Ementa
(69) SENTENÇA Defiro a gratuidade de justiça. Cuida-se de ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69), proposto por AUTOR: A. M. M. S., REPRESENTANTE LEGAL: A. J. S. N. , em face de REU: L. A. M. D. S., todos devidamente qualificados no processo em epígrafe. Verifica-se que existe ação idêntica a esta, distribuída sob o nº 0701627-06.8.07.0005 em data anterior à desta, restando configurada a hipótese prevista no art. 337, § 3º, do CPC. Havendo litispendência, a extinção do feito mais moderno é a medida que se impõe, o que é o caso dos autos. Por conseguinte, reconheço a litispendência e EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais. Entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas. Registrado eletronicamente. P. I. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa. Documento datado e assinado eletronicamente.