Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708631-03.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ALEX VASCONCELOS DA SILVA REU: FEDERAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Marcos Alex Vasconcelos da Silva propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 em desfavor de Federal Motors Comércio de Veículos Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Disse, em síntese, que celebrou, com a ré, contrato de prestação de serviços com o objetivo de conseguir aprovação de crédito para adquirir um veículo, efetuando o pagamento de R$ 2.000,00. Afirmou que nos termos do contrato, constava a possibilidade de informar à ré a existência de proposta mais vantajosa, hipótese em que ela deveria proceder ao reembolso integral da quantia paga. Aduziu que após certo tempo, encontrou uma proposta vantajosa de consórcio e a comunicou à ré, que, todavia, se manteve inerte e não efetuou o reembolso. Pediu, ao final, a decretação de rescisão do contrato entabulado entre as partes e a condenação da ré à restituição de R$ 2.000,00. Juntou documentos. Infrutífera a tentativa de conciliação, a ré ofereceu contestação, na qual argumentou com a ausência de comprovação de proposta mais vantajosa, com a invalidade das provas apresentadas e com o descumprimento dos requisitos necessários ao pretendido reembolso. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia, promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram suscitadas preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Enfrento o mérito. Conforme relatado, pretende o autor a obtenção de provimento judicial por meio do qual, decretada a rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, seja a ré condenada à restituição da quantia que lhe foi vertida. A relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o autor dela se valeu como destinatário final, como dispõem os arts. 2º e 3º, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo se depreende, as partes celebraram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a realização de processo analítico do perfil financeiro do autor e a tentativa de aprovação de crédito. Do referido instrumento consta cláusula contratual no sentido de que caso o contratante encontrasse uma proposta de crédito em condições melhores, desde que atendidas as mesmas características do veículo desejado em relação ao ano, versão, itens opcionais, percentual de entrada, taxas e prazo, a contratada reembolsaria integralmente o valor pago, encerrando o contrato (cláusula 2º, § 2º), desde que o contratante efetuasse a contratação da linha de crédito com melhores condições no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação das propostas de linha de crédito pela contratada (cláusula 2º, § 3º). A documentação carreada aos autos indica que o autor pretendia a obtenção de crédito para a financiamento de veículo não identificado de R$ 25.000,00, com parcelas mínima e máxima, respectivamente, de R$ 590,00 e R$ 1.041,00. A seu turno, o autor demonstra ter contratado consórcio com carta de crédito de R$ 22.400,00 e parcelas mensais de R$ 384,50 e, com base nas mencionadas cláusulas contratuais, vindica a restituição do valor pago à ré. Razão, todavia, não lhe assiste. Com efeito, a ideia subjacente à possiblidade contratual de reembolso consiste em não onerar o autor com a obtenção de crédito para a aquisição de veículo em condições menos favoráveis, quando comparadas a outras opções existentes no mercado. Para tanto, ainda que não se exija que as operações de crédito em cotejo ostentem a mesma natureza, já que a cláusula contratual não é expressa nesse sentido e deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor, indispensável a demonstração de que o veículo desejado apresente as mesmas características no que se refere ao ano, versão, itens opcionais, percentual de entrada, taxas e prazo, bem como que a contratação da linha de crédito mais favorável se dê no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação das propostas de linha de crédito pela ré. O requisito temporal, ao que tudo indica, foi cumprido, já que a partir do comprovante de pagamento efetuado pelo autor, é possível inferir que a apresentação da linha de crédito pela ré tenha se dado em 14.12.2025, ao passo que o contrato de consórcio foi entabulado em 06.01.2026. Entretanto, não há elementos nos autos que permitam aferir a correspondência entre as características do veículo objeto do contrato celebrado entre as partes e daquele objeto do contrato firmado entre o autor e a empresa administradora de consórcio, ante a inexistência de dados qualificativos que possibilitem uma comparação. Não infirma tal conclusão, outrossim, o fato de o autor ter carreado aos autos conversa privada mantida entre preposto da ré e seu advogado, na medida em que não identificada, a partir das mensagens trocadas, qualquer assunção de obrigação de reembolso por parte da ré, mas apenas uma sugestão do que deveria ser feito, na avaliação de seu patrono, naturalmente sem caráter vinculativo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 06 de junho de 2026 Sentença datada e assinada eletronicamente. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
