AIJ1730 Outros documentos 23112817284315800000033141128 35274295 Petição (outras) Petição (outras) 23121112043445000000033732224 35617200 MALOTE DIGITAL Outros documentos 23121514261853500000034055834 35617191 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23121514261926500000034055825 37250837 Petição (outras) Petição (outras) 24013013333404500000035603536 37251592 SENTENÇA CRIMINAL Documento de comprovação 24013013333421900000035604286 37729262 Sentença Sentença 24030305590047500000036054481 37729262 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030305590047500000036054481 43740943 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052416092265100000041676086 43740949 Apelação Criminal Patrícia Rachel Documento de comprovação 24052416092286800000041676092 50369048 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090919181847600000047846621 50369903 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090919203539000000047846626 51229194 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24092313190807000000048644747 66811794 Decisão Decisão 25040912101588800000059317744 66811794 Decisão Decisão 25040912101588800000059317744 71543037 Recurso Inominado Recurso Inominado 25062417545588800000063525868 71709102 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25062615034574000000063674780 71709828 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062615063625400000063674802 72766916 Contrarrazões Contrarrazões 25071109540352100000064622519 73156105 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25071616520786600000064967712 73177819 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25071616525168400000064987672 94157582 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072116571200000000086432585 94157583 Despacho Despacho 25102207212000000000086432586 94157584 Petição (outras) Petição (outras) 25103114525200000000086432587 94157585 CNPJ PATRICIA Documento de comprovação 25103114525200000000086432588 94157586 DASNSIMEI-Recibo-46367910000108 (3) Patricia ano 2024 Documento de comprovação 25103114525200000000086432589 94157587 DASNSIMEI-Recibo-46367910000108 (1) (1) Patricia ano 2023 Documento de comprovação 25103114525200000000086432590 94157588 DASNSIMEI-Recibo-46367910000108 (1) Patricia ano 2022 Documento de comprovação 25103114525200000000086432591 94157589 EXTRATO PATRICIA SETEMBRO Documento de comprovação 25103114525200000000086432592 94157590 EXTRATO PATRICIA OUTUBRO Documento de comprovação 25103114525200000000086432593 94157591 TABELA DESPESAS PATRICIA Documento de comprovação 25103114525200000000086432594 94157592 Decurso de prazo Decurso de prazo 25103115080500000000086432595 94157593 Petição (outras) Petição (outras) 26020514273000000000086432596 94157594 Sentenca 00036025920228080024 VOL 001 Documento de comprovação 26020514273000000000086432597 94157595 Acórdão Documento de comprovação 26020514273000000000086432598 94157596 Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 26020514273000000000086432599 94157597 Despacho Despacho 26021011515900000000086432600 94157598 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26030613472600000000086432601 94157601 Voto do Magistrado Voto 26030614023200000000086432604 94157600 Ementa Ementa 26030614023200000000086432603 94157599 Acórdão Acórdão 26030614023200000000086432602 94157602 Relatório Relatório 26030614023200000000086432605 94158903 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26033111004000000000086433706 94272542 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26040109544345100000086538083 94272543 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 26040109544391200000086538084
