Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0040393-16.2018.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NEURELANE DE ARAUJO MENDONCA ASSUNCAO REU: JOAO PAULO TEIXEIRA VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Neurelane de Araújo Mendonça Assunção em face de João Paulo Teixeira Vieira, por meio da qual objetiva a restituição definitiva do veículo Toyota Corolla GLI, placa OSM-6874, bem como a confirmação da medida liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Em síntese da causa de pedir, sustenta a requerente ser proprietária do automóvel supracitado, o qual teria sido objeto de anúncio de venda na plataforma digital OLX pelo valor de R$56.000,00. Aduz que as tratativas foram conduzidas por terceiro intermediador, o qual, mediante ardil, induziu a autora a entregar o bem na revenda do requerido. Afirma que, não obstante a entrega do veículo e de seus acessórios, o crédito correspondente ao preço jamais foi verificado em sua conta bancária, constatando-se tratar-se de fraude perpetrada pelo terceiro. O requerido, em sede de contestação (ID 109824228), arguiu preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a higidez do negócio jurídico sob o prisma da boa-fé, alegando ter adquirido o veículo e efetuado o pagamento ao intermediador, figurando igualmente como vítima do estelionato. Pugnou pela improcedência dos pedidos e revogação da liminar. A preliminar de ilegitimidade foi oportunamente rejeitada (ID 109824237). Vencida a etapa instrutória, com a colheita de depoimentos e oitivas testemunhais (IDs 109824561 a 109824566), as partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando seus termos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Questão Preliminar Ab initio, reitera-se a rejeição da prefacial de ilegitimidade ativa ad causam. Sob a ótica da teoria da asserção, a pertinência subjetiva da demanda é evidenciada pela titularidade registral do bem em nome da promovente perante o órgão de trânsito. Eventual gestão fática do negócio por seu cônjuge não possui o condão de afastar o direito da proprietária de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua posse e propriedade. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à definição dos efeitos jurídicos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro em negociação de compra e venda de veículo automotor, situação amplamente conhecida na jurisprudência como "golpe do intermediário". A prova produzida nos autos demonstra que tanto a autora quanto o requerido foram vítimas da atuação do estelionatário, que se valeu de informações obtidas junto às partes para criar ambiente de aparente regularidade na negociação, induzindo ambas a erro. Entretanto, embora não tenham concorrido diretamente para a prática do ilícito, verifica-se que os litigantes deixaram de observar cautelas mínimas exigíveis em transações dessa natureza, circunstância que contribuiu decisivamente para a consumação da fraude. Com efeito, a autora procedeu à entrega do veículo, documentos, manuais e chaves sem a prévia confirmação da efetiva compensação bancária do valor ajustado. Por sua vez, o requerido, profissional atuante no comércio de veículos, adquiriu bem de pessoa diversa da proprietária registral, realizando pagamento em favor de terceiro estranho à cadeia dominial, sem promover as verificações ordinariamente exigidas em negociações dessa espécie. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem reconhecendo que, nas hipóteses de fraude praticada por terceiro em negociações de compra e venda, a ausência de cautela dos envolvidos autoriza a repartição dos prejuízos quando evidenciada a contribuição de ambos para a concretização do evento danoso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA QUE INTERMEDIOU A VENDA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CARTA DE CRÉDITO INEXISTENTE . FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO . CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade da concessionária apelante em reparar o dano material e moral sofrido pela autora decorrente da intermediação na compra e venda de veículo processada mediante estelionato de terceiros e a possibilidade de estabelecimento da culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 2. Tendo a concessionária ré participado efetivamente do simulacro de venda do veículo intermediando o negócio, ainda que de boa-fé, resta caracterizada sua culpa no evento danoso e a responsabilidade decorrente da negligência do seu funcionário que finalizou o negócio sem confirmar o recebimento do preço. O vendedor, ao confirmar para a autora que o carro estava pago e faturado e emitir a nota fiscal, implicitamente conferiu licitude ao negócio, permitindo que a autora tivesse confiança em desembolsar os valores ao anunciante, validando o golpe . A concessionária responde, portanto, pelo dano decorrente do ato culposo do seu empregado, bem como pela má prestação do serviço, de forma objetiva. 3. A fraude praticada por terceiro, conexa com a atividade da demandada e relacionada aos riscos do negócio empresarial, caracteriza o caso fortuito interno, o qual não afasta o nexo de causalidade e enseja a responsabilidade objetiva da empresa perante o consumidor. 4 . No caso em tela ficou evidenciada a culpa concorrente, em que a autora, ao optar pela aquisição de um veículo anunciado em site da internet, por valor abaixo do preço de mercado e descuidando-se de indagar acerca da identidade das pessoas com as quais fez negócio, é corresponsável pelo prejuízo financeiro experimentado pela concessionária, devendo, na fixação da sua indenização, ser considerada a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano, nos termos do art. 945 do Código Civil. 5. No que toca aos danos morais, o cancelamento da venda do veículo pela concessionária, após verificar que o repasse do pagamento pelos terceiros não foi efetuado, configura dano moral passível de indenização, na medida em que o sofrimento da consumidora por ter sido enganada, somente ocorreu devido a confirmação da concessionária de que o negócio estava concretizado, devendo ser parcialmente indenizado pela concessionária ré no que lhe cabe parcela de culpa . 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital do documento . DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 01785870920178060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE CARCTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Dentre os argumentos recursais, o apelante trouxe tópico referente à inexistência de danos morais . Em síntese, pleiteou pela ausência do dever de indenizar. No entanto, não houve condenação em sede de sentença relacionada a danos morais, motivo pelo qual deixo de analisar o tópico, ante a ausência de interesse recursal sobre o tema. 2. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação apresentado pelo Banco do Brasil S/A, que sustenta a reforma da sentença por não ter havido a falha na prestação dos serviços bancários, mas sim a culpa exclusiva da recorrida que acarretou as operações bancárias indevidas . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199 .782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, hipótese que afastaria a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC . No entanto, no caso dos autos, é inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, tendo em vista que não agiu com a devida cautela, sendo vítima de um golpe ao acreditar em um terceiro que se passava como gerente da instituição financeira para, posteriormente, realizar transações financeiras com o fornecimento da foto do QRcode, conforme mencionado nos autos. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela, é bem verdade que o Banco do Brasil, ora recorrente, deixou também de ter o cuidado necessário na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, ocasionando falha na prestação do serviço. 6 . Conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. É o que se observa nos autos, especificamente nas fls. 29/39 e 194/210, percebe-se que o perfil de operações bancárias da recorrida destoa totalmente das operações ocorridas no dia 17/11/2021 7. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico das transações da recorrida (fls . 190/210), mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências dos atos criminosos em conta-corrente de idosa, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo . 9. Nesta senda, ante a culpa concorrente já mencionada, correto o decisum ao declarar nulas as transações especificadas nas fls. 415/416, bem como a divisão proporcional do prejuízo material suportado pela apelada e a restituição do valor cobrado indevidamente concernente às parcelas dos empréstimos, nos termos mencionados na sentença. 10 . Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema . DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200055-12.2022.8.06 .0047 Baturité, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Embora os precedentes acima versem sobre contextos negociais distintos, deles se extrai orientação aplicável ao caso concreto, no sentido de que a configuração da culpa concorrente afasta a transferência integral do prejuízo para apenas uma das vítimas da fraude, recomendando-se solução que distribua equitativamente os danos conforme o grau de contribuição causal de cada envolvido. No caso concreto, não se vislumbra culpa exclusiva de qualquer das partes. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que ambas contribuíram, em grau equivalente, para o sucesso da fraude. A autora entregou o veículo sem certificar-se do efetivo recebimento do preço ajustado, ao passo que o requerido realizou pagamento a terceiro estranho à titularidade do bem, sem promover as cautelas mínimas exigidas em negociações dessa natureza. Diante desse contexto, mostra-se adequada a desconstituição da negociação fraudulenta, com o restabelecimento das partes, tanto quanto possível, ao estado anterior à contratação, preservando-se a propriedade do veículo em favor da autora e distribuindo-se equitativamente o prejuízo material decorrente do estelionato. Restou comprovado nos autos que o requerido desembolsou a quantia de R$37.500,00 em decorrência da negociação fraudulenta. Considerando a equivalência da contribuição causal das partes para a consumação do evento, mostra-se razoável atribuir a cada uma delas metade do prejuízo experimentado, cabendo à autora ressarcir ao requerido a quantia de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR desconstituída a negociação celebrada entre as partes relativa ao veículo Toyota Corolla GLI, placa OSM-6874, em razão da fraude perpetrada por terceiro, restabelecendo-se, tanto quanto possível, o estado anterior à contratação; b) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida, consolidando a posse e a propriedade do referido veículo em favor da autora, bem como determinando a exclusão de eventuais restrições administrativas lançadas em decorrência desta demanda perante os órgãos de trânsito competentes; c) CONDENAR a autora ao pagamento, em favor do requerido, da quantia de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à parcela do prejuízo material que lhe incumbe suportar em decorrência da contribuição concorrente das partes para a consumação da fraude. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso comprovadamente realizado pelo requerido, acrescido de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por cada parte ao patrono da ex adversa, vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital
