Ementa
do FUNDEF, existente em nome do falecido Francisco Walter Maia. Os requerentes demonstraram legitimidade ad causam na qualidade de cônjuge supérstite e filhos do de cujus, ao passo que acostaram aos autos a declaração da SEPLAG asseverando a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte. Em resposta a ofício expedido, restou demonstrado, conforme documentos de ids. 202203526 e 202203528, a existência e disponibilidade de valores não recebidos em vida pelo extinto. Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz. Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando os requerentes a levantarem, na proporção indicada na petição inicial, junto à SEDUC, os valores existentes em nome do falecido, alusivos a 4ª e a 5ª parcela do precatório do FUNDEF, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Fortaleza 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Processo: 3007379-85.2026.8.06.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Levantamento de Valor] Requerente: MARIA GUILHERMINA JABORANDY RODRIGUES MAIA e outros (2) Espólio: FRANCISCO WALTER MAIA SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação de alvará objetivando o levantamento de valores, decorrentes da 4ª e 5ª parcelas do precatório do FUNDEF, existente em nome do falecido Francisco Walter Maia. Os requerentes demonstraram legitimidade ad causam na qualidade de cônjuge supérstite e filhos do de cujus, ao passo que acostaram aos autos a declaração da SEPLAG asseverando a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte. Em resposta a ofício expedido, restou demonstrado, conforme documentos de ids. 202203526 e 202203528, a existência e disponibilidade de valores não recebidos em vida pelo extinto. Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz. Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando os requerentes a levantarem, na proporção indicada na petição inicial, junto à SEDUC, os valores existentes em nome do falecido, alusivos a 4ª e a 5ª parcela do precatório do FUNDEF, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Publique-se. Defiro o destaque dos honorários contratuais. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso, portanto, fica, desde já deferida a dispensa do prazo recursal, desde que requerida, sem necessidade de nova conclusão. Após transitada esta em julgado e emitidos os expedientes, digo, alvará(s), abra-se vista à Procuradoria Fiscal, para, querendo, proceder ao lançamento fiscal, se for o caso, conforme previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei nº 6.830/1980. Por fim, atendidas as determinações supra, arquive-se imediatamente os autos, sem necessidade de nova conclusão. P. R. I. Juiz de Direito 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza
