Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. FASE CONCILIATÓRIA FRUSTRADA. DEVER DE INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL (ART. 104-B DO CDC). MÍNIMO EXISTENCIAL. INADEQUAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO FIXO POR DECRETO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial, com base em parâmetro fixado por decreto, rejeitando a instauração da fase judicial de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, frustrada a tentativa de conciliação, é obrigatória a instauração da fase judicial de repactuação prevista no art. 104-B do CDC; (ii) estabelecer se o mínimo existencial pode ser aferido exclusivamente com base em valor fixo previsto em decreto federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento bifásico para tratamento do superendividamento, impondo, após a frustração da fase conciliatória, a instauração da fase judicial de repactuação mediante plano compulsório. 4. O art. 104-B do CDC possui natureza cogente, impondo ao magistrado o dever de instaurar o processo de repactuação judicial quando requerido pelo consumidor, não se tratando de faculdade. 5. A extinção do feito sem a abertura da fase judicial configura error in procedendo, por supressão de etapa processual obrigatória e cerceamento do direito de prova quanto à situação de vulnerabilidade financeira. 6. O conceito de mínimo existencial constitui noção jurídica indeterminada que exige análise casuística, não podendo ser reduzido a parâmetro aritmético fixo por ato infralegal. 7. A adoção exclusiva do valor de R$ 600,00 previsto em decreto federal desconsidera as condições reais de subsistência do consumidor e pode violar a dignidade da pessoa humana. 8. A aferição do mínimo existencial demanda dilação probatória, com análise de despesas essenciais, especialmente aquelas relacionadas à saúde e manutenção do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Frustrada a conciliação na ação de superendividamento, o juiz deve instaurar a fase judicial de repactuação prevista no art. 104-B do CDC, quando requerida pelo consumidor. 2. O mínimo existencial não pode ser fixado de forma abstrata por decreto, devendo ser aferido concretamente à luz das circunstâncias do caso. 3. A extinção do processo sem a observância do rito legal do superendividamento configura error in procedendo e enseja a anulação da sentença.