Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3006639-48.2025.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDILIA RIBEIRO DE ALENCAR ULISSES REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Trata-se de relação de consumo que demanda aplicação do CDC ao caso sob julgamento. Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela TIM S.A, por restar comprovado que a referida parte não teve qualquer participação nos fatos objeto dessa lide. Portanto, o pedido não pode prosperar face à ilegitimidade passiva da referida parte, restando extinguir o processo sem julgar-lhe o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado Banco do Brasil S.A, haja vista que houve relação jurídica entre as partes. Trata-se de ação em que a parte autora alega que no dia 23/01/2024 identificou movimentações indevidas em sua conta do Banco do Brasil: terceiros acessaram sua conta, contraíram empréstimo de R$ 15.000,00 e realizaram diversas transações (compras, PIX e pagamento de fatura), além de compras no cartão de crédito totalizando R$ 37.142,32. Alega que comunicou imediatamente o banco, que bloqueou o acesso, restando saldo de R$ 5.987,29. Informa que foi verificado ainda alteração indevida de endereço e solicitação de cartão. Embora tenha havido suspensão inicial da cobrança da fatura, os valores foram novamente lançados posteriormente. Mesmo sem autorização, o banco passou a descontar parcelas do empréstimo diretamente do salário da autora. Diante da ausência de solução administrativa, propõe ação visando à declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização pelos danos sofridos. A promovida Banco do Brasil S.A apresentou contestação alegando regularidade das transações contestadas, afirmando que foram realizadas com uso do cartão original e senha pessoal da autora, o que afasta a hipótese de fraude passível de contestação. Explica o funcionamento do PIX, destacando que a operação exige confirmação de dados do destinatário e inserção de senha pessoal e intransferível. Quanto às compras, afirma que, sendo transações presenciais com chip e senha (entry mode 05), não são passíveis de contestação, conforme regras das bandeiras, pois o chip seria inviolável. Em relação ao empréstimo, alega que houve autorização via WhatsApp, mediante uso de assinatura eletrônica vinculada à senha pessoal da cliente. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, atribuindo eventual ocorrência à fragilização da guarda de dados pela própria autora. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte autora merecem acolhimento em parte. Restou incontroverso nos autos que a parte autora alega ter sido vítima de golpe telefônico, mediante o qual terceiro fraudador, de posse de seus dados bancários, realizou contratação de empréstimo em seu nome, além de transferir valores a terceiros e efetuar compras utilizando os dados de seu cartão. Verifica-se que tais operações foram realizadas sem a manifestação de vontade da demandante, configurando evidente vício de consentimento e falha na segurança do serviço bancário. Nesse contexto, não comprovada a regularidade da contratação pelo réu, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do empréstimo impugnado, já que não há prova válida de que a autora tenha anuído às operações realizadas. Do mesmo modo, as compras realizadas com o cartão da autora mostram-se indevidas, pois decorrentes do mesmo evento fraudulento, não sendo possível imputar à consumidora a responsabilidade por transações efetuadas por terceiros. Entretanto, o ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade da promovida, pois a falta de segurança na prestação do serviço, demonstra a inadequação do procedimento adotado com a sistemática consumerista. Destarte, entendo por indevido o empréstimo realizado em nome da parte autora, no dia 23/01/2024, no valor de R$ 15.403,08, eis que a instituição financeira, ao facilitar a contratação de empréstimos por meio de aplicativos, possui o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam movimentações atípicas do consumidor, sob pena de ser responsabilizada de forma objetiva, em conformidade com a Súmula 479 do STJ, verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É cediço que o contrato pode ter qualquer forma, por meio digital inclusive. Mas nesse caso há de ser considerado as nuances próprias da relação consumerista, notadamente o dever de informação do fornecedor em relação ao produto contratado. O direito, e correspondente dever de informação, que deve reger as relações consumeristas, insculpido no art. 6º do CDC, devem ser observados durante toda a relação estabelecida entre as partes. Seja no momento antecedente, no qual as informações gerais são transmitidas, durante todo o itinerário da contratação propriamente dita e, ao final, pela apresentação do documento formado e as próximas etapas para seu aperfeiçoamento. Em que pese a instituição demandada defender que a parte autora, por vontade própria e devidamente cientificada, pretendeu a contratação e operou as fases necessárias, não há prova nos autos nesse sentido, não sendo suficiente o itinerário digital eventualmente percorrido. Eis que ao permitir a contratação de empréstimo bancário por via eletrônica - que em tese facilita e torna mais célere a pactuação, além de angariar mais clientes - cabe às instituições financeiras garantirem que os serviços dispostos a favor dos clientes estejam imunes a golpes criminosos. Conforme o art. 104 do Código Civil - a capacidade do agente, o objeto lícito e a forma são requisitos de validade do negócio jurídico. A vontade, por sua vez, segundo Sílvio de Salvo Venosa, "é elemento, pressuposto do negócio jurídico, é fundamental que ela se exteriorize. Enquanto não externada, não há que se falar em negócio jurídico". Sobre o assunto, continua o ilustre doutrinador: Não devemos esquecer, contudo, que no exame do negócio jurídico, em estudo mais aprofundado, devem ser levados em conta três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia do negócio jurídico. Nesse quadro, é importante colocar a vontade como elemento do negócio jurídico. No exame do plano da existência não se cogita da invalidade ou ineficácia, mas simplesmente da realidade de existência do negócio. Importa examinar a existência da vontade ou, mais que isso, a existência da declaração de vontade. Para Venosa "A declaração da vontade não pode estar impregnada de malícia, deve ser livre e de boa-fé." A vontade, muito antes de ser unicamente um elemento do negócio, é um pressuposto dele, mas um pressuposto que ora interferirá na validade, ora na eficácia do negócio, já que pode "existir" um negócio jurídico com mera aparência de vontade, isto é, circunstância em que a vontade não se manifestou e houve apenas mera "aparência de vontade". Ausente a declaração de vontade do consumidor, considerando que não participou do pacto, o que temos é um simulacro de negócio jurídico, ato inexistente e sem qualquer validade, inapto a operar efeitos na órbita jurídica. Portanto, entendo que o demandado não se desincumbiu de comprovar a contratação que afirma ter sido feita pela parte acionante, a teor do art. 373, II do CPC, restando suportar os riscos do negócio e arcar com os prejuízos causados ao consumidor de boa-fé, em face da teoria do risco da atividade. Com efeito, a empresa ré é responsável pelos atos que pratica no exercício das suas atividades. Tal responsabilidade, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode ser transferida ao cliente, pois decorre do risco inerente à atividade exercida pela prestadora de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. AUTORA REPASSOU DADOS BANCÁRIOS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. PORÉM, DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. ACERTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. SEM DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA. TJ CE (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30038718620248060071, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/08/2025). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÕES/TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE PRÉ-APROVADO. TERCEIRO FRAUDADOR JÁ POSSUÍA TODOS OS DADOS DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA NÃO INFORMOU SENHA NEM DADOS BANCÁRIOS. VAZAMENTO DE DADOS CONFIRMADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA MODALIDADE PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. TJ CE (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002978020228060053, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/07/2023). Portanto, quanto ao empréstimo, aplica-se o Princípio do Risco da Atividade, o qual reza que todo aquele que pratica atividade no mercado de consumo responde por ocasional prejuízo suportado pelos consumidores, independentemente de culpa; o risco enfrentado pela instituição requerida é inerente a sua atividade, devendo assumir as consequências de eventuais fraudes. Assim, merece ser declarado indevido o empréstimo realizado em 23/01/2024, no valor de R$ 15.403,08, contrato nº 149741356, realizado de forma eletrônica em nome da parte autora com o acionado. Em consequência lógica, a ré deve restituir, qualquer quantia/parcela descontada de conta bancária da autora, referente ao empréstimo reclamado. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, haja vista que no presente caso, restou comprovada a culpa concorrente: da vítima, ora autora, pela falta de cautela que permitiu que um terceiro tivesse acesso a seus dados pessoais, e do Banco acionado, que falhou na prestação do serviço, quando não identificou que um terceiro realizou a contratação em nome da autora, bem como a transação atípica do perfil da acionante. Em relação aos valores reclamados referente as compras realizadas no cartão de crédito da autora, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus disposto no art. 373, II, do CPC, merecendo prosperar a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito, já que ausente prova da relação jurídica de compra e venda impugnada na exordial. Por conseguinte, ante a cobrança de valores lançados nas faturas de cartão de crédito da parte autora cuja relação jurídica não foi comprovada, restou evidenciada a existência de falha na prestação de serviço da ré, ensejando a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC, eis que não verificadas, no caso em comento, as excludentes de ilicitude previstas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal. Face ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial e condeno BANCO DO BRASIL S.A, nos seguintes termos: DECLARAR a inexistência do débito de R$ 15.403,08 relativo ao empréstimo realizado, em 23/01/2024, contrato nº 149741356, em nome da parte autora. Como consequência lógica, declaro a inexistência das parcelas referentes ao empréstimo realizado, CONDENO a parte ré a restituir qualquer quantia/parcela descontada de conta bancária da autora, referente ao empréstimo contrato nº 149741356, na forma simples, acrescidas de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) , ambos a partir de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal. DECLARAR a inexistência do débito referente a compras realizadas no cartão da autora, quais sejam: compras realizadas em 23/01/2024 ( Nos valores de R$ 9.795,01, R$ 10.199,99 e R$ 17.147,32), que totaliza R$ 37.142,32). Bem como, declaro indevidos os juros e multas decorrentes da referida transação. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A intimação das partes, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de 10(dez) dias; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006.
